• Emenda à Lei Penal israelita obriga tribunais a impor pena de morte a indivíduos condenados por matar cidadãos israelitas “intencionalmente ou por negligência”, se o ato for motivado por “racismo ou hostilidade contra o público”
• “Embora o texto do projeto de lei não mencione especificamente os palestinianos, o elemento mental exigido para o crime em questão indica que as suas principais vítimas serão palestinianos e incluirão aqueles que cometeram crimes puníveis antes da aprovação da lei” – Erika Guevara Rosas
• “A comunidade internacional deve exercer pressão máxima sobre o governo israelita para que descarte imediatamente este projeto de lei e desmantele todas as leis e práticas que contribuem para o sistema de apartheid contra os palestinianos” – Erika Guevara Rosas

Foi aprovada, em primeira leitura, uma nova e controversa emenda à Lei Penal israelita, que torna obrigatório que os tribunais imponham a pena de morte a indivíduos condenados por matar um cidadão israelita “intencionalmente ou por negligência”, se o ato for motivado por “racismo ou hostilidade contra o público” e “cometido com o objetivo de prejudicar o Estado de Israel ou o renascimento do povo judeu”.

Em resposta a este projeto de lei, a diretora sénior de Investigação, Advocacia, Política e Campanhas da Anistia Internacional, Erika Guevara Rosas, afirmou: “Não há como amenizá-lo; uma maioria de 39 membros do Knesset israelita aprovou, em primeira leitura, um projeto de lei que efetivamente obriga os tribunais a impor a pena de morte exclusivamente contra palestinianos. Embora o texto do projeto de lei não mencione especificamente os palestinianos, o elemento mental exigido para o crime em questão indica que as suas principais vítimas serão palestinianos e incluirão aqueles que cometeram crimes puníveis antes da aprovação da lei”.

Para Erika Guevara Rosas, “os membros do Knesset deveriam estar a trabalhar para abolir a pena de morte, não para alargar a sua aplicação. A pena de morte é a punição mais cruel, desumana e degradante, e uma negação irreversível do direito à vida. Não deve ser imposta em nenhuma circunstância, muito menos utilizada como uma ferramenta abertamente discriminatória de assassinato, dominação e opressão sancionados pelo Estado. A sua imposição obrigatória e aplicação retroativa violariam as proibições claras estabelecidas pelas leis e normas internacionais de direitos humanos sobre o uso dessa punição”.

“Os membros do Knesset deveriam estar a trabalhar para abolir a pena de morte, não para alargar a sua aplicação. A pena de morte é a punição mais cruel, desumana e degradante, e uma negação irreversível do direito à vida. Não deve ser imposta em nenhuma circunstância, muito menos utilizada como uma ferramenta abertamente discriminatória de assassinato, dominação e opressão sancionados pelo Estado.”

Erika Guevara Rosas

De acordo com a responsável da Amnistia Internacional, “a mudança, no sentido de exigir que os tribunais imponham a pena de morte contra palestinianos é um retrocesso perigoso e dramático e um produto da impunidade contínua do sistema de apartheid de Israel e do seu genocídio em Gaza. Não ocorreu no vácuo. Surge no contexto de um aumento drástico do número de mortes ilegais de palestinianos, incluindo atos que equivalem a execuções extrajudiciais, ao longo da última década, e um aumento horrível das mortes de palestinianos sob custódia desde outubro de 2023. Tais atos, não só foram recebidos com impunidade quase total, mas também com legitimidade e apoio e, por vezes, glorificação. Isto também ocorre num clima de incitação à violência contra palestinianos, como evidenciado pelo aumento dos ataques de colonos apoiados pelo Estado na Cisjordânia ocupada”.

“É ainda mais preocupante que a lei autorize tribunais militares a impor sentenças de morte a civis, que não podem ser comutadas, especialmente dada a natureza injusta dos julgamentos realizados por esses tribunais, que têm uma taxa de condenação de mais de 99% para réus palestinianos”, apontou.

“No papel, a lei israelita, tradicionalmente, restringe o uso da pena de morte a crimes excecionais, como genocídio e crimes contra a humanidade, e a última execução ordenada por um tribunal foi realizada em 1962. Se for aprovado, este projeto de lei não só colocará Israel contra a tendência global de abolir o uso da pena de morte, mas também contra o objetivo declarado de abolição consagrado num importante tratado internacional ratificado pelo país em 1991”, defendeu Erika Guevara Rosas.

 “A estipulação do projeto de lei de que os tribunais devem impor a pena de morte a indivíduos condenados por homicídio por motivos nacionais ‘com a intenção de prejudicar o Estado de Israel ou o renascimento do povo judeu’ é mais uma manifestação flagrante da discriminação institucionalizada de Israel contra os palestinianos, um pilar fundamental do sistema de apartheid de Israel, na lei e na prática”, apontou a responsável.

“A estipulação do projeto de lei de que os tribunais devem impor a pena de morte a indivíduos condenados por homicídio por motivos nacionais ‘com a intenção de prejudicar o Estado de Israel ou o renascimento do povo judeu’ é mais uma manifestação flagrante da discriminação institucionalizada de Israel contra os palestinianos, um pilar fundamental do sistema de apartheid de Israel, na lei e na prática.”

Erika Guevara Rosas

“A comunidade internacional deve exercer pressão máxima sobre o governo israelita para que descarte imediatamente este projeto de lei e desmantele todas as leis e práticas que contribuem para o sistema de apartheid contra os palestinianos. As autoridades israelitas devem garantir que os prisioneiros e detidos palestinianos sejam tratados de acordo com o direito internacional, incluindo a proibição da tortura e outros maus-tratos, e que tenham garantias de julgamento justo. Também devem tomar medidas concretas para abolir a pena de morte para todos os crimes e todas as pessoas”, disse ainda Guevara Rosas.

A primeira leitura do projeto de lei foi aprovada por 39 votos contra 16. A Amnistia Internacional opõe-se à pena de morte em todos os casos, sem exceção, independentemente do crime, da culpa, da inocência ou de outras características do indivíduo, ou do método utilizado. Até hoje, 113 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, incluindo sete desde 2020.

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