Os direitos humanos que ainda não se podem comemorar em Portugal - Amnistia Internacional Portugal

10 December 2018

Decorridas décadas de compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e de significativos progressos efetuados, em Portugal e no ano que ainda decorre persistiram desigualdades no acesso a uma habitação condigna, problemas na integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional e diferentes formas de discriminação de pessoas e comunidades mais vulneráveis.

Foram ainda reportados por órgãos internacionais de monitorização de direitos humanos situações de maus-tratos por parte das forças de segurança, problemas nos estabelecimentos prisionais, bem como reiteradas recomendações anteriores.

2018 é o ano em que o mundo comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em Portugal, é o ano em que conjuntamente se perfazem os 40 anos da entrada em vigor dos dois Pactos Internacionais – o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – que, com aquela Declaração histórica, constituem o âmago do direito internacional dos direitos humanos das Nações Unidas, bem como os 40 anos da adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos do Conselho da Europa.

À semelhança do ocorrido pelo mundo, o ano de 2018, foi também o ano em que, em Portugal, a luta pela igualdade foi marcada pela luta em prol dos direitos das mulheres.

Luta contra a discriminação e todas as formas de violência de género

As mulheres continuam a ser as mais afetadas pela violência de género. Os dados nacionais constam do último Relatório Anual de Segurança Interna, tornados públicos em março de 2018. A estes acrescem os dados do recém-publicado Relatório Preliminar do Observatório de Mulheres Assassinadas, segundo o qual o número de mulheres que foram assassinadas em contextos de intimidade ou relações familiares próximas é neste ano já superior ao registado em todo o ano anterior.

No contexto da luta contra a violência de género, importa ainda considerar os dados da Direção-Geral de Políticas da Justiça, os quais revelam que o número de condenações por violência doméstica é residual quando comparado com os números de participações registadas pelas forças de segurança.

De modo análogo ao ocorrido noutros países, uma luta eficaz pela erradicação da violência contra as mulheres e pela igualdade e não-discriminação de género também se exigiu nas ruas de várias cidades de Portugal. Exigiu-se, particularmente o combate à violência sexual de género após divulgação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, recorrendo a uma fundamentação da qual emergem evidentes estereótipos de género, condenou os dois arguidos, homens, pela prática de um crime de abuso sexual de uma mulher quando inconsciente.

Em outubro, uma semana após a expressão pública contra aquele acórdão, o Governo anunciou reconhecer a necessidade de alterar o Código Penal, no sentido de melhor acomodar os pressupostos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) em matéria de crimes sexuais.

O Grupo de Peritos sobre o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO), que acompanha a implementação da Convenção de Istambul, visitou o país em março e a respetiva avaliação está ainda pendente.

A persistência da discriminação e das desigualdades e recomendações internacionais

No último ano persistiram problemas de inadequação das condições habitacionais no país, que afetam particularmente pessoas afrodescendentes e comunidades ciganas. Foram recomendadas mudanças por parte da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês), no relatório sobre Portugal no contexto do quinto ciclo de controlo, relativamente aos desalojamentos forçados e anunciado pelo Governo o compromisso de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada.

O ano que agora cessa foi também aquele em que o Governo português anunciou que, findo o Programa de Recolocação da União Europeia, o país iria receber 1.010 pessoas que estavam em campos de refugiados no Egito e na Turquia, ao abrigo do Programa Voluntário de Reinstalação, e 100 pessoas que estavam em campos de refugiados na Grécia, número que poderia ser estendido para 1.000 em 2019, ao abrigo de um acordo bilateral com este país. Declarando o seu compromisso de solidariedade humanitária na crise migratória na Europa, o Governo português anunciou ainda que receberia migrantes resgatados pelos navios Lifeline, Aquarius e Aquarius 2, tendo já sido acolhidas 86 pessoas.

