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COMO DEIXAR A SUA HERANÇA À AMNISTIA INTERNACIONAL?

Contactar: Filipa Mourão - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Amnistia Internacional Portugal

Telf: 213 861 652/64, Rua dos Remolares, nº 7, 2º andar, Lisboa

 

Perguntas e respostas

1. Como se trata de uma herança?

Qualquer pessoa pode preparar a forma como os seus bens e encargos serão distribuídos após a sua morte. Se nada se fizer, o Código Civil estabelece uma classe de sucessíveis que irão herdar esses bens e encargos (o ativo e passivo), sendo tais sucessíveis, no essencial, a família mais direta (cônjuge, filhos, pais, irmãos, outros colaterais) ou o próprio Estado.

Sem prejuízo do referido acima, e de acordo com a lei portuguesa em vigor à presente data, é possível estabelecer em vida que, aquando da sua morte, todos ou certos bens sejam atribuídos a determinadas pessoas ou entidades.

Cada pessoa, nos termos previstos legalmente, tem uma parte dos seus bens de que pode dispor – a quota disponível – e outra de que não pode dispor – a quota indisponível (ver descrição dos conceitos legais no ponto 7).

A forma correta de formalizar essa disposição de vontade é através de um testamento.

O testamento pode ser feito perante um notário, ou pelo próprio, tendo depois de ser autenticado pelo notário (para informação sobre notários, consultar: www.notarios.pt). Qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado – e não interdito por anomalia psíquica – pode outorgar um testamento.

Se for formalizado perante um notário, a existência desse testamento fica registada na Conservatória dos Registos Centrais, permitindo que terceiros venham a tomar conhecimento da existência do mesmo após a morte do autor do testamento.

"Só quando o último prisioneiro de consciência for libertado, quando a última câmara de tortura for encerrada, quando a Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas se tornar uma realidade para todos os povos do mundo, então o nosso trabalho estará feito."

Peter Benenson

Fundador da Amnistia Internacional

 

 

2. Como incluir a Amnistia Internacional na sua herança?

Só pode deixar à Amnistia Internacional bens que excedam a quota indisponível. Para o efeito, terá de fazer um testamento  em que deverá estabelecer que parte da sua herança ou um determinado bem ou montante em dinheiro deverão ser atribuídos à secção portuguesa da Amnistia Internacional, aquando da sua morte. O testamento é um ato pessoal, ou seja, só pode ser feito pelo próprio. Sem prejuízo, quando se trate de testamento aberto, isto é outorgado perante o notário, deve ser feito perante duas testemunhas. As disposições são válidas, salvo se forem contrárias à lei, à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes, caso em que serão consideradas nulas.

 

3. E se quiser modificar o testamento?

O testamento é livremente revogável, ou seja, o testador pode alterar e/ou revogar as disposições testamentárias já feitas sempre que o desejar.

 

4. Quem deve informar?

No testamento pode indicar uma pessoa que encarrega de garantir o cumprimento das disposições testamentárias existentes (o testamenteiro), à qual será conveniente dar a conhecer quaisquer modificações que realize no testamento e, se assim o entender, dar-lhe ainda diretrizes e clarificações sobre o conteúdo do mesmo. Sem prejuízo do anteriormente referido, e caso o autor da herança opte por um testamento aberto, o mesmo ficará arquivado no Cartório Notarial onde for outorgado.

Para que um terceiro possa confirmar a existência de um testamento, pode contactar a Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.). Este serviço é responsável pela organização e manutenção do índice geral de testamentos e presta informações sobre a data e Cartório Notarial em que foram outorgados. Para o efeito, deve ser utilizado um requerimento próprio, a ser instruído com a certidão do óbito da pessoa que faleceu. Só após a morte do testador, o testamento se tornará público, devendo o notário proceder ao averbamento do óbito no mesmo, para que em seguida possa ser extraída certidão do testamento.

Uma vez aberto o testamento, o notário comunicará a sua existência aos herdeiros, sucessíveis mais próximos e testamenteiro (se nomeado). Caso a Amnistia Internacional seja beneficiária de um testamento - e embora não seja necessário - será conveniente informar a Amnistia Internacional de tal facto, por forma a viabilizar a tomada de diligências para execução das disposições testamentárias, em conformidade com a vontade do autor da herança e o recebimento do que o autor da herança tenha decidido deixar à Amnistia Internacional.

