No passado dia 04 de Março, a Amnistia Internacional Portugal enviou aos Grupos Parlamentares e à Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias algumas contribuições para a Proposta de Lei n.º 248/X, que visa estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.