Panorama global

O Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais (TCA) foi reconhecido como lei internacional a 24 de dezembro de 2014.

O TCA significa que todos os Estados-signatários têm de obedecer a regras rigorosas sobre as transferências internacionais de armas. Isto ajudará a, pelo menos, conter o fluxo de armamento que alimenta conflitos sangrentos, atrocidades e repressão estatal no mundo.

É raro obter um triunfo que ajude diretamente a salvar milhares de vidas, mas foi isso que a Amnistia Internacional e parceiros conseguiram ao fim de incansáveis esforços de pressão institucional e de campanha desde o início da década de 1990.

As regras do TCA são simples: se um país tiver conhecimento de que as armas que vai vender podem ser usadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra ou de agressão, esse país tem a obrigação de não proceder à transferência.

Mas o trabalho não fica por aqui. O TCA estabelece as regras básicas e cruciais para o comércio global de armas; agora, temos de garantir que é posto em prática com rigor e obter a participação de mais Estados.

O meu país é signatário do Tratado de Comércio de Armas?

O problema

Todos os dias, milhares de pessoas são mortas, feridas ou forçadas a abandonar as suas casas devido a violência e conflitos armados.

Conflito

A maioria das mortes de conflitos armados é de civis. Armas, tais como mísseis, destroem hospitais, casas, mercados e sistemas de transporte, empurrando os sobreviventes para uma vida de pobreza. As vidas das pessoas são destruídas. Na República Democrática do Congo, por exemplo, estima-se que mais de cinco milhões de pessoas tenham morrido desde 1998, indiretamente devido ao conflito armado.

Por cada pessoa que morre num conflito armado e violência armada, muitas outras são feridas, torturadas, abusadas ou sequestradas sob a ameaça de armas.

Nas ruas

As armas não são usadas apenas no campo de batalha, acabam com frequência nas ruas, alimentando a violência no seio das comunidades. Três quartos das mortes causadas por violência armada ocorrem em situações de não-conflito. Em regiões como a América Central, a violência doméstica e os homicídios de mulheres são cometidos, com frequência, com armas de calibre ligeiro que são compradas no mercado negro.

“Os inocentes pobres e desfavorecidos – as mulheres, crianças, idosos – perdem sempre. Vi a miséria e o sofrimento prolongados destas pobres pessoas na República Democrática do Congo [RDC] e é de partir o coração,” diz o brigadeiro-general paquistanês Mujahid Alam, já reformado e que serviu nas missões de manutenção da paz da ONU na RDC e no Kosovo.

Repressão do Estado

As armas são também uma ferramenta para a repressão do Estado. Em demasiados países em todo o mundo, as forças de segurança usam armas de fogo contra manifestantes desarmados, pacíficos, ou para cometer outros abusos de direitos humanos.

O que queremos

Governos que verdadeiramente pretendam parar os abusos precisam de:

• Ratificar o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais.
• Criar ou reformar leis nacionais para refletir as regras do tratado.
• Concretizar essas leis de forma eficaz.

O problema em detalhe

Quem é (ir)responsável?

Os detalhes do comércio global de armas costumam ser mantidos em segredo, mas estima-se que o valor das transferências internacionais de armas convencionais ascenda anualmente a 100 mil milhões de dólares (mais de 85,1 mil milhões de euros).

A maior parte dos negócios é realizada por empresas de fabrico e venda, prestadores de serviços militares, negociantes e intermediários de negócios de armamento, mas são os governos que têm o dever de proteger as populações.

Só os Estados podem controlar o comércio de armas, concedendo ou recusando licenças, e só os Estados podem proibir determinados tipos de armas, desumanas, e impor embargos e suspensões às armas. Infelizmente, estes governos nem sempre cumprem as suas obrigações:

• A China forneceu munições e armas de calibre ligeiro ao Sudão, onde são usadas por forças de segurança e pelas milícias no Darfur, bem como no Sudão do Sul e na RDC.
• A França forneceu armas à Líbia durante o regime de Muammar Khadafi, ao Egito, a Israel e ao Chade, e à Síria entre 2005 e 2009.
• Crê-se que 10% de todo o armamento exportado pela Rússia se destinou à Síria, tornando este país no maior fornecedor de armamento usado no conflito sírio. A Rússia forneceu também helicópteros de combate ao Sudão e é considerada um dos maiores exportadores de equipamento militar para o Egito.
• O Reino Unido também forneceu armamento a países com condutas de elevado risco no que toca a abusos de direitos humanos, como é o caso do Sri Lanka.
• Os Estados Unidos da América forneceram armas a mais de 170 países. Adotou restrições a transferências de armamento para Myanmar (Birmânia), para a China, Sri Lanka e Zimbabwe, mas não tomaram as mesmas precauções em relação ao Iraque, Israel, Sri Lanka, Bahrein, Egito e Iémen.

Breve glossário

• Crimes contra a humanidade – crimes cometidos como parte de um ataque sistemático ou generalizado contra civis durante períodos de paz ou de guerra. Inclui desaparecimentos forçados, mortes, escravidão, deportação e violações maciças e sistemáticas.
• Genocídio – atos cometidos com o intuito de destruir, completa ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
• Crimes de guerra – crimes que violam as leis ou os costumes de guerra definidos pelas convenções de Genebra e de Haia. Inclui ataques a civis, tortura, execução ou maus-tratos a prisioneiros de guerra.