“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”
Artigo 19.º
Declaração Universal dos Direitos Humanos
A fragilidade da imprensa em Portugal é um sinal claro da instabilidade a que está sujeita a democracia no país.
Os desafios que a imprensa vive desde há anos, em Portugal, com predominância na sustentabilidade financeira, são tão grandes quanto a sua importância para a Democracia. Não é necessário ter como exemplo países onde não existe liberdade de expressão e imprensa livre, ou olhar para a História de Portugal do século XX, para perceber como a imprensa é essencial para escrutinar e chamar à responsabilidade os poderes políticos. Uma imprensa independente e rigorosa é um dos pilares de uma Democracia sólida.
Sendo essencial o trabalho da imprensa, ele está sujeito a regulamentação própria que garante o rigor e a independência do trabalho jornalístico como um serviço fundamental para a democracia.
Por um lado, a independência do trabalho dos jornalistas e das redações é garantida pela Constituição da República Portuguesa no seu artigo 37º, que versa sobre a liberdade de expressão e de informação e consagra que todos têm o direito de informar, de se informar e de ser informados sem impedimentos nem discriminações e o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer ato de censura.
Jornalistas por todo o país fizeram greve das 14h às 15h pela defesa do jornalismo e em solidariedade com os trabalhadores do Global Media Group (Foto: direitos reservados)
Entre outros, o Estatuto do Jornalista no artigo 6º, garante-lhe a liberdade de expressão e de criação, a liberdade de acesso às fontes de informação, bem como a independência e a participação na orientação editorial do órgão de comunicação social em que trabalha, com exceções previstas.
Por outro lado, a exigência de rigor, método e critérios de trabalho no jornalismo assegura que a informação trabalhada é credível, verdadeira e precisa. O código deontológico dos jornalistas obriga-os a esse rigor, e a carteira profissional dos jornalistas certifica e legitima estes profissionais para o exercício da profissão.
O âmbito de intervenção da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), bem como os seus objetivos de regulação e atribuições, conforme explicitado nos seus estatutos (artigos 6º a 8º inclusive) garantem a realização de um trabalho rigoroso e independente que se constitua como serviço público essencial por parte dos órgãos de comunicação social.
Preocupações da Amnistia Internacional – Portugal
A Amnistia Internacional – Portugal olha para a opacidade dos acontecimentos do último mês com profunda preocupação. Os direitos, deveres e garantias acima descritos podem não estar a ser cumpridos integralmente. Suscita elevada preocupação a falta de clareza sobre quem está por detrás do fundo que adquiriu e controla o Global Media Group. A organização regista também com muita preocupação a falta de pagamentos de salários e a pouca transparência nas contas e situação financeira do grupo, não sendo possível perceber a verdadeira dimensão do problema financeiro e a justificação da falta de cumprimento das obrigações financeiras.
É ainda com profunda apreensão que a Amnistia Internacional – Portugal percebe a fragilidade da imprensa em Portugal, com riscos acrescidos de instrumentalização da mesma por interesses que podem ser contrários à importante missão da comunicação social, conforme veiculam relatos de interferência de proprietários – ou de administrações em nome de proprietários – no trabalho das redações.
O ataque à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa pode ser também efetuado pela instabilidade e fragilidade económica.