Myanmar: Novo governo deve priorizar reformas de direitos humanos - Amnistia Internacional Portugal

24 November 2020

O recém-eleito governo do Myanmar deve priorizar reformas sobre direitos humanos, depois de não ter realizado mudanças no primeiro mandato, aponta a Amnistia Internacional. Hoje, a organização apresenta uma agenda com 11 prioridades e insta os membros do parlamento a comprometerem-se publicamente com a promoção do respeito pelos direitos humanos de todos no país.

“É mais do que tempo de a Liga Nacional para a Democracia usar o novo mandato para realizar reformas cruciais em favor dos direitos humanos”

Yamini Mishra, diretora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional

“A Liga Nacional para a Democracia tem uma excelente oportunidade para realizar reformas vitais no segundo mandato”, apela a diretora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional, Yamini Mishra.

“Porque pagou um preço tão elevado pelo seu ativismo no passado – na verdade, muitos membros do partido são antigos prisioneiros de consciência – é mais do que tempo de a Liga Nacional para a Democracia usar o novo mandato para realizar reformas cruciais em favor dos direitos humanos”, acrescenta.

No passado dia 15 de novembro, a Comissão Eleitoral da União do Myanmar confirmou a vitória da Liga Nacional para a Democracia de Aung San Suu Kyi nas eleições gerais, realizadas a 8 de novembro, com 396 dos 498 assentos que concorriam às eleições em ambas as câmaras do parlamento. O próximo governo será oficialmente empossado quando o novo parlamento se reunir, no início de 2021.

De acordo com a constituição elaborada pelos militares, mais 166 assentos – um quarto dos 664 assentos parlamentares – são reservados para a nomeação de membros do exércitos.

“Embora limitado pela constituição que dá aos militares poderes consolidados, o partido Liga Nacional para a Democracia tem a maioria necessária para rever e revogar ou emendar as leis repressivas”

Yamini Mishra, diretora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional

As eleições de 8 de novembro excluíram o voto da população rohingya. Além disso, as urnas não abriram em várias áreas, incluindo onde vivem minorias étnicas afetadas por conflitos armados, como o estado de Rakhine. Um milhão e meio de pessoas não puderam votar.

Aung San Suu Kyi e a Liga Nacional para a Democracia chegaram ao poder em 2016, após uma vitória esmagadora nas eleições realizadas em novembro de 2015.

“No primeiro mandato como chefe de Estado de facto do Mianmar, foi chocante ver o quão pouco o governo de Aung San Suu Kyi estava disposto a fazer para melhorar a situação dos direitos humanos. Embora limitado pela constituição que dá aos militares poderes consolidados, o partido Liga Nacional para a Democracia tem a maioria necessária para rever e revogar ou emendar as leis repressivas”, explica Yamini Mishra.

“Essas leis, muitas vezes da era militar, fundamentam o histórico chocante de direitos humanos do Myanmar e devem ser relegadas para os livros de história”, nota.

Tempo para mudar as leis repressivas

A agenda de direitos humanos da Amnistia Internacional destaca as principais reformas jurídicas que o governo deve empreender, incluindo a reforma ou revogação das leis repressivas utilizadas para deter, acusar e prender pessoas simplesmente por exercerem os seus direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica. Além disso, é necessário garantir os direitos das mulheres e a igualdade de género, proteger os direitos das pessoas LGBTI e abolir a pena de morte.

“Desde prisões arbitrárias, acusações e a prisão de ativistas até à discriminação legalmente sancionada contra grupos minoritários, há uma necessidade urgente de reformas nos direitos humanos”, alerta Yamini Mishra.

A diretora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional afirma que “existem decisões executivas que o novo governo pode tomar em favor dos direitos humanos”. Entre estas, precisa a responsável, estão “a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas presas apenas pelo exercício pacífico dos seus direitos humanos”.

Este ano, a Amnistia Internacional destacou 16 casos de detenções arbitrárias e com motivações políticas, acusações e prisões, que envolveram 58 pessoas. Em 2019, a organização da sociedade civil Athan estimouque pelo menos 331 pessoas foram acusadas em casos relacionados com liberdade de expressão.

Morte de civis

A Amnistia Internacional documentou crimes contra os direitos humanos nos estados de Rakhine, Chin, Kachin e Shan, nos últimos anos, incluindo ataques que mataram ou feriram civis, execuções sumárias, desaparecimentos forçados, prisões e detenções arbitrárias, tortura e outros maus-tratos, trabalhos forçados, pilhagens e confisco de propriedades.

No estado de Rakhine, em 2016 e 2017, o exército do Myanmar cometeu crimes à luz do direito internacional, como parte da perseguição violenta contra os rohingya, como assassinatos, violações sexuais, tortura edestruição de centenas de aldeias. Milhares de pessoas fugiram para o Bangladesh. Entretanto, o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) já desencadearam os devidos procedimentos. Uma missão da ONU pediu que as altas patentes militares fossem investigadas e acusadas ​​de genocídio.

“O novo governo tem um mandato histórico para conter os abusos dos militares e desmantelar o quadro legal da repressão”

Yamini Mishra, diretora para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional

O povo rohingya que vive no Myanmar ainda é forçado a viver em apartheid. A liberdade de movimentos e o acesso à educação, bem como os meios de subsistência e a saúde são severamente restringidos.

As autoridades negaram acesso aos investigadores da ONU e têm elogiado os próprios esforços de responsabilização internos, mas estes estão aquém dos padrões internacionais – especialmente porque os militares do Myanmar não estão sob supervisão civil e não garantem a transparência nas investigações internas.

A própria Aung San Suu Kyi rejeitou e minimizou as alegações de graves violações dos direitos humanos. Isso aconteceu quando representou o governo no TIJ, em Haia, em dezembro de 2019.

“Os militares são claramente os principais responsáveis ​​pelas atrocidades contra os rohingya, no estado de Rakhine, bem como contra os civis, nos estados de Rakhine, Chin, Kachin e Shan”, assegura Yamini Mishra.

Nessas áreas, existem cerca de 300 mil pessoas deslocadas. As autoridades impuseram restrições ao acesso humanitário às populações em risco afetadas pelo conflito armado que aí decorrem. Um bloqueio da internet móvel ordenado pelo governo em algumas partes afetadas nos estados de Rakhine e Chin manteve uma grande parte da população sem informação sobre a progressão dos combates, bem como sobre a propagação da COVID-19.

“Apesar de chegar ao poder com uma onda de esperança sem precedentes, a Liga Nacional para a Democracia liderou alguns dos capítulos mais sombrios da história do Myanmar”, sublinha Yamini Mishra.

“Após uma vitória esmagadora, o novo governo tem um mandato histórico para conter os abusos dos militares e desmantelar o quadro legal da repressão”, conclui.

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