Por que a Amnistia Internacional considera que o Conselho da Paz é um "desrespeito gritante" pelo direito internacional?

A Amnistia Internacional considera que o Conselho da Paz representa um "desrespeito gritante" pelo direito internacional porque a sua estrutura e funcionamento ignoram sistematicamente os princípios fundamentais que deveriam reger qualquer iniciativa de paz global. Em primeiro lugar, o conselho inclui estados com históricos documentados de violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, como crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sem qualquer mecanismo para responsabilizá-los. Em segundo lugar, falta transparência e participação equitativa, com a exclusão de vozes críticas, como organizações da sociedade civil e representação de nações menores afetadas por conflitos. Terceiro, o conselho não possui poderes efetivos para impor sanções ou medidas coercivas contra os violadores, o que perpetua a impunidade. Por exemplo, em conflitos como os da Ucrânia, Gaza, Sudão e Iémen, onde a Amnistia Internacional documentou crimes graves, o Conselho da Paz não tomou ações concretas para proteger civis ou garantir justiça. Sem accountability e sem um compromisso genuíno com os direitos humanos, o conselho torna-se um instrumento de legitimação política em vez de uma força para a paz, conforme exigido pela Carta das Nações Unidas e pelos tratados internacionais.

Quais são as principais violações do direito internacional documentadas pela Amnistia Internacional em conflitos atuais?

A Amnistia Internacional documentou uma vasta gama de violações do direito internacional em conflitos atuais, com destaque para crimes que constituem graves violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. Na Ucrânia, a organização registou ataques indiscriminados a áreas civis, tortura e maus-tratos de prisioneiros de guerra, deportações forçadas de civis e o uso de armas proibidas, como munições de fragmentação. Em Gaza, a Amnistia Internacional denunciou ataques aéreos desproporcionados que mataram milhares de civis, incluindo crianças, a destruição sistemática de infraestruturas civis essenciais (hospitais, escolas e abrigos), e o bloqueio prolongado que equivale a castigo coletivo, proibido pelo direito internacional. No Sudão, a organização documentou massacres étnicos, violência sexual generalizada como arma de guerra, e ataques direcionados a civis por forças armadas e milícias. No Iémen, a Amnistia Internacional relatou ataques aéreos ilegais que atingiram civis, o uso de armas químicas e o bloqueio humanitário que agravou a fome e as doenças. Em todos estes casos, a impunidade tem sido a norma, com os responsáveis a escaparem à justiça, o que a Amnistia Internacional atribui à falha dos órgãos internacionais, como o Conselho da Paz, em agir de forma decisiva.

Qual deveria ser o papel das Nações Unidas na responsabilização por crimes de guerra, segundo a Amnistia Internacional?

A Amnistia Internacional defende que as Nações Unidas (ONU) devem desempenhar um papel central e proativo na responsabilização por crimes de guerra, utilizando todos os instrumentos à sua disposição para garantir que os violadores sejam levados à justiça. Em primeiro lugar, o Conselho de Segurança da ONU deve superar as divisões políticas que têm paralisado a sua ação, especialmente através do uso abusivo do direito de veto por estados envolvidos em conflitos. A organização propõe que os membros permanentes do Conselho de Segurança renunciem voluntariamente ao veto em casos de crimes de guerra ou contra a humanidade, ou que a Assembleia Geral adote resoluções para contornar estes bloqueios, como já aconteceu em casos como a Síria. Em segundo lugar, a ONU deve fortalecer os mecanismos de investigação existentes, como as comissões de inquérito e os relatores especiais, garantindo-lhes recursos adequados e acesso irrestrito a zonas de conflito. Terceiro, a Assembleia Geral da ONU deve usar a sua autoridade para criar tribunais ad hoc ou apoiar o Tribunal Penal Internacional quando este não tiver jurisdição. Quartamente, a Amnistia Internacional exige que a ONU implemente sanções direcionadas contra indivíduos e entidades responsáveis por violações, incluindo congelamento de ativos e proibições de viagem. Finalmente, a organização insiste que a ONU deve garantir que as vítimas tenham voz nos processos de justiça, através de consultas significativas e programas de reparação. Sem estas medidas, a credibilidade da ONU como guardiã da paz e dos direitos humanos continuará a ser erodida.

Como é que os civis em zonas de conflito podem ser melhor protegidos, de acordo com as recomendações da Amnistia Internacional?