 

5. Quais as consequências de incluir a Amnistia Internacional na sua herança?

Assumindo que o legado ou disposição testamentária de que beneficia a secção portuguesa da Amnistia Internacional não prejudica a quota indisponível, não haverá quaisquer outras consequências senão a atribuição dessa parte da herança/ bem ou montante à Amnistia Internacional Portugal. Se tal não se verificar, e uma vez que tal apuramento só é possível à data do óbito - e não à data em que o testamento é outorgado – essa inclusão a favor da Amnistia Portugal poderá ter de ser reduzida até garantir o cumprimento do previsto na lei relativamente à parte dos bens de que uma pessoa não pode dispor, e que têm necessariamente de ser entregues aos seus herdeiros legitimários, isto é, aos seus familiares.

 

 

"Usem a vossa liberdade, por favor, para defender a nossa."

Aung San Suu Kyi

Ex-prisioneira de consciência da AI e prémio Nobel da Paz 1991

 

 

 

6. Qual a importância deste gesto para a Amnistia Internacional?

A Amnistia Internacional é uma organização não-governamental, financiada sobretudo pelas quotas regulares dos seus membros e apoiantes individuais. De outros organismos, tais como determinadas entidades públicas ou empresas socialmente responsáveis, a Amnistia Internacional apenas pode aceitar donativos em serviços ou patrocínios, ou verbas para finalidades específicas como Educação para os Direitos Humanos, e apenas até certo montante. Só deste modo é possível financiar com independência, imparcialidade e autonomia o trabalho de investigação, denúncia e pressão pública relativo a violações de direitos humanos em todo o mundo. Por isso é tão importante para nós poder contar com o seu apoio.

 

7. Quais as definições a conhecer?

Testamento: É o ato de última vontade através do qual uma pessoa dispõe de todos os seus bens ou de parte deles. Pode ser público, quando é redigido por um notário e arquivado nos seus livros no Cartório Notarial, ou cerrado, se redigido e assinado pelo testador e depois formalizado por um notário.

Quota disponível: É a parte dos bens de que o autor da herança pode dispor e corresponde ao que não seja qualificado como quota indisponível. Esta qualificação é feita de acordo com os bens existentes à data do óbito.

Quota indisponível:Constitui a parte dos bens de que o autor da herança não pode dispor, por ter necessariamente de ser entregue aos seus herdeiros legitimários. Se a pessoa falecer deixando cônjuge, sem ascendentes (pais) ou descendentes (filhos), essa quota corresponde a metade da herança; se existirem cônjuge e descendentes ou cônjuge e ascendentes, essa quota corresponderá a dois terços da herança.

Se não existir cônjuge sobrevivo mas houver descendentes, a quota indisponível corresponde a metade ou dois terços, conforme exista apenas um filho ou mais do que um filho, respetivamente. Este cálculo é feito de acordo com os bens existentes à data do óbito.

Herdeiros legítimos: Cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes; irmãos e seus descendentes; outros colaterais até ao quarto grau e o Estado, que serão os únicos herdeiros da totalidade dos bens de uma pessoa, se não existir testamento.

Herdeiros legitimários: Cônjuge, descendentes e ascendentes, que têm sempre direito a receber a quota indisponível, independentemente da existência de testamento.

Colaterais: Pessoas que têm ascendentes comuns ao autor da herança, mas cuja relação não se estabelece em linha reta (por exemplo: um tio, sobrinhos, etc.).

Testamenteiro: Pessoa nomeada pelo autor do testamento, no seu testamento, encarregado de executar o conteúdo desse mesmo testamento e de garantir que os beneficiários dos bens que dele constam os recebem, cumprindo-se a vontade do testador.

Legado: Bem especificamente deixado a um herdeiro em substituição da legítima que lhe caberia (quota disponível) ou que é atribuído a um terceiro que não seja por força da lei herdeiro do autor da herança. Os legados são constituídos no testamento.

 

 
 

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