Apesar do ano ter começado com algumas melhorias na legislação chinesa, com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Penal, a verdade é que seis meses depois a lei não está a ser respeitada, evitando a criminalização de violações de direitos humanos, revela o novo briefing da Amnistia Internacional “China’s 2013 Criminal Procedure Law: In line with international standards?”

O Código, em vigor desde janeiro, permite aos suspeitos o acesso a advogados mais cedo do que antes e veio reforçar a proibição do uso em tribunal de provas obtidas de forma ilegal, o que inclui confissões conseguidas através da tortura e da intimidação. Porém, há exemplos de tais disposições estarem a ser ignoradas.

Esta lei apresenta também retrocessos, tais como permitir à polícia deter pessoas e mantê-las em locais secretos, por períodos até seis meses, sem comunicar à família onde e porque foram presos. O Código permite ainda que se continue a falar de “crimes sérios” de forma vaga, incluindo acusações de “terrorismo” ou de “pôr em risco a segurança nacional”.

Na prática, tais acusações continuam a ser usadas para punir quem ousa exercer a sua liberdade de expressão, entre outros direitos. É o caso da defensora dos direitos das mulheres, Liu Ping, detida a 27 de abril sob suspeita de “incitamento à subversão do poder do Estado”. O julgamento deverá ocorrer a 18 de julho, mas Liu não teve acesso a advogado porque o seu caso põe em causa, alegadamente, a “segurança nacional”.

“É frustrante que depois de tantos anos de preparação, as mudanças legais que tiveram lugar no início do ano estejam a legalizar algumas das piores práticas por parte da polícia e das autoridades locais”, disse Corinna-Barbara Francis, investigadora da Amnistia Internacional para a China. Acrescentou ainda que “os melhoramentos na lei não significam nada se a polícia e os tribunais locais falharem em implementá-los na prática. Infelizmente, parece faltar vontade para o fazer”.