O que é a Liberdade de Expressão?
A liberdade de expressão é um direito humano fundamental que permite às pessoas expressarem os seus pensamentos e partilhar informações sem medo de interferência ilegal.
A liberdade de expressão é protegida pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e, posteriormente, foi legalmente protegida por uma série de tratados internacionais e regionais.
No caso de Portugal a liberdade de expressão é regida pelo artigo 37º da Constituição Portuguesa.
Artigo 37º, da Constituição da República Portuguesa
Liberdade de expressão e informação
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respetivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
No caso da União Europeia, o Artigo 11º é o regente sobre a liberdade de expressão:
Artigo 11º, Carta dos Direitos Fundamentais
Liberdade de expressão e de informação
1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de
opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência
de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social
Contudo, o artigo 19º Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas é o mais consensual sobre o direito à liberdade de expressão em todo mundo por ser assinado pelos 193 estados-membros das Nações Unidas.
Artigo 19º, Declaração Universal dos Direitos Humanos
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
Mitos e factos da Liberdade de Expressão
Porque é importante a Liberdade de Expressão?
A liberdade de expressão é um valor coletivo que enriquece as sociedades, incentiva o pensamento crítico e impulsiona a mudança.
A importância da liberdade de expressão é importante em vários níveis:
Democracia e Participação Cívica
Serve como alicerce das sociedades democráticas. Quando as pessoas podem expressar as suas opiniões conseguem participar ativamente na formação de políticas, na eleição de líderes e na responsabilização dos mesmos.
Autonomia Individual
O direito de expressar-se permite que as pessoas afirmem a sua autonomia. Empodera as pessoas para tomarem decisões informadas, desafiarem normas e defenderem os seus direitos.
Criatividade Intelectual e Artística
A liberdade de expressão fomenta a criatividade, a inovação e o crescimento intelectual. Artistas, escritores, cientistas e pensadores dependem dessa liberdade para explorar novas ideias e crescer.
Progresso Social
O diálogo e o debate abertos conduzem ao progresso social. Ao discutir pontos de vista diversos, as sociedades podem abordar questões como discriminação, desigualdade e injustiça.
Jornalismo e Comunicação Social
Uma imprensa livre é essencial para informar o público, expor a corrupção e garantir transparência. Sem a imprensa os cidadãos ficariam sem informações críticas.
Tolerância e Compreensão
Quando as pessoas expressam as suas crenças e experiências, isso promove o entendimento e a empatia. Incentiva o diálogo entre divisões culturais, religiosas e ideológicas.
Limites da Liberdade de Expressão
Até que ponto podemos expressar as nossas opiniões sem violar o direito dos outros de serem tratados com dignidade?
A liberdade de expressão, embora fundamental, não é absoluta. O discurso de ódio, que ataca indivíduos com base na sua identidade, raça ou quem a pessoa é, vai aos limites desse direito. A linha entre a expressão de ideias impopulares e a incitação à violência é tênue e complexa, o que exige um delicado equilíbrio entre a liberdade individual e a proteção dos direitos de grupos vulneráveis. É preciso reconhecer que a liberdade de expressão não se estende a discursos que visam incitar o ódio ou a discriminação, especialmente quando direcionados a minorias ou grupos marginalizados.
Como referido no vídeo:
- A liberdade na expressão de discurso de ódio é geralmente entendido como qualquer expressão que ataque ou discrimine alguém com base na sua identidade (raça, nacionalidade, gênero etc.).
- A expressão pode ser restringida quando incita outras pessoas a discriminar, hostilizar ou praticar violência contra um determinado grupo.
- Nem toda expressão de ódio é incitação. O contexto, a intenção da pessoa e a probabilidade dos outros agirem com base naquilo que é dito devem ser levados em consideração.
- Não somos obrigados a aceitar discursos de ódio, mesmo que não sejam considerados incitação. Podemos contestá-los e discordar deles livremente.
- Pessoas que se manifestam contra discursos ou publicações de ódio não estão a silenciar ninguém. Elas simplesmente estão a expressar e pedir que essas opiniões não sejam amplificadas.
- Podemos combater o ódio e a discriminação promovendo a compaixão e a diversidade.
Panorama global da Liberdade de Expressão
Comunicarmos uns com os outros e expressarmo-nos livremente é fulcral para viver numa sociedade aberta e justa.
Os governos falam de forma vã em “liberdade de expressão” em quase todas as Constituições do mundo, mas a realidade não é assim tão livre. Por todo o mundo, há pessoas a serem postas na prisão e, pior, por dizerem o que pensam.
O nosso direito de requerer, receber e partilhar informação e ideias, sem medo nem interferência ilegal, é crucial para a nossa educação, para nos desenvolvermos como indivíduos, ajudarmos as nossas comunidades, acedermos à justiça e usufruirmos de todos os nossos outros direitos.
Desde o princípio que a Amnistia apoia e protege pessoas que intervêm, por si mesmas e pelos outros. Trabalhamos com jornalistas, líderes e agentes comunitários e professores, sindicalistas, pessoas que promovem os direitos reprodutivos e pessoas indígenas que defendem o direito à terra.
Global Expression Report (GxR) 2023, índice de 1 a 100.
O problema na Liberdade de Expressão
Os defensores de direitos humanos são pessoas, grupos de pessoas ou organizações que promovem e protegem os direitos humanos de forma pacífica. As suas opiniões ou ações, que podem ser consideradas incómodas, são por vezes alvo de represálias por parte de governos, de forças de segurança, de interesses empresariais, grupos armados, líderes religiosos e, até mesmo, das suas próprias famílias ou comunidades, que os tentam silenciar. Podem ser mortos, ameaçados, raptados ou torturados.
Os governos já utilizaram várias vezes o argumento de “segurança nacional” como desculpa para abafar críticas e opiniões dissidentes. Nos últimos anos, o terrorismo tem justificado o aumento da repressão.
Raif Badawi está a cumprir uma pena de prisão de dez anos na Arábia Saudita, por ter criado um fórum de discussão na internet para debater assuntos sociais e políticos. Outro blogger saudita explica:
“Eles [as autoridades] tentam silenciar e sufocar a dissidência recorrendo a vários meios, incluindo a vergonhosa lei antiterrorismo que se tornou numa espada para atacar pessoas com opiniões. Os tribunais emitem penas de prisão de dez anos ou mais só por um tweet. Ateus e pessoas que contactam as organizações de direitos humanos são atacados como ‘terroristas'”.
Jornalistas
Uma imprensa livre que comunica as questões que moldam o nosso quotidiano é um alicerce fundamental em qualquer sociedade. Contudo, no Azerbaijão, México e Libéria, só para referir alguns países, os jornalistas enfrentam repressão e ataques. Durante conflitos armados a situação pode piorar ainda mais, como acontece na Síria, onde jornalistas que relataram violações de direitos humanos foram presos, torturados e mortos.
O que queremos
- Os prisioneiros de consciência em todo o mundo devem ser libertos imediatamente e de forma incondicional.
- Todas as leis que criminalizam as pessoas que intervêm ou que protestam pacificamente devem ser eliminadas das legislações.
- As leis contra discursos de ódio ou outros incitamentos à violência não devem ser utilizadas para reprimir a dissidência válida.
- As pessoas devem ter acesso à informação.
O problema em detalhe
Expressão, associação e reunião
A liberdade de expressão está intimamente relacionada com a liberdade de associação e de reunião pacífica.
A liberdade de associação reflete o direito de encontrar-se com quem quiser, como formar e integrar clubes, sociedades ou sindicatos para prosseguir os seus interesses.
A liberdade de reunião pacífica é o direito de participar numa reunião pacífica, como uma manifestação ou encontro público.
Se eu vivesse na #ArábiaSaudita, este tweet podia condenar-me a dez anos de prisão! #LiberdadeDeExpressão
Fronteira digital
O mundo digital proporciona igualdade no campo de atuação e dá a muito mais pessoas acesso à informação necessária para confrontarem governos e grandes empresas. Informação é poder e a internet tem o potencial de capacitar, significativamente, os sete mil milhões de habitantes do planeta. Permite-nos alcançar os meios necessários para expressar o que vemos e sentimos, onde quer que estejamos e seja o que for que testemunhemos.
Mas… a liberdade de expressão depende ainda hoje da riqueza, dos privilégios e da nossa posição na sociedade. Os que gerem redes de TV, por exemplo, conseguem passar a mensagem a muito mais pessoas do que os restantes de nós. Do mesmo modo, quem possui computadores portáteis próprios com banda larga tem muito maior acesso à informação do que aqueles que têm de andar quilómetros até um cibercafé.
Cada vez mais Estados tentam criar firewalls em torno das comunicações digitais. O Irão, a China e o Vietname tentaram desenvolver sistemas que lhes permitem controlar o acesso dos cidadãos à informação digital. Na região norte de Caxemira, na Índia, a internet e as comunicações móveis são suspensas em resposta a qualquer agitação. Na Amnistia, estamos sempre a encontrar novas formas para impedir que o nosso site seja bloqueado na China.
Os governos estão a utilizar também tecnologia perigosa e sofisticada para aceder aos correios eletrónicos privados de ativistas e de jornalistas e para ligar, remotamente, a câmara ou o microfone do computador para registar secretamente as suas atividades.
