Israel/TPO: Plano ilegal de anexação promove “lei da selva" e deve ser abandonado - Amnistia Internacional Portugal

1 July 2020

As autoridades de Israel devem abandonar imediatamente os planos de anexação de territórios na Cisjordânia, que violam leis internacionais e acentuam décadas de violações sistemáticas dos direitos humanos contra palestinianos, alerta a Amnistia Internacional. No dia em que o executivo israelita pode iniciar as deliberações sobre o projeto, a organização apela à comunidade internacional para que tome medidas firmes contra esta proposta e os colonatos ilegais em áreas ocupadas.

“Tais políticas não alteram o estatuto legal do território e dos seus habitantes sob o direito internacional, nem retiram as responsabilidades de Israel enquanto potência ocupante, mas apontam para a ‘lei da selva’ que não deveria ter lugar no mundo de hoje”

Saleh Higazi, diretor-adjunto para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

“O direito internacional é claro quanto a este assunto: a anexação é ilegal. O facto de Israel levar por diante esta política ilustra ainda mais a desconsideração cínica que tem face ao direito internacional. Tais políticas não alteram o estatuto legal do território e dos seus habitantes sob o direito internacional, nem retiram as responsabilidades de Israel enquanto potência ocupante, mas apontam para a ‘lei da selva’ que não deveria ter lugar no mundo de hoje”, aponta o diretor-adjunto para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional, Saleh Higazi.

“A comunidade internacional deve fazer cumprir a lei internacional e reafirmar que a anexação de qualquer parte da Cisjordânia ocupada é nula e não tem efeito. Além disso, deve trabalhar para interromper imediatamente a construção ou a expansão de colonatos ilegais e de infraestruturas nos Territórios Palestinianos Ocupados como um primeiro passo para retirar os civis israelitas que vivem nesses colonatos”, sustenta Saleh Higazi.

Para formar um governo de coligação, no passado mês de abril, o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e o rival político Benny Gantz concordaram que um gabinete e o parlamento iriam deliberar sobre o processo de anexação de partes da Cisjordânia ocupada, que incluem colonatos e a área do Vale do Jordão. O processo poderá começar, hoje, dia 1 de julho.

“Os colonatos são criados com o único objetivo de estabelecer permanentemente judeus israelitas em terras ocupadas. Trata-se de um crime de guerra sob o direito internacional”

Saleh Higazi, diretor-adjunto para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

A “anexação” é uma reivindicação de aquisição de território através da força e configura uma flagrante violação do direito internacional. Uma decisão neste sentido viola a Carta das Nações Unidas, a norma jus cogens do direito internacional e obrigações à luz do direito humanitário internacional.

De acordo com a legislação israelita, avançar para uma “anexação” adicional de território palestiniano significa a continuação da expansão dos colonatos. Além disso, reforça políticas de discriminação institucionalizada e violações massivas de direitos humanos que os palestinianos enfrentam nos TPO como resultado da ocupação.

Relatos indicam que a proposta de Israel poderá incluir até 33 por cento da área total da Cisjordânia. Recentemente, dezenas de especialistas das Nações Unidas manifestaram preocupações de que o plano de anexação proposto vai criar um “apartheid do século XXI”.

Colonatos ilegais

A política de Israel estabelecer civis nestes territórios e deslocar a população palestiniana local continua a contrariar as regras fundamentais do direito internacional humanitário. O artigo 49 da Convenção IV de Genebra, relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, declara: “A  potência  ocupante  não  poderá  proceder  à  deportação  ou  à  transferência  de  uma parte da sua própria população civil para o território por ela ocupado”. Além disso, proíbe “as  transferências  forçadas,  em  massa  ou  individuais,  bem  como  as  deportações  de pessoas  protegidas  do  território  ocupado”.

“A comunidade internacional deve fazer cumprir a lei internacional e reafirmar que a anexação de qualquer parte da Cisjordânia ocupada é nula e não tem efeito”

Joshua Rosenzweig, chefe da equipa para a China da Amnistia Internacional

Transferir civis da potência ocupante para território ocupado é um crime de guerra. Além disso, os colonatos e as infraestruturas associadas não são temporários, não beneficiam os palestinianos e não atendem às necessidades legítimas de segurança da potência ocupante. Os colonatos dependem inteiramente da apropriação em larga escala e/ou destruição de propriedades públicas e privadas palestinianas, algo que não é militarmente necessário.

“Os colonatos são criados com o único objetivo de estabelecer permanentemente judeus israelitas em terras ocupadas. Trata-se de um crime de guerra sob o direito internacional e a ‘anexação’ não se enquadra nesta determinação legal”, defende Saleh Higazi.

Contexto

Os planos de “anexação” seguem o anúncio do chamado “acordo do século” do presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciado em janeiro deste ano. Áreas da Cisjordânia ocupada seriam anexadas por Israel. A Amnistia Internacional deixou claro que a proposta norte-americana serviria apenas para agravar violações de direitos humanos e manter a impunidade que tem alimentado décadas de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras violações graves.

A comunidade internacional deve rejeitar o chamado “acordo do século” e qualquer outra proposta que possa colocar em causa os direitos inalienáveis ​​do povo palestiniano, incluindo o direito de retorno dos refugiados. A Amnistia também pede aos governos que ofereçam todo o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional para decidir sobre a sua jurisdição face à situação na Palestina.

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