Convenções e tratados internacionais de Direitos Humanos - Amnistia Internacional Portugal

 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
1949 Declaração Universal dos Direitos Humanos aceder
1926 Convenção relativa à Escravatura aceder
1948 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio aceder
1950 Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem aceder
1951 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados aceder
1967 Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados aceder
1954 Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas aceder
1956 Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura aceder
1961 Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia aceder
1965 Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aceder
1966 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aceder
1966 Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aceder
1989 Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte aceder
1966 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais aceder
2008 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais aceder
1979 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres aceder
1999 Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres aceder
1989 Convenção sobre os Direitos da Criança aceder
2000 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados aceder
2000 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil aceder
2011 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação aceder
1984 Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes aceder
2002 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes>/td>

aceder
1998 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aceder
2000 Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Internacional aceder
2000 Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea aceder
2000 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças aceder
2001 Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional aceder
2006 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados aceder
2006 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aceder
2006 Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aceder
CONSELHO DA EUROPA
1950 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aceder
1952 Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aceder
1963 Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Protocolo Adicional à Convenção aceder
1983 Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena da Morte aceder
1984 Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aceder
2002 Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias aceder
2004 Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações ao Sistema de Controlo da Convenção aceder
1957 Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa aceder
1979 Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados aceder
1969 Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem aceder
1996 Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos aceder
1977 Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo aceder
1977 Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante aceder
1997 Convenção Europeia sobre a Nacionalidade aceder
1980 Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados aceder
1981 Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal aceder
2001 Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados aceder
1983 Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas aceder
1987 Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes aceder
1995 Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais aceder
1996 Carta Social Europeia Revista aceder
1995 Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Coletivas aceder
1996 Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças aceder
1997 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina aceder
2008 Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos aceder
2002 Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana aceder
2005 Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo à Investigação Biomédica aceder
2008 Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, Relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde aceder
2001 Convenção sobre o Cibercrime aceder
2003 Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Criminalização de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos aceder
2005 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo aceder
2015 Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo aceder
2005 Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos aceder
2011 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica aceder
UNIÃO EUROPEIA
2000 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aceder