A Amnistia Internacional – Portugal condena a aprovação na generalidade do projeto-lei do Chega que prevê a proibição da ocultação do rosto em espaços públicos.
A proposta é discriminatória e viola os direitos humanos das mulheres que optam por usar um véu para cobrir o rosto, além de ter ainda implicações no direito à privacidade, no direito à liberdade de expressão e no direito à liberdade de reunião e manifestação pacíficas.
No que diz respeito ao uso de símbolos religiosos, a proibição total de cobrir o rosto viola os direitos à liberdade de expressão e religião das mulheres que usam a burca ou o niqab em público como expressão da sua identidade ou crenças.
Nenhum decisor político deve ditar o que uma mulher pode ou não vestir, e nenhuma mulher deve ser punida por exercer a sua fé, identidade cultural ou crenças.
Longe de defender os direitos das mulheres, uma proibição geral como essa violaria os direitos daquelas que optam por usar véus que cobrem todo o rosto, ao mesmo tempo em que pouco contribuiria para proteger aquelas que o fazem contra a sua vontade, que correm o risco de maior exclusão ou confinamento como resultado.
O texto do projeto-lei invoca como motivos “a proteção e garantias de segurança dos cidadãos que se encontram no território nacional” e ainda “a dignidade e respeito pelas mulheres que devem nortear qualquer estado de direito”.
A Amnistia Internacional considera que questões legitimas de segurança podem ser atendidas por restrições específicas ao uso de véus que cobrem totalmente o rosto em locais de alto risco bem definidos. Os indivíduos também podem ser obrigados a revelar os seus rostos quando objetivamente seja necessário, por exemplo, para verificações de identidade. Restrições que já estão previstas na lei portuguesa.
A Amnistia Internacional tem ainda sérias dúvidas sobre a compatibilidade desta proibição com as obrigações do país ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos.
A proposta que recebeu os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, IL e Chega, serve acima de tudo para alimentar a polarização da sociedade.
O que prevê o projeto de lei recentemente aprovado e criticado pela Amnistia Internacional?
▼Por que razões a Amnistia Internacional se opõe a esta proibição?
▼Quais grupos podem ser mais afetados por esta lei, segundo a Amnistia Internacional?
▼A proibição da ocultação do rosto em espaços públicos é uma medida comum noutros países?
▼Quais alternativas sugere a Amnistia Internacional em vez desta proibição?
▼Esta lei pode ter consequências além da discriminação?
▼⚠️ Este painel de questões relacionadas foi criado com IA mas revisto por um humano.