As novas leis antiterrorismo introduzidas há dois dias na Índia, na sequência dos múltiplos ataques de Novembro de 2008 na cidade de Bombaim, que reclamaram mais de 170 vidas, não estão em cumprimento dos critérios internacionais para os Direitos Humanos. A Amnistia Internacional apela ao Presidente da Índia, aos legisladores e às restantes autoridades para que rejeitem e revejam as emendas feitas à lei antiterrorismo, uma vez que estas contêm muitos parâmetros que estão em directo incumprimento dos tratados internacionais dos Direitos Humanos, incluindo o Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, ao qual a Índia está vinculada por lei.
 

 Entre os parâmetros que não estão de acordo com a lei internacional encontram-se definições muito abrangentes de “actos de terrorismo” que conduzem a restrições excessivas; duplicação dos períodos mínimo e máximo de detenção, dificultando o acesso, por exemplo, à fiança; possibilidade dos tribunais assumirem, até prova em contrário, a culpa dos detidos; compromisso da liberdade de expressão; entre outros.

 A organização compreende que é um direito e um dever das autoridades indianas tomar medidas eficazes na garantia da segurança da sua população mas estas, não devem nunca, ir contra o que está estabelecido ao nível da lei internacional no que diz respeito aos Direitos Humanos.