O direito à liberdade de expressão e reunião pacífica estão seriamente ameaçados em Angola, país que vive uma profunda crise social, económica, política e climática, que teve início em 2011, quando protestos de rua começaram a pressionar a renúncia do ex-presidente José Eduardo dos Santos, que estava no poder há quase 38 anos.
A eleição do Presidente João Lourenço, em 2017, aumentou a esperança de melhoria das condições de vida e do gozo das liberdades fundamentais em Angola, mas não tardou a que uma nova vaga de protestos se iniciasse contra o elevado custo de vida, a falta de emprego e de outros serviços básicos como o acesso à água e à saúde.
Durante a introdução das medidas de contenção da COVID-19, observou-se um aumento exponencial da violência policial desproporcional, e