Termos e Condições
Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Loja Online da Amnistia Internacional Portugal e todas as transações relacionadas realizadas por e-mail, telefone ou outros meios, com sede na Rua dos Remolares, n.º 7 – 2º, sob identificação de pessoa coletiva n.º 501 223 738.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://loja.amnistia.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Amnistia Internacional Portugal fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à devolução da compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre devolução – ver ponto 9).
A Amnistia Internacional Portugal fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Amnistia Internacional Portugal, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através do telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Amnistia Internacional Portugal estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Amnistia Internacional Portugal não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos. Se, por motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da Amnistia Internacional Portugal, houver impossibilidade de prestação do serviço, a Amnistia Internacional Portugal não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Amnistia Internacional Portugal de qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Amnistia Internacional Portugal não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Amnistia Internacional Portugal não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros.
4. Obrigações do Consumidor
- i) Facultar dados pessoais, telefone de contacto e moradas corretas;
- ii) Não utilizar identidades falsas;
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Amnistia Internacional Portugal declina qualquer responsabilidade.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1 A Amnistia Internacional Portugal garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Amnistia Internacional Portugal. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Amnistia Internacional Portugal.
5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Amnistia Internacional Portugal no âmbito da relação comercial com o Utilizador e para processar as solicitações que nos forem feitas pelo Utilizador. Todas as informações relativas à compra são enviadas via e-mail, correio ou telefone.
5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, mediante pedido por escrito, devendo para o efeito contactar o departamento responsável pelo tratamento dos dados pessoais: [email protected]
6. Meios de pagamento e faturação:
Os preços apresentados na Loja Online incluem a taxa de IVA em vigor e são válidos para o momento em que foi efetuada a compra. Acresce aos preços dos produtos, o custo de entrega (portes de envio).
As encomendas podem ser pagas via Referência Multibanco, Cartão de Crédito, PayPal ou MB WAY. Todos os pagamentos são efetuados em euros e o débito é feito de imediato. A respetiva fatura será enviada por e-mail, no prazo máximo de 5 dias úteis.
7. Envio das encomendas:
7.1 Todas as encomendas efetuadas na Loja Online da Amnistia Internacional são enviadas para Portugal continental, Açores e Madeira, em correio registado.
7.2 Os custos de envio são de 3,60€, sendo o envio gratuito para compras iguais ou superiores a 50€.
7.3 As encomendas são enviadas no prazo máximo de 5 dias úteis após ter sido efetuado o pagamento. Caso necessite que a entrega seja antecipada, entre em contacto connosco para averiguarmos a disponibilidade, pelo [email protected] ou pelo 213 861 664.
7.4 Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade do produto encomendado, poderá solicitar a devolução do valor pago ou um produto de substituição.
8. Cancelamento de encomendas:
8.1 A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, solicitando-o à Amnistia Internacional Portugal através do número de telefone 213 861 664 ou por e-mail, para o [email protected], o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Após o processamento da encomenda, serão aplicados os termos da política de devolução (ver ponto 9).
Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar o Número da Encomenda.
8.2 Por decisão da Amnistia Internacional Portugal:
A Amnistia Internacional Portugal reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
9. Devolução (Direito de Resolução):
9.1 De acordo com nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o utilizador dispõe de 14 (catorze) dias, a contar da data da entrega do produto adquirido, para o devolver. A Amnistia Internacional Portugal apenas realiza devoluções ao próprio utilizador responsável pela compra.
Para exercer este direito, o Utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o produto que pretende devolver, o número da encomenda e a data de compra. A comunicação deverá ser feita para o e-mail [email protected] e a devolução do bem adquirido, bem como os encargos associados, ficam à responsabilidade do utilizador.
A Amnistia Internacional aceita a devolução dos produtos adquiridos, desde que os mesmos se encontrem em igual estado aquando da sua aquisição, devendo estes ser devidamente acondicionados pelo Utilizador aquando da devolução.
A devolução deve ser feita para a seguinte morada:
Amnistia Internacional Portugal
Rua dos Remolares, n.º 7 – 2º
1200-370 Lisboa
Após receção do bem devolvido na sede da Amnistia Internacional Portugal, o Utilizador será contactado por e-mail ou telefone a dar conta da aceitação ou declínio da devolução.
9.2 O reembolso corresponderá ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda, descontando o valor dos portes de envio).
9.3 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, deverá ser fornecida informação do IBAN e o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 5 dias úteis após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem adquirido.
9.4 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido, ou caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, mediante o pagamento prévio dos portes de reenvio.
10. Troca:
10.1 O Utilizador dispõe de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do produto adquirido, para o trocar. A Amnistia Internacional Portugal apenas realiza trocas mediante apresentação da respetiva fatura.
10.2 A comunicação deverá ser feita para o e-mail [email protected] e todos os encargos associados ao envio dos produtos ficam à responsabilidade do utilizador.
10.3 A Amnistia Internacional aceita a troca dos produtos adquiridos, desde que os mesmos se encontrem em igual estado aquando da sua aquisição, devendo estes ser devidamente acondicionados pelo Utilizador aquando da sua entrega.
10.4 O envio dos produtos a trocar deve ser feito para a seguinte morada:
Amnistia Internacional Portugal
Rua dos Remolares, n.º 7 – 2º
1200-370 Lisboa
10.5 Após receção do bem a trocar, na Amnistia Internacional Portugal, o Utilizador será contactado por e-mail ou telefone a dar conta da aceitação ou declínio da troca.
10.6 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial, mediante o pagamento prévio dos portes de reenvio.
10.7 O produto poderá ser trocado por outro, do mesmo valor, ou de valor superior, sendo a diferença paga pelo Utilizador por transferência bancária ou MB WAY para o telefone 939 076 340. O pagamento só deverá ser efetuado após confirmação do valor pela Amnistia Internacional Portugal, via e-mail.
10.8 icará ainda a cargo do Utilizador o valor dos portes de envio do bem trocado, sendo estes pagos antes do envio.
11. Defeito de fabrico:
11.1 Em caso de “defeito de fabrico”, deverá ser enviada prova do defeito e a comunicação deve ser feita por e-mail, para [email protected], indicando o número de encomenda e enviando cópia da respetiva fatura.
11.2 A Amnistia Internacional aceita a devolução dos produtos adquiridos, desde que os mesmos se encontrem em igual estado aquando da sua aquisição, devendo estes ser devidamente acondicionados pelo Utilizador aquando da sua entrega.
11.3 Após aceitação da devolução pela Amnistia Internacional Portugal, os produtos devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 (catorze) dias para a morada:
Amnistia Internacional Portugal
Rua dos Remolares, n.º 7 – 2º
1200-370 Lisboa
11.4 A devolução pode ser presencial, ou feita por correio, sendo neste caso os custos de envio da responsabilidade da Amnistia Internacional Portugal.
12. Propriedade Intelectual:
12.1 A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Amnistia Internacional Portugal.
12.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor.
13. Comunicações:
13.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a Loja Online, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
14. Reclamações:
14.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Amnistia Internacional Portugal de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/-conflitos-de-consumo.aspx
14.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o e-mail [email protected], contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada pela Amnistia Internacional Portugal, que lhe dará seguimento e notificará o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
15. Lei aplicável:
Estes “Termos e Condições” não afetam os direitos dos Clientes estabelecidos na legislação em vigor.