Porém, continuaram a ser relatados longos atrasos nos procedimentos legais de apreciação dos pedidos de proteção internacional, que causaram entraves à integração. De resto, recentemente foram denunciados problemas por parte de algumas das entidades de acolhimento no programa de recolocação. Alguns destes problemas haviam já sido antes afirmados por entidades de acolhimento e constam do Relatório de Avaliação da Política Portuguesa de Acolhimento de Pessoas Refugiadas Recolocadas.

Em 2018 foram motivo de particular preocupação os relatórios divulgados por órgãos internacionais de monitorização, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e a ECRI, sobre maus-tratos e uso excessivo da força, condições das prisões, racismo e discriminação, também por parte das forças e serviços de segurança nacionais.

No relatório da ECRI sobre Portugal, é recomendada a criação de um órgão independente, que reúna todas as alegações de abuso e comportamentos racistas por parte das forças de segurança e proceda a investigações independentes e eficazes. A existência de um órgão independente externo ao Ministério da Administração Interna há muito que é defendida pela Amnistia Internacional, e foi igualmente recomendada por órgãos internacionais de monitorização, incluindo o CPT.

No seu relatório de 2018 sobre Portugal, o CPT recomendou também ações relacionadas, entre outras, com as alegações de maus-tratos de reclusos por guardas prisionais e violência entre reclusos, sobrelotação, condições das celas, reforço do pessoal existente e formação e cuidados de saúde nas prisões.

Em novembro, a Comissão sobre Desaparecimentos Forçados manifestou a sua preocupação relativamente à insuficiência dos recursos da Provedoria de Justiça para o desempenho eficaz da sua função enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, para efeitos do estabelecido no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

As pessoas afrodescendentes, as comunidades ciganas e lésbica, gay, bissexual, transgénero e intersexual (LGBTI+) continuaram a enfrentar diferentes formas de discriminação, tendo sido recomendado pela ECRI o reforço da luta contra a discriminação, a exclusão e a segregação.

O crescimento do discurso do ódio também recebeu a atenção da ECRI que, no seu relatório, recomendou às autoridades portuguesas para a sua sensibilização, prevenção e erradicação, particularmente na internet.

O Subcomité para a Prevenção da Tortura, órgãos internacionais de monitorização das Nações Unidas, visitou o país durante o ano e a respetiva avaliação está ainda pendente.

2019: Oportunidades de mudança para Portugal

Se os acontecimentos que se comemoram em 2018 são uma enorme oportunidade para refletir sobre a situação atual dos direitos humanos, aqueles que se irão comemorar em 2019 não podem deixar de encorajar mudanças efetivas e o alinhamento com as obrigações internacionais de direitos humanos, pelo respeito, proteção e cumprimento dos direitos de todos e todas.

2019 é o ano em que o mundo comemora os 40 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Em Portugal, este será também o ano em que o Estado português deverá apresentar o 10.º Relatório Periódico ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, após a esperada divulgação do relatório de avaliação do GREVIO e respetivas recomendações ao Estado Português. Será o ano da entrada em vigor da nova lei para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Espera-se que seja também o ano da alteração da legislação nacional à luz da Convenção de Istambul, anunciada em outubro pelo Governo, e que poderá permitir a retirada de Portugal da lista dos 23 países europeus cujas legislações não têm definições legais de violação baseadas no consentimento, conforme análise realizada pela Amnistia Internacional.

Porém, a igualdade de género e a luta contra a discriminação e todas as formas de violência de género implica mais do que alterações legislativas. Impõe alterações políticas e práticas contínuas, sustentadas e sustentáveis, que promovam mudanças nos padrões sociais e culturais de comportamento de pessoas de todos os géneros, bem como a erradicação de estereótipos e mitos de género prejudiciais.

O próximo ano será ainda o da terceira Revisão Periódica Universal de Portugal pelas Nações Unidas e, mais do que nunca, as atenções estarão centradas na situação geral dos direitos humanos no país e as oportunidades de mudança não poderão ser desperdiçadas.

Avaliação dos direitos humanos no mundo em 2018

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