A Amnistia Internacional – Portugal regista com agrado a intenção do Governo Português de acolher os “detidos” de Guantánamo.

A Amnistia Internacional – Portugal já tinha, aliás, um mês antes das eleições presidenciais nos Estados Unidos da América dirigido uma carta a Sua Excelência para que manifestasse esta disponibilidade que resulta da Lei de Asilo portuguesa.

No dia seguinte à eleição de Barak Obama, a Amnistia Internacional apelou ao novo Presidente dos Estados Unidos da América para que encerrasse Guantánamo de forma planificada na sequência da sua bem conhecida posição sobre esse local.

Contudo, chamamos a atenção de Sua Excelência para o seguinte:

A Amnistia Internacional – Portugal é contra a impunidade quer dos Estados quer dos indivíduos. Assim (e também nos termos da Lei de Asilo portuguesa) Portugal não deverá acolher “detidos” de Guantánamo (como referido na comunicação de Sua Excelência) mas sim aqueles que cumulativamente:

– Sejam julgados em Tribunais Civis e de acordo com a Lei internacional (e não em Tribunais Militares ad hoc);
– Sejam absolvidos;
– Não possam regressar ao seu País de origem por, nesse caso, poderem sofrer pena de morte ou pena tão grave quanto a que estavam sujeitos em Guantánamo;
– Peçam asilo político a Portugal;

Como também somos contra a impunidade dos Estados pela violação dos Direitos Humanos, exigimos que:

Caso a libertação ocorra sem julgamento dos prisioneiros de Guantánamo, representando isso a admissão implícita pelos Estados Unidos da América de que mantiveram detidos, durante anos, vários seres humanos, sem culpa formada e em condições desumanas, típicas de um campo de concentração, violando os Direitos Humanos e todas as Normas Internacionais aplicáveis, tal facto leve o Governo Português a tomar uma posição firme no sentido de apelar à responsabilização de todos os envolvidos.

Face à escassa clarificação do Governo Português, desde há mais de um ano, relativamente quer a Guantánamo, quer ao seu envolvimento com os “voos de rendição”, vimos pedir a Sua Excelência que expresse publicamente qual a posição do Governo Português relativamente a Guantánamo e qual o eventual envolvimento de Portugal nos “voos de rendição”.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2008  

Amnistia Internacional – Portugal