Avanço histórico para os direitos humanos ao fim de duas décadas de incansável campanha - Amnistia Internacional Portugal

24 Dezembro 2014

 

Entrada em vigor do TCA

 

Foram precisas mais de duas décadas de campanha e pressão incansável da Amnistia Internacional e ONG parceiras, mas o momento chegou finalmente: o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais entra em vigor esta quarta-feira, 24 de dezembro de 2014, num marco histórico para os direitos humanos.

Pela primeira vez há um tratado que explicitamente incorpora na lei internacional as implicações e consequências de direitos humanos que existe em cada venda de armas, em cada fornecimento e transferência de armamento.

A Amnistia Internacional e os seus apoiantes e ativistas têm desenvolvido campanhas e mantiveram uma pressão determinada e decisiva para a adoção de um tratado regulador do comércio global de armas desde meados dos anos de 1990. Primeiro tratado legalmente vinculativo da sua natureza em toda a história, o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais (TCA, ATT na sigla em inglês) vai travar o fluxo de armamento para os Governos que o usariam para cometer atrocidades.

“Esta conquista é um verdadeiro avanço histórico. E mostra aquilo que é possível alcançar quando os ativistas mantêm pé firme e trabalham incansavelmente para transformar uma boa ideia numa realidade que salva vidas pelo mundo fora”, congratula-se o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty. “Quando os ativistas da Amnistia Internacional, num pequeno grupo de pessoas, propuseram pela primeira vez a criação de um instrumento regulador do irresponsável negócio mundial de armas, pelos inícios da década de 1990, houve até quem gozasse com a ideia. E aqui estamos, duas décadas depois, com o tratado a tornar-se numa realidade legalmente vinculativa, e a prestar testemunho do trabalho árduo, da criatividade e da determinação férrea destas pessoas”, prossegue.

Pelo menos meio milhão de pessoas morrem em média todos os anos, milhões mais são feridas, muitas mutiladas, e também violadas e forçadas a fugir das suas casas devido ao fracamente regulado comércio global de armas e munições. O negócio de armamento está envolto em segredo, mas o valor das transferências internacionais registadas está a aproximar-se dos 100 mil milhões de dólares anualmente (mais de 81.7 mil milhões de euros).

130 assinaturas, 60 já ratificadas

O TCA consagra uma série de regras robustas para travar o fluxo de armas para países onde se sabe que podem ser usadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e outras graves violações dos direitos humanos. Os Estados-parte do tratado têm agora de levar a cabo análises objetivas para impedirem o risco de que um fornecimento de armas possa ser usado para cometer estas atrocidades.

Cinco dos 10 maiores exportadores de armas – França, Alemanha, Itália, Espanha e Reino Unido – estão já entre os 60 países do mundo inteiro que assinaram e ratificaram o TCA. Os Estados Unidos, de longe o maior produtor e exportador de armamento mundial, está entre os outros 70 países que assinaram o tratado mas ainda não o ratificaram. Outros grandes produtores de armas, como a China, o Canadá e a Rússia, têm resistido a assinar e a ratificar o TCA.

A Amnistia Internacional continuará a pressionar para que todos os países adotem o TCA e comecem a concretizar rigidamente as suas clausulas salvadoras de vidas. Os apoiantes e ativistas da organização de direitos humanos por todo o mundo vão instar os Estados Unidos e a China e todos os países de todas as regiões do mundo a ratificarem o tratado em 2015.

“O trabalho não acaba aqui e agora, e não vamos descansar à sombra dos louros. Apesar de o Tratado sobre o Comércio de Armas Convencionais consagrar as regras essenciais para regular o comércio global de armamento, tal não é uma panaceia. Vai ser necessária uma ainda maior pressão e apoio para garantir que os países cumprem escrupulosamente os princípios do tratado”, frisa Salil Shetty.

O secretário-geral da Amnistia Internacional urge ainda a um “compromisso claro por parte dos Estados de que não continuarão a agir como antes”: “As pessoas pelo mundo fora já sofreram quanto baste por causa do imprudente negócio das armas. E os Governos devem-lhes que o compromisso agora assumido seja honrado com ações”.

Vinte anos de pressão

Desde o início da década de 1990 que a Amnistia Internacional, junto com ONG parceiras, tem feito campanha para alcançar um conjunto de regras globais robustas e legalmente vinculativas para travar o fluxo das armas e munições convencionais que alimentam atrocidades e violações de direitos humanos.

Mais de um milhão de pessoas no mundo inteiro deram força a esta campanha, instando os Governos a acordarem num tratado forte para proteger vidas.

A 2 de abril de 2013, um total de 155 países votaram favoravelmente o TCA na Assembleia Geral das Nações Unidas. Antes de o tratado entrar em vigor era necessário que o documento fosse ratificado por 50 países, integrando-o formalmente nas suas legislações nacionais – isto aconteceu a 25 de setembro de 2014, num ritmo particularmente célere de adoção para um tratado nascido no seio das Nações Unidas. Portugal fez o depósito do seu instrumento de ratificação naquela data, tendo assinado o tratado ainda em 3 de junho de 2013.

A Amnistia Internacional tem continuado a documentar, expor e denunciar os fornecimentos irresponsáveis de armas que permitem e contribuem para graves violações de direitos humanos.

Neles se incluem: envios de armas dos Estados Unidos para o Iraque, onde a organização de direitos humanos documentou graves abusos cometidos nos meses recentes; um programado fornecimento de grandes proporções de armas e munições da China para o Sudão do Sul, no qual a Amnistia Internacional tem documentado a ocorrência de crimes de guerra e crimes contra a humanidade; além de uma série de outros países que transferem armas de médio e pequeno calibre para as Honduras, um país que, de acordo com as estatísticas das Nações Unidas, tem a mais alta taxa de homicídios do mundo.

 

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