A Amnistia Internacional recomenda uma abordagem multifacetada para proteger civis em zonas de conflito, baseada no direito internacional humanitário e nos direitos humanos. Primeiramente, todas as partes envolvidas em conflitos armados devem respeitar estritamente as regras do direito internacional humanitário, que proíbem ataques a civis, o uso de armas indiscriminadas e a destruição de infraestruturas civis essenciais, como hospitais e sistemas de água. A organização exige que os estados e grupos armados permitam o acesso humanitário irrestrito a áreas de conflito, garantindo que ajuda alimentar, médica e outros suprimentos cheguem às populações necessitadas sem obstáculos. Em segundo lugar, a Amnistia Internacional advoga pela criação de zonas de segurança desmilitarizadas, monitorizadas por observadores internacionais independentes, onde civis possam buscar refúgio. Terceiro, a organização insiste que a comunidade internacional deve pressionar por cessar-fogos imediatos e negociados, com a participação ativa de representantes da sociedade civil e das vítimas. Quartamente, os estados devem suspender a transferência de armas para partes envolvidas em conflitos onde há risco substancial de serem usadas para cometer violações dos direitos humanos. Finalmente, a Amnistia Internacional sublinha a importância de documentar e denunciar violações, tanto para responsabilizar os perpetradores como para informar estratégias de proteção. A organização também exige que os media e as plataformas digitais amplifiquem as vozes das vítimas e das comunidades afetadas, contrariando a desinformação que muitas vezes agrava os conflitos.

Global: Conselho da Paz é “desrespeito gritante” pelo direito internacional

Q: Como é que a justiça para as vítimas de violações em zonas de conflito pode ser garantida, segundo a Amnistia Internacional?

Segundo a Amnistia Internacional, a justiça para as vítimas de violações em zonas de conflito só pode ser garantida através de um conjunto de medidas coordenadas que priorizem a accountability, a reparação e a prevenção de futuros abusos. Em primeiro lugar, a organização exige a criação ou fortalecimento de mecanismos internacionais independentes, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), para investigar e processar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, sem interferência política. Em segundo lugar, os estados devem cooperar plenamente com estes mecanismos, entregando suspeitos e fornecendo evidências, em vez de os proteger através de imunidades ou vetos em órgãos como o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Terceiro, a justiça deve ser inclusiva, envolvendo as vítimas e as comunidades afetadas nos processos de justiça transitória, como comissões da verdade e programas de reparação. Quartamente, a Amnistia Internacional sublinha a necessidade de reformar instituições como o Conselho da Paz para que incluam representação equitativa, transparência e poderes executivos para impor sanções a violadores. Finalmente, a organização insiste que a justiça não pode ser negociada em nome da "paz a qualquer custo", pois a impunidade apenas perpetua ciclos de violência. A responsabilização deve ser um pilar central de qualquer acordo de paz, conforme estabelecido pelo direito internacional.

23 Janeiro 2026

Conselho da Paz global revela um desrespeito gritante pelo direito internacional e pelos direitos humanos e representa nova manifestação do ataque crescente aos mecanismos das Nações Unidas, às instituições de justiça internacional e às normas universais
É uma afronta a décadas de esforços para fortalecer a governança global através da adesão a valores universais e uma maior igualdade entre os Estados-membros, e prejudica os esforços legítimos para lidar com as limitações e lacunas do sistema atual
Agora é precisamente o momento em que o direito internacional deve ser respeitado, defendido e aplicado, e não abandonado em detrimento de acordos ad hoc moldados e distorcidos por interesses políticos e económicos, ambição pessoal ou vaidade

A cerimónia de 22 de janeiro liderada pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, que marca a criação do chamado “Conselho da Paz” global, revela um desrespeito gritante pelo direito internacional e pelos direitos humanos.

Para a Amnistia Internacional, representa também uma nova manifestação do ataque crescente aos mecanismos das Nações Unidas, às instituições de justiça internacional e às normas universais.

Sob a direção do seu futuro presidente, Donald Trump, e com membros compostos por aliados dos EUA, incluindo alguns chefes de Estado que Trump convidou pessoalmente, o mecanismo putativo está fundamentalmente em desacordo com o sistema jurídico internacional que sustenta a ordem global.

Sob a direção do seu futuro presidente, Donald Trump, e com membros compostos por aliados dos EUA, incluindo alguns chefes de Estado que Trump convidou pessoalmente, o mecanismo putativo está fundamentalmente em desacordo com o sistema jurídico internacional que sustenta a ordem global.

“É uma afronta a décadas de esforços para fortalecer a governança global através da adesão a valores universais e uma maior igualdade entre os Estados-membros, e prejudica os esforços legítimos para lidar com as limitações e lacunas do sistema atual”, aponta a Amnistia Internacional, numa publicação na rede X (ex-Twitter).

“Agora é precisamente o momento em que o direito internacional deve ser respeitado, defendido e aplicado, e não abandonado em detrimento de acordos ad hoc moldados e distorcidos por interesses políticos e económicos, ambição pessoal ou vaidade”, conclui o texto.

Contexto

No dia 7 de janeiro, a Administração Trump anunciou a retirada dos EUA de 66 organizações, convenções e tratados internacionais. Em resposta ao anúncio feito pela administração Trump, Erika Guevara Rosas, diretora sénior de investigação, advocacy, políticas e campanhas da Amnistia Internacional, afirmou tratar-se “de um ataque vingativo e imprudente à legitimidade e integridade das Nações Unidas e à ordem internacional baseada em regras que tem sido a base da cooperação global nos últimos 80 anos”.

Segundo a responsável da Amnistia Internacional, “com este último de uma série de ataques prejudiciais, o presidente Trump está, vergonhosamente, a redobrar os seus esforços para destruir o sistema multilateral que os EUA ajudaram a construir a partir das cinzas da Segunda Guerra Mundial, no sentido de garantir os direitos humanos universais e a proteção de todas as pessoas”.

Perguntas Relacionadas ▼

O que é o Conselho da Paz mencionado pela Amnistia Internacional e por que está a ser criticado?

▼

O Conselho da Paz refere-se a uma iniciativa proposta pela Rússia para criar um órgão alternativo de mediação de conflitos, que a Amnistia Internacional classifica como uma tentativa de contornar instituições internacionais estabelecidas, como a ONU. A crítica deve-se ao facto de esta proposta ignorar princípios fundamentais do direito internacional, incluindo a soberania dos Estados e a proibição do uso da força, além de legitimar ações militares injustificadas, como a invasão da Ucrânia.

Que princípios do direito internacional são violados pelo Conselho da Paz, segundo a análise da Amnistia Internacional?

▼

De acordo com a organização, o Conselho da Paz desrespeita vários pilares do direito internacional, nomeadamente o princípio da não agressão entre Estados, a integridade territorial e a autodeterminação dos povos. Além disso, a proposta enfraquece o sistema multilateral baseado em regras, como o previsto na Carta das Nações Unidas, ao promover soluções que beneficiam interesses geopolíticos específicos em detrimento da justiça e da legalidade.

Que alternativas existiam já antes da proposta do Conselho da Paz para resolver conflitos internacionais?

▼

Antes desta iniciativa, os mecanismos reconhecidos internacionalmente incluíam órgãos como o Conselho de Segurança das Nações Unidas, os tribunais internacionais (ex.: Tribunal Penal Internacional) e processos de mediação liderados por entidades neutras, como a ONU ou a OSCE. Estes sistemas baseiam-se em normas acordadas globalmente e visam garantir soluções justas e imparciais, ao contrário do Conselho da Paz, que a Amnistia Internacional considera parcial e politizado.

Por que razão a Amnistia Internacional considera o Conselho da Paz uma "ameaça à ordem baseada em regras"?

▼

A organização argumenta que o Conselho da Paz, ao ser controlado por Estados com históricos de violações do direito internacional (como a Rússia), minaria a credibilidade das instituições globais existentes. Ao criar um paralelo à ONU, este órgão corre o risco de normalizar a impunidade para crimes de guerra e outras violações graves, substituindo o consenso internacional por decisões ditadas por potências com interesses particulares, o que fragilizaria a estabilidade global.

Que consequências a longo prazo poderão resultar da implementação do Conselho da Paz, segundo a análise?

▼

A Amnistia Internacional adverte que, a longo prazo, este Conselho poderia incentivar outros Estados a ignorar as resoluções da ONU e a agir unilateralmente em conflitos, aumentando o risco de guerras e ocupações ilegais. Além disso, a legitimação de narrativas distorcidas sobre conflitos (como a guerra na Ucrânia) poderia erodir a confiança nos direitos humanos universais e no próprio conceito de justiça internacional, abalando a cooperação entre nações.

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