Egito: Repressão feita lei seis anos depois da queda de Morsi - Amnistia Internacional Portugal

5 Julho 2019

As autoridades do Egito estão a tentar normalizar as violações dos direitos humanos ao aprovar uma série de leis que legitimam a crescente repressão às liberdades de expressão, associação e reunião. O alerta da Amnistia Internacional surge seis anos depois de o antigo presidente Mohamed Morsi, que morreu recentemente, ter sido afastado do poder.

“Por meio de uma série de leis draconianas e táticas repressivas das forças de segurança, o governo do presidente Abdel Fattah al-Sisi orquestrou uma campanha conjunta para reforçar o poder do Estado, corroendo ainda mais a independência da justiça e impondo restrições aos media, às organizações não governamentais (ONG), aos sindicatos, aos partidos políticos, aos grupos independentes e aos ativistas”

Magdalena Mughrabi, vice-diretora para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

“A situação dos direitos humanos no Egito tem sido marcada por uma deterioração catastrófica e sem precedentes. Por meio de uma série de leis draconianas e táticas repressivas das forças de segurança, o governo do presidente Abdel Fattah al-Sisi orquestrou uma campanha conjunta para reforçar o poder do Estado, corroendo ainda mais a independência da justiça e impondo restrições aos media, às organizações não governamentais (ONG), aos sindicatos, aos partidos políticos, aos grupos independentes e aos ativistas”, enumera a vice-diretora da Amnistia Internacional para o Médio Oriente e Norte de África, Magdalena Mughrabi.

A nossa visão geral sobre os direitos humanos no país desde a ascensão de Abdel Fattah al-Sisi foi submetida ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, no âmbito da última Revisão Periódica Universal. Sob o pretexto de combater o terrorismo, registaram-se milhares de detenções arbitrárias, incluindo a críticos e manifestantes pacíficos. Além disso, impera a impunidade por violações generalizadas dos direitos humanos, como tortura e outros maus-tratos, execuções extrajudiciais e uso excessivo da força. Quase 1900 sentenças de morte foram proferidas e, pelo menos, 174 pessoas executadas, muitas vezes após julgamentos injustos.

Das 300 recomendações feitas ao Egito, por outros Estados, durante a Revisão Periódica Universal de 2014, o país aceitou 237. Outras 11 foram parcialmente aceites. Contudo, a investigação da Amnistia Internacional mostra que, na prática, não foram implementadas quaisquer reformas em consonância com o que tinha sido apresentado.

Uma lista de abusos sem fim

A lei das ONG, aprovada em 2017, é um excelente exemplo das leis draconianas introduzidas para restringir as liberdades de expressão, associação e reunião. As autoridades têm o poder de negar o registo das organizações, limitar as atividades e condicionar o financiamento. Os funcionários podem ainda ser julgados por ofensas previstas, de forma vaga, na legislação.

Em dezembro do ano passado, foi anunciada a intenção de alterar a lei das ONG, mas não é claro que as emendas propostas vão responder às preocupações em matéria de direitos humanos. Entretanto, 31 membros de ONG foram proibidos de viajar e as autoridades congelaram os ativos de dez indivíduos e sete organizações, enquanto parte de uma investigação criminal que envolve alegado financiamento estrangeiro.

Outra mudança aprovada pelas autoridades egípcias dá luz verde à censura. Segundo a Associação para a Liberdade de Pensamento e Expressão, desde maio de 2017, foram bloqueados, pelo menos, 513 sites, incluindo portais de notícias e de organizações de direitos humanos.

“As leis e o sistema judicial, que devem defender o estado de direito e proteger as pessoas, foram transformados em ferramentas de repressão usadas para acusar qualquer pessoa que critique, pacificamente, as autoridades”

Magdalena Mughrabi, vice-diretora para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

Um conjunto de emendas legislativas, assinadas pelo presidente Abdel Fattah al-Sisi em 2017, também permitiram detenções arbitrárias em massa e por tempo indefinido, o que coloca em causa a realização de julgamentos justos. As condições a que os detidos são sujeitos são, em vários casos, desumanas e cruéis, acrescendo a falta de assistência médica adequada e comunicação com os familiares.

Já este ano, foram aprovadas emendas à constituição do Egito que enfraquecem o estado de direito, minam a independência da justiça, alargam os julgamentos militares de civis e consagram a impunidade das forças armadas. As mudanças também permitem que o presidente al-Sisi controle a implementação de leis que validam a repressão, concedendo-lhe poderes para nomear juízes de tribunais superiores e supervisionar os assuntos judiciais.

Apelo à comunidade internacional

“Sob o governo do presidente Abdel Fattah al-Sisi, as leis e o sistema judicial, que devem defender o estado de direito e proteger as pessoas, foram transformados em ferramentas de repressão usadas para acusar qualquer pessoa que critique, pacificamente, as autoridades, enquanto as forças de segurança usam, de forma habitual, a tortura para extrair falsas confissões”, nota Magdalena Mughrabi.

A Amnistia Internacional apela a que todos os estados tomem medidas concretas e suspendam, por exemplo, a venda de tecnologia de vigilância e equipamentos para as forças policias que são usados ​​para reprimir a oposição. “A comunidade internacional deve deixar de ser testemunha silenciosa”, alerta Magdalena Mughrabi.

“Os Estados, particularmente aqueles que fizeram recomendações sobre os direitos humanos ao Egito durante a última revisão junto da ONU, têm o dever de falar”, insiste a vice-diretora da Amnistia Internacional para o Médio Oriente e Norte de África.

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