10 Agosto 2007

A Amnistia Internacional congratula-se com a aprovação, pelo Conselho de Ministros do dia 9 de Agosto, da Proposta de Resolução que aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. Com esta aprovação a Amnistia Internacional espera agora que a Assembleia da República aprove também a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

Assim, este é o primeiro passo com vista à adopção de uma política para a protecção e salvaguarda dos direitos das vítimas do tráfico de seres humanos, prevenção e de repressão do fenómeno do tráfico.

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