Países europeus têm todos de ratificar a Convenção de Istambul no combate global à violência contra as mulheres - Amnistia Internacional Portugal

1 August 2014

Os governos por toda a Europa e na União Europeia (UE) sem exceção têm de assinar e ratificar quanto antes a Convenção de Istambul, ferramenta legal para todo o continente que visa a prevenção e combate à violência contra as mulheres e raparigas, assim como a violência doméstica. O apelo da Amnistia Internacional é reiterado agora, 1 de agosto, no dia em que o tratado entra em vigor.

“Espancadas, violadas, perseguidas ou submetidas a mutilação genital feminina, muitas mulheres e raparigas na Europa sofrem em silêncio ao serem-lhes negados os meios para se afastarem das situações e circunstâncias em que se veem indefesas. A Europa tem de, uma vez por todas, acordar para esta realidade”, insta o diretor de Políticas e Legislação da Amnistia Internacional, Michael Bochenek.

A Convenção de Istambul é “um instrumento poderoso” para lidar de forma abrangente com esta extensa violação de direitos humanos que destrói as vidas de milhões de mulheres todos os dias na Europa, explica o perito. “Todos os governos da Europa e Ásia Central têm, agora, de mostrar vontade política e dar passos concretos [sobre a Convenção]”, sublinha ainda.

Este tratado – designado Convenção para a Prevenção e Combate à Violência sobre as Mulheres e a Violência Doméstica, e formalmente aprovado em Istambul, a 11 de maio de 2011, por todos os 47 países membros do Conselho Europeu – é o primeiro documento da sua natureza a tratar especificamente a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Nele são definidos padrões mínimos exigidos na prevenção, na proteção, na concretização e no desenvolvimento de políticas integradas nesta matéria.

Os países que ratificam o tratado ficam obrigados a proteger e a dar apoio a quem é sujeito a este tipo de violência; têm também de criar serviços como linhas de denúncia, abrigos, serviços médicos e de aconselhamento e ajuda jurídica.

Mais de três quartos dos países membros do Conselho Europeu (36 do total de 47) já assinaram a Convenção de Istambul; 14 também a ratificaram, incluindo Malta, a mais recentemente feita, a 29 de julho. O grupo dos países signatários e que ratificaram o tratado é, assim, constituído atualmente por Albânia, Andorra, Áustria, Bósnia-Herzegovina, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Malta, Montenegro, Portugal, Sérvia, Suécia e Turquia.

Nos próximos meses entrará em funcionamento um mecanismo que irá fazer a monitorização da concretização da Convenção de Istambul pelos países a ela vinculados.

“Os governos têm o dever de capacitar as mulheres de forma a estas assumirem o controlo das suas vidas. E ao mesmo tempo têm de criar políticas claras que lhes proporcione compensações, que punam os perpetradores da violência e previnam mais abusos”, defende o diretor de Políticas e Legislação da Amnistia Internacional.

O problema

A violência física, sexual e psicológica contra as mulheres constitui uma violação extensa de direitos humanos existente em todos os países membros do Conselho Europeu.

De acordo com um novo relatório da UE, uma em cada três mulheres (33 por cento dos 62 milhões de mulheres na Europa), em todos os 28 países membros da União Europeia, já sofreram alguma forma de violência física e/ou sexual desde os 15 anos de idade. Estas mulheres foram violadas, mutiladas, perseguidas, espancadas ou mortas.

Na Bélgica, 56 por cento dos cidadãos conhecem pelo menos uma pessoa que já foi submetida a um ato grave de violência sexual: uma violação de direitos humanos que, aliás, permanece geralmente por ser reportada devido aos preconceitos e ao estigma social que acarreta.

Estima-se que 500.000 mulheres e raparigas na UE apenas foram sujeitas a mutilação genital feminina (FGM, MGF na sigla em português), uma outra forma de violência a que são submetidas mulheres e raparigas. E outras 180.000 estão em risco da mesma prática abusiva todos os anos. Os números mais elevados de raparigas e mulheres originárias de países onde a MGF é praticada residem no Reino Unido, em Itália, na Alemanha, Holanda, Suécia e Bélgica. Esta prática ilegal tem um impacto devastador na saúde e bem-estar das mulheres, assim como nas suas capacidades de desenvolverem todo o seu potencial.

“Para a proteção ser eficaz, os governos têm de assegurar que as mulheres e as raparigas não vão sofrer violência. E, quando as medidas preventivas falham e os incidentes violentos ocorrem ou estão prestes a ocorrer, é importante que aquelas que o sofreram, e também quem o testemunhou, recebam proteção e apoio para que consigam reconstruir as suas vidas”, avança Michael Bochenek.

O diretor de Políticas e Legislação da Amnistia Internacional frisa ainda que “as mulheres e raparigas que foram sujeitas a violência fora da Europa também têm direito a proteção internacional, incluindo os casos daquelas que fogem dos países de origem por estarem em risco, por exemplo, de mutilação genital feminina e casamentos forçados”.

A solução

Os governos vinculados à Convenção de Istambul terão de concretizar uma série de medidas, que incluem:

  • envidar esforços para confrontar os estereótipos de género e promover mudanças de mentalidade e de atitudes sobre o papel das mulheres e raparigas na sociedade;
  • treinar profissionais para trabalharem com mulheres que sobreviveram a violência ou que estão em risco de ser sujeitas a violência, assim como em estrita parceria com as ONG especializadas;
  • providenciar o acesso a serviços apropriados de apoio gerais e de especialistas para mulheres e raparigas, incluindo os de apoio físico e psicológico e, ainda, abrigos, centros especializados em violência sexual e linhas telefónicas de ajuda que funcionem 24 horas por dia e sete dias por semana;
  • desenvolver um sistema de políticas de asilo sensível à matéria de género: a obrigação dos estados de proteger inclui expressamente o que engloba o direito dos indivíduos à proteção internacional. E as mulheres e raparigas que são sujeitas a violência baseada no género em países terceiros devem poder encontrar proteção num outro país quando o da sua origem lhes falha na prevenção de perseguição ou em disponibilizar-lhes proteção adequada e soluções eficazes.

“A ratificação e concretização dos princípios consagrados na Convenção de Istambul não constituem uma questão de dar direitos especiais às mulheres. Trata-se de encontrar soluções para injustiças que ocorrem e prevenir que sejam cometidas mais violações dos direitos humanos das mulheres”, remata o o diretor de Políticas e Legislação da Amnistia Internacional.

O Meu Corpo, os Meus Direitos

A Amnistia Internacional foi instrumental no processo de elaboração e redação da Convenção de Istambul, fornecendo informação crucial baseada na experiência da organização no trabalho desenvolvido com sobreviventes de violência de género, assim como sobre as melhores práticas existentes no mundo, e as obrigações já consagradas ao abrigo das leis e padrões internacionais de direitos humanos. Este tratado reflete, assim, os padrões nucleares internacionais e as perspetivas da sociedade civil.

Neste âmbito, a Amnistia Internacional está a trabalhar atualmente a campanha global O Meu Corpo, os Meus Direitos, que visa pôr fim ao controlo e criminalização exercidos pelos governos sobre matérias de sexualidade e direitos reprodutivos. Ao longo de 2014 e 2015, esta campanha desenvolver-se-á com o objetivo de mudar as vidas de pessoas em vários países, e lembrar os líderes mundiais das suas obrigações no que toca ao respeito, proteção e cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos.

Por outro lado, a organização está também envolvida na campanha europeia END FGM (ou MGF, em português), fruto de uma parceria da Amnistia Internacional com organizações de defesa dos direitos das mulheres em vários países da UE. Esta campanha, lançada em 2009, sustenta a necessidade de haver uma abordagem holística para pôr termo à mutilação genital feminina a nível europeu. Em resultado desta mobilização a União Europeia adotou um plano de ação para erradicar a MGF.

Já este ano, foi criada a Rede Europeia END FGM para dar continuação ao trabalho iniciado por aquela campanha. Defendendo que a resposta à mutilação genital feminina tem de ter uma perspetiva de direitos humanos, esta rede visa garantir que o tema permanece no todo da agenda europeia e que os compromissos assumidos pelo fim daquela mutiladora prática são concretizados de forma eficaz dentro e para lá da Europa.

 

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