Relatório Anual 2016 - Amnistia Internacional Portugal

23 February 2016

“Os seus direitos estão em risco” com o ataque global às liberdades

A proteção internacional dos direitos humanos está em risco de soçobrar conforme as políticas de interesses nacionais a curto-prazo e uma repressão draconiana em nome da segurança estão a resultar num ataque cerrado a liberdades e direitos fundamentais, alerta a Amnistia Internacional no lançamento do Relatório Anual 2015/16, onde é feita a avaliação do estado de direitos humanos no mundo.

  • Muitos governos têm violado a lei internacional desavergonhadamente e estão deliberadamente a minar as instituições criadas para proteger os direitos das pessoas.
  • O secretário-geral da organização de direitos humanos, Salil Shetty, alerta que “não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem”.
“Os seus direitos estão em perigo: estão a ser tratados com um desdém absoluto por muitos governos no mundo inteiro”, denuncia o secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, ao apresentar o Relatório Anual 2015/16. “Milhões de pessoas estão a sofrer enormemente às mãos dos Estados e de grupos armados, enquanto governos retratam descaradamente a proteção dos direitos humanos como uma ameaça à segurança, à lei e ordem ou aos ‘valores’ nacionais’”, prossegue.

Direitos humanos sob ameaça global

A Amnistia Internacional alerta para a tendência assustadora e enganadora que está a minar os direitos humanos e que vem da parte de governos que deliberadamente atacam, negligenciam ou subfinanciam as instituições que foram criadas para ajudar a proteger os nossos direitos.
“Não são só os nossos direitos que estão sob ameaça, mas também as leis e o sistema que os protegem. Mais de 70 anos de trabalho duro e progressos humanos estão em risco”, sublinha Salil Shetty.
Os organismos de direitos humanos das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, e mecanismos regionais como o Conselho da Europa e o sistema Interamericano de Direitos Humanos estão a ser debilitados por governos que tentam escapar-se à fiscalização do que estão a fazer nos seus países.
A Amnistia Internacional exorta os governos a prestarem apoio político e a financiarem integralmente os sistemas que existem para fazer valer e fazer cumprir a lei internacional e proteger os direitos das pessoas.
Direitos sob ameaça a nível nacional
A Amnistia Internacional documentou como muitos governos violaram desavergonhadamente a lei internacional ao longo de 2015 nos seus contextos nacionais: mais de 122 países torturaram ou sujeitaram pessoas a outros maus-tratos e 30, ou mesmo mais, forçaram ilegalmente refugiados a regressarem a países onde ficariam em perigo. Em pelo menos 19 países foram cometidos crimes de guerra ou outras violações das “leis da guerra” por governos e por grupos armados.
A organização de direitos humanos alerta também para a preocupante tendência em crescendo em que governos tomam como alvo e atacam ativistas, advogados e outras pessoas que trabalham para defender os direitos humanos.
“Em vez de reconhecerem o papel crucial que estas pessoas desempenham na sociedade, muitos governos estão deliberadamente determinados a estrangular a crítica nos seus países. Violaram as suas próprias leis na repressão que fazem contra os cidadãos”, avalia Salil Shetty.
A Amnistia Internacional sustenta que esta conduta se deve parcialmente à reação de muitos governos à forma como ameaças à segurança evoluíram em 2015.
“A forma precipitada como muitos governos reagiram a ameaças à segurança nacional resultou no esmagamento da sociedade civil, do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão, e em tentativas descaradas para transformar os direitos humanos em palavras indecentes, pondo-as em oposição à segurança nacional, à lei e ordem e aos ‘valores nacionais’. Governos têm violado desta forma as suas próprias leis”, critica o secretário-geral da Amnistia Internacional.

Nações Unidas precisam desesperadamente de revigoração

As Nações Unidas (ONU) e os seus organismos e agências de proteção dos direitos humanos e dos refugiados sofreram profundamente em 2015 com a hostilidade e negligência de governos obstinados.

“A ONU foi criada para ‘salvar gerações sucessivas do flagelo da guerra’ e para ‘reafirmar a crença nos direitos humanos fundamentais’, mas está atualmente mais vulnerável do que jamais esteve, face aos enormes desafios que enfrenta”, sublinha Salil Shetty.

Muitos governos têm deliberadamente frustrado a ação da ONU necessária para evitar atrocidades maciças ou para responsabilizar aqueles que as cometem, e rejeitaram ou escarneceram das recomendações feitas para melhorarem os direitos humanos a nível nacional.

O conflito na Síria é um exemplo atroz das consequências que tem para as pessoas o falhanço sistémico da ONU em cumprir o seu papel crucial em fazer valer os direitos e a lei internacional e garantir a responsabilização.

O próximo secretário-geral da ONU, que será eleito no final deste ano e assumirá mandato em janeiro de 2017, vai herdar uma organização que alcançou muito, mas que está agora a precisar desesperadamente de renovação, defende a Amnistia Internacional. A organização de direitos humanos insta os Estados-membros da ONU e o Conselho de Segurança a mostrarem uma corajosa nova forma de pensar, no sentido de encetarem reformas, a começar pelo processo através do qual elegem o novo secretário-geral.

“Os Estados-membros da ONU têm uma oportunidade histórica para revigorar a organização apoiando um forte candidato a secretário-geral com o sentido de compromisso, força de caracter e visão que são necessárias para pressionar quaisquer Estados que tendam a pôr em risco os direitos humanos nos seus países ou a nível internacional”, explica Salil Shetty.

Para o alcançar, a Amnistia Internacional entende que o processo eleitoral tem de ser justo e transparente e assegurar que as posições dos candidatos sobre os grandes desafios de direitos humanos que a ONU enfrenta são conhecidas e compreendidas.

Chamada à ação

“O mundo enfrenta atualmente muitos desafios que, na sua origem, foram criados ou prolongados por governos que põem o jogo político acima das vidas das pessoas. Milhões de refugiados estão a sofrer com a proliferação dos conflitos e grupos armados atacam os civis deliberadamente e cometem graves abusos”, aponta o secretário-geral da Amnistia Internacional.

“Os líderes mundiais têm o poder de impedir que estas crises prossigam numa espiral ainda mais fora de controlo. Os governos têm de pôr fim ao ataque que estão a fazer aos nossos direitos e fortalecer as defesas que o mundo estabeleceu para os proteger. Os direitos humanos são uma necessidade, não um acessório. E os riscos para a humanidade nunca foram tão altos”, defende ainda Salil Shetty.

Países em destaque pela violação de direitos humanos

A Amnistia Internacional documentou graves violações de direitos económicos e sociais, políticos e civis em muitos países em 2015. Exemplos de ataques aos direitos humanos nos contextos nacionais e a instituições que existem para os proteger incluem, mas não estão limitados a:

  • Angola: pelo uso de leis de difamação e da legislação de segurança de Estado para perseguir, deter e prender aqueles que expressam pacificamente as suas opiniões, e por publicamente desdenhar das recomendações da ONU sobre o estado de direitos humanos no país.
  • Arábia Saudita: pela repressão e punição brutal daqueles que ousam defender reformas ou criticar as autoridades, e por cometer crimes de guerra na campanha de bombardeamentos contra o Iémen ao mesmo tempo que bloqueou o lançamento de inquérito liderado pela ONU aos crimes de guerra levados a cabo por todas as partes naquele conflito.
  • Burundi: pelas mortes sistemáticas e outras táticas violentas generalizadas por parte das forças de segurança, e pelas medidas tomadas para suprimir a comunidade de direitos humanos no país.
  • China: pela escalada na repressão contra os defensores de direitos humanos e a aprovação de uma série de leis repressivas em nome da “segurança nacional”, assim como pelas iniciativas insensíveis em bloquear a ação do Conselho de Segurança na Síria.
  • Egito: pela condenação à prisão de milhares de pessoas, incluindo críticos pacíficos, numa repressão implacável em nome da “segurança nacional”, e pela detenção prolongada de centenas de pessoas sem formulação de acusações nem julgamento e a condenação de centenas de outras à pena de morte.
  • Estados Unidos: pela manutenção em funcionamento do centro de detenção de Guantánamo, um exemplo das graves consequências da “guerra global ao terrorismo”, e pelo falhanço em levar a tribunal os responsáveis por tortura e desaparecimentos forçados.
  • Eslováquia: pela continuada discriminação generalizada das comunidades ciganas apesar de anos de esforços desenvolvidos por grupos nacionais e regionais, o que levou a Comissão Europeia a abrir procedimentos contra o país por infração da legislação europeia.
  • Gâmbia: por práticas de tortura e desaparecimentos forçados e pela criminalização das pessoas da comunidade LGBTI, e pela recusa absoluta em cooperar com a ONU e com os mecanismos regionais de direitos humanos em matérias de liberdade de expressão, de desaparecimentos forçados e da pena de morte.
  • Hungria: por ter encerrado as fronteiras a milhares de refugiados em situações de extrema necessidade, e por obstruir as tentativas coletivas regionais para os ajudar.
  • Israel: por manter o bloqueio militar a Gaza e, dessa forma, continuar a punição coletiva do 1,8 milhão de habitantes da região, e por falhar – tal como a Palestina – em cumprir a solicitação da ONU para que sejam feitas investigações credíveis a crimes de guerras cometidos durante a guerra em Gaza de 2014.
  • México: pelo grave registo de abusos de direitos humanos, incluindo os 27 000 desaparecidos no país, e pela dura resposta dada às críticas feitas pela ONU sobre o uso generalizado de tortura, permitindo assim uma quase total impunidade apesar do aumento de denúncias.
  • Paquistão: pelas falhas graves em matéria de direitos humanos na resposta dada ao terrível massacre numa escola em Peshawar, incluindo o recurso inflexível à pena de morte, e pela política sobre as organizações não-governamentais internacionais que dá às autoridades o poder de as vigiar e fechar caso sejam consideradas “contra os interesses” do país.
  • Quénia: pelas execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e discriminação de refugiados nas operações antiterrorismo, e pelas tentativas de minar o Tribunal Penal Internacional e a sua capacidade na obtenção de justiça.
  • Reino Unido: pelo recurso continuado à vigilância maciça em nome do combate ao terrorismo, e pelas regressivas tentativas para se escapar à supervisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
  • Rússia: pelo recurso repressivo a legislação de segurança nacional e a leis anti extremismo vagamente formuladas e pelas tentativas concertadas para silenciar a sociedade civil no país,assim como pela vergonhosa recusa em reconhecer a morte de civis na Síria e pelas iniciativas insensíveis em bloquear a ação do Conselho de Segurança na Síria.
  • Síria: pela morte de milhares de civis em ataques diretos e indiscriminados com bombas-barris (barrel bombs, barris de aço que explodem com munições e fragmentos de metal no interior) e outro armamento, e pela prática de tortura contra pessoas detidas, assim como por impor cercos prolongados a zonas civis, impedindo a chegada de ajuda internacional a civis esfomeados.
  • Tailândia: pela condenação à prisão de críticos pacíficos por atividades como peças de teatro, comentários postados no Facebook e fazer graffiti, e pela recusa por parte das autoridades militares aos apelos internacionais para que não alargassem os seus poderes até uma restrição excessiva dos direitos e ao silenciamento da dissidência em nome da “segurança”.
  • Venezuela: pela continuada falta de justiça em casos de graves violações de direitos humanos e constantes ataques a defensores de direitos humanos no país, e pelas repetidas acusações feitas à Convenção Americana de Direitos Humanos após o seu afastamento da jurisdição do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, negando assim acesso à justiça a vítimas de violações de direitos.

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