A Amnistia Internacional numa ação conjunta com outras organizações não-governamentais conquistou uma vitória histórica esta sexta-feira com a decisão do organismo legal supervisor das práticas de serviços secretos no Reino Unido que determinou que a partilha de informações sobre comunicações entre as agências de espionagem do país e as congéneres norte-americanas violou os direitos humanos.
Esta decisão foi tomada pelo Investigatory Powers Tribunal, órgão com jurisdição sobre as práticas da central de escutas britânica Government Communications Headquarters (ou GCHQ, na sigla em inglês) e das agências se serviços secretos MI5 e MI6. Aquele tribunal entendeu que, até agora, os procedimentos do Governo do Reino Unido na “receção, armazenamento e transmissão por parte das autoridades britânicas de comunicações privadas de indivíduos localizados no Reino Unido que foram obtidas por autoridades dos Estados Unidos” violaram os padrões internacionais de direitos humanos.
“Esta é uma vitória histórica na velha batalha pelo direito à privacidade e pela liberdade de expressão”, regozijou-se a diretora do Programa Legal da Amnistia Internacional Reino Unido, Rachel Logan. “O Governo britânico foi exposto [nesta decisão]. O Governo tem andado a jogar o jogo do gato e do rato nas questões de vigilância, a argumentar com a ‘segurança nacional’ enquanto tenta encobrir a sua conduta ilegal no uso de dados privados”, explica a perita.
Rachel Logan frisa ainda que “os governos do mundo inteiro estão a ficar cada vez mais gananciosos e pouco escrupulosos na forma como juntam e usam a nossa informação pessoal”. “Esta decisão é uma mostra clara de que a lei existe para manter os espiões do Governo sob controlo”.
Este caso foi levado a apreciação do Investigatory Powers Tribunal pela Amnistia Internacional, a Liberty, a Privacy International e a American Civil Liberties Union, entre outras organizações não-governamentais. É a primeira vez que aquele organismo judicial declara ilegalidade sobre as práticas de vigilância do Governo britânico.
O tribunal indicou ainda que a partilha de informações entre as agências de serviços secretas do Reino Unido e dos Estados Unidos sobre a vigilância de comunicações é a partir de agora conduzida de forma legal, uma vez que o Governo fez uma série de revelações durante este caso sobre as salvaguardas que entretanto foram ativadas quando são obtidas informações através das autoridades norte-americanas.
A Amnistia Internacional discorda em absoluto com este segundo aspeto da decisão do Investigatory Powers Tribunal, pois as revelações feitas sobre as políticas do Governo foram muito limitadas e no seu conteúdo ficam aquém de garantir de facto que as partilhas entre as agências de serviços secretos respeitam as obrigações de direitos humanos a que o Reino Unido está vinculado. A organização de direitos humanos planeia assim contestar esta decisão do tribunal britânico no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.