Um fracasso em anular a recente proibição do burkini em França será uma oportunidade perdida para pôr fim ao ataque à liberdade de expressão e religiosa das mulheres, assim como ao direito a não discriminação, avalia a Amnistia Internacional no momento em que o Tribunal Administrativo de mais elevada instância no país está a analisar uma contestação à proibição adotada em muitas cidades francesas.
“O caso que foi agora submetido oferece uma oportunidade à justiça francesa para anular uma proibição que é discriminatória e que está a alimentar e é alimentada por preconceitos e intolerância”, frisa o diretor da Amnistia Internacional para a Europa, John Dalhuisen.
O perito reitera que as autoridades francesas “têm de abandonar a pretensão de que aquelas medidas fazem algo pela proteção dos direitos das mulheres”. “Antes, tais medidas invasivas e discriminatórias restringem as escolhas das mulheres, violam os seus direitos e conduzem a abusos”, explica.
Nas semanas recentes, presidentes de Câmara de vários municípios em França emitiram decretos locais que regulam aquilo que se pode e não pode vestir nas praias, proibindo o burkini. Alguns desses decretos municipais apresentam argumentos de segurança, de higiene e de ordem pública que são manifestamente enganadores; outros ainda justificam-se com o propósito de defender os direitos das mulheres. Porém, a retórica em torno da aprovação destes decretos tem vindo a estar centrada, e de forma universal, no estereotipar de uma minoria já profundamente estigmatizada.
“Estas proibições não contribuem em nada para o aumento da segurança pública mas reforçam e em muito a promoção da humilhação pública. Tais proibições são não apenas discriminatórias em si mesmas mas, como temos visto, também da sua aplicação resultam abusos e um tratamento degradante das mulheres e raparigas muçulmanas”, critica John Dalhuisen.
O diretor da Amnistia Internacional para a Europa sustenta ainda que “se as autoridades francesas estão verdadeiramente empenhadas em proteger a liberdade de expressão e os direitos das mulheres, estas proibições abusivas têm de ser imediatamente anuladas e de forma incondicional”.
O Conselho de Estado francês está presentemente a apreciar um recurso apresentado contra uma decisão tomada num tribunal de instância inferior que validara a proibição do fato-de-banho integral (burkini) emitida pelo município de Villeneuve-Loubet. Essa decisão constituirá um precedente legal para todas as cidades em todo o país.
Muitos dos decretos municipais emitidos neste caso proíbem o uso de qualquer vestuário de praia que seja contrário à higiene e ao princípio de “secularismo” do Estado francês. Alguns dos decretos argumentam também que, face a existência de ameaças terroristas, o uso de certos vestuários que manifestam ostensivamente confissões religiosas podem pôr em causa a ordem pública.
A proibição do burkini é a mais recente numa série de leis restritivas aprovadas em França contra vestuário com características culturais ou religiosas. Em 2004 foi adotada uma lei sobre os símbolos religiosos que baniu toda a simbologia religiosa de estar visível das escolas públicas. E em 2011, foi aprovada legislação que proibiu o uso do véu integral em locais públicos. Estas leis discriminam as mulheres muçulmanas.