O momento em que se procede à assinatura, nas Nações Unidas, do Protocolo Opcional sobre os Direitos, Económicos, Sociais e Culturais
“Foi dado hoje um passo decisivo no sentido da justiça para as pessoas cujos direitos económicos, sociais e culturais sejam violados” disse Muthoni Wanyeki da Comissão de Direitos Humanos do Quénia, no momento em que 20 Estados deram início à assinatura, nas Nações Unidas, do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Muthoni Wanyeki, em representação da coligação de mais de 300 ONG que fizeram campanha por este Protocolo Opcional, está a participar no Encontro de Chefes de Estado que decorre na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. “A Coligação congratula-se com este passo significativo no sentido do apoio universal a este mecanismo histórico: 33794 indivíduos e ONG de 111 países assinaram a petição global pedindo aos Estados passíveis de se tornarem Estados parte do Protocolo Opcional, que o ratificassem.” Estes indivíduos e ONG também pediram aos Estados que assegurem a entrada em vigor do Protocolo Opcional e que o mesmo seja implementado sem demora.
Pela primeira vez, o Protocolo Opcional estabelece mecanismos de acesso à justiça a nível internacional para as pessoas cujos direitos económicos, sociais e culturais tenham sido violados. Muitas pessoas em todo o mundo, em particular aquelas que vivem na pobreza e que são discriminadas, sofrem violações dos seus direitos e vêem negada justiça a nível nacional poderão recorrer à justiça internacional para fazer valer os seus direitos. O Protocolo Opcional vai permitir que procurem justiça a nível internacional e vai apoiar os esforços realizados no seio dos países para assegurar a efectiva compensação para as vítimas.
O Protocolo Opcional envia uma mensagem clara e inequívoca sobre a indivisibilidade dos direitos humanos – todos os direitos devem ser protegidos, respeitados na totalidade e sem excepção.
A cerimónia de assinatura, hoje nas Nações Unidas, foi o resultado de décadas de campanhas, das ONG e dos activistas em todo o mundo para que os Direitos Económicos, Sociais e Culturais fossem implementados e reforçados e para que todas as pessoas em todo o mundo possam ter acesso à justiça e a compensação efectiva.
Assinaram o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PO-PIDESC), hoje, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, os seguintes Estados: Argentina, Bélgica, Cabo Verde, Chile, Equador, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Gabão, Itália, Luxemburgo, Montenegro, Países Baixos, Portugal, Senegal, Ucrânia, Uruguai e Timor Leste. Outros Estados poderão assinar o Protocolo Opcional antes do término do Encontro do Chefes de Estado, no dia 29 de Setembro, incluindo Gana, Guatemala, Ilhas Salomão, Madagáscar, Mali e República Democrática do Congo.
Sobre a Coligação para PO-PIDESC
A Coligação Internacional de ONG para o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais congrega indivíduos e organizações de todo o mundo que apoiam a criação de um PO ao PIDESC. Os seus membros incluem ONG internacionais, redes regionais, activistas de base, organizações comunitárias e indivíduos, todos com o objectivo comum de promover um PO ao PIDESC. As organizações membro do comité executivo da coligação de ONG são: Amnistia Internacional (AI); Community Law Centre, South Africa; Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE), Geneva; International Network for Economic, Social and Cultural Rights (ESCR-Net), USA; FoodFirst Information and Action Network (FIAN), International Secretariat, Germany; International Commission of Jurists (ICJ), Geneva; International Federation for Human Rights (FIDH), France; International Women’s Rights Action Watch Asia-Pacific (IWRAW Asia-Pacific), Malaysia; Inter-American Platform of Human Rights, Democracy and Development (PIDHDD), Colombia; Social Rights Advocacy Centre, (SRAC), Canada