O relatório sobre os direitos sexuais e reprodutivos redigido pela deputada europeia Edite Estrela vai voltar a votos esta terça-feira, 10 de dezembro, à sessão plenária do Parlamento Europeu – e, uma vez mais, enfrenta o risco de manobras de bloqueio por parte dos grupos de direita e conservadores, pondo em risco o que a Amnistia Internacional considera ser um avanço notável no campo da saúde sexual e reprodutiva para os países membros da União Europeia.

Para a Amnistia, a votação e aprovação deste documento (Relatório sobre Direitos e Saúde Sexual e Reprodutiva) constitui uma grande oportunidade para o Parlamento Europeu reafirmar que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos, garantindo a sua proteção não apenas na Europa mas em todo o mundo.

Uma tomada de posição forte e progressista por parte dos 28 estados membros em matérias de igualdade de géneros e de direitos sexuais e reprodutivos universais é crucial no atual contexto em que os princípios fundadores da União Europeia – de dignidade humana, liberdade, igualdade e não-discriminação – estão a ser cada vez mais atacados.

O documento apresentado pela deputada europeia Edite Estrela, de caracter não vinculativo, é de resto coerente com a resolução anteriormente adotada pelo Parlamento Europeu sobre direitos humanos e democracia, e na qual é sublinhado que “continua a verificar-se uma insuficiente atenção dada aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como às violações desses direitos”.

Este relatório foi submetido a votos na sessão plenária do Parlamento Europeu, pela primeira vez, em outubro deste ano. Devido à pressão exercida pelos grupos de oposição à pró-escolha e por força de uma coligação de deputados parlamentares de centro-direita, de direita e conservadores, acabou por ser enviado de volta para o Comité Europeu para os Direitos das Mulheres para novas discussões.

A 26 de novembro passado, apesar de várias tentativas para adiar uma vez mais um entendimento favorável ao relatório, aquele comité aprovou uma nova versão do texto, com algumas alterações ao original – é esta versão que vai agora a votos a 10 de dezembro, no plenário do Parlamento Europeu.

Olhar para o futuro

O relatório de Edite Estrela apresenta uma formulação abrangente e um olhar para o futuro no que toca aos deveres dos estados, uma vez que trata os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos fundamentais que têm de ser respeitados, protegidos e aos quais deve ser dada a garantia de serem gozados em pleno.  Eis os pontos principais do documento apresentado a votação pela deputada parlamentar portuguesa:

• sustenta que todos os indivíduos têm o direito a fazer escolhas informadas e responsáveis no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, livres de discriminação, coação e violência;
• enquadra os direitos sexuais e reprodutivos como essenciais à dignidade humana, recomendando que devem ser abordados no contexto alargado e estrutural da discriminação e desigualdade de género;
• insta os países membros da UE a garantirem acesso universal a uma informação percetível , educação e serviços sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sublinhando a necessidade de prestar serviços e educação especialmente adequados aos adolescentes;
• frisa que para um verdadeiro desenvolvimento individual, social e económico é essencial que as mulheres tenham o direito de decidir livremente e de forma responsável o número, os momentos e a distância entre idades das crianças que pretendem ter, através do acesso a serviços voluntários de planeamento familiar e métodos modernos de contraceção;
• sublinha ainda que o aborto não deve nunca e em nenhumas circunstâncias ser promovido como uma forma de planeamento familiar e ainda que as taxas de interrupção da gravidez devem ser reduzidas através da prestação de uma educação sexual acessível e de métodos modernos de contraceção. Além disto, recomenda que sejam adotadas medidas para dar apoio a mulheres e casais com dificuldades financeiras e impedir que o aborto seja feito por razões sociais e económicas – sem deixar de reconhecer, porém, que as mulheres podem mesmo assim optar pela interrupção da gravidez em algumas circunstâncias, pelo que insta a que os estados membros da UE não criminalizem a prática do aborto;
• recorda que a violência ou controlo de natureza sexual sobre as mulheres têm um impacto negativo e extremamente danoso a longo prazo na saúde reprodutiva de mulheres e raparigas;
• aponta que as atuais medidas de austeridade têm um impacto muito prejudicial na qualidade, na acessibilidade económica e na capacidade de obtenção de serviços de saúde pública, urgindo os países membros da UE a garantirem um financiamento sustentável dos serviços públicos e de organizações da sociedade civil que prestam serviços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.