| ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) | ||
| 1949 | Declaração Universal dos Direitos Humanos | aceder |
| 1926 | Convenção relativa à Escravatura | aceder |
| 1948 | Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio | aceder |
| 1950 | Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem | aceder |
| 1951 | Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados | aceder |
| 1967 | Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados | aceder |
| 1954 | Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas | aceder |
| 1956 | Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura | aceder |
| 1961 | Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia | aceder |
| 1965 | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | aceder |
| 1966 | Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos | aceder |
| 1966 | Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos | aceder |
| 1989 | Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte | aceder |
| 1966 | Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais | aceder |
| 2008 | Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais | aceder |
| 1979 | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres | aceder |
| 1999 | Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres | aceder |
| 1989 | Convenção sobre os Direitos da Criança | aceder |
| 2000 | Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | aceder |
| 2000 | Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | aceder |
| 2011 | Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação | aceder |
| 1984 | Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | aceder |
| 2002 | Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes | aceder |
| 1998 | Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional | aceder |
| 2000 | Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Internacional | aceder |
| 2000 | Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea | aceder |
| 2000 | Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças | aceder |
| 2001 | Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional | aceder |
| 2006 | Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados | aceder |
| 2006 | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | aceder |
| 2006 | Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência | aceder |
| CONSELHO DA EUROPA | ||
| 1950 | Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos Humanos) | aceder |
| 1952 | Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais | aceder |
| 1963 | Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no Protocolo Adicional à Convenção | aceder |
| 1983 | Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena da Morte | aceder |
| 1984 | Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais | aceder |
| 2002 | Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias | aceder |
| 2004 | Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações ao Sistema de Controlo da Convenção | aceder |
| 1957 | Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa | aceder |
| 1979 | Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados | aceder |
| 1969 | Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem | aceder |
| 1996 | Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | aceder |
| 1977 | Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo | aceder |
| 1977 | Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante | aceder |
| 1997 | Convenção Europeia sobre a Nacionalidade | aceder |
| 1980 | Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados | aceder |
| 1981 | Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal | aceder |
| 2001 | Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados | aceder |
| 1983 | Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas | aceder |
| 1987 | Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes | aceder |
| 1995 | Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais | aceder |
| 1996 | Carta Social Europeia Revista | aceder |
| 1995 | Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Coletivas | aceder |
| 1996 | Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças | aceder |
| 1997 | Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina | aceder |
| 2008 | Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos | aceder |
| 2002 | Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | aceder |
| 2005 | Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo à Investigação Biomédica | aceder |
| 2008 | Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde | aceder |
| 2001 | Convenção sobre o Cibercrime | aceder |
| 2003 | Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Criminalização de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos | aceder |
| 2005 | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | aceder |
| 2015 | Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo | aceder |
| 2005 | Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | aceder |
| 2011 | Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica | aceder |
| UNIÃO EUROPEIA | ||
| 2000 | Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | aceder |
*”Em todos os títulos e nomes de documentos que utilizam ainda a designação “direitos do homem”, mudámos para “direitos humanos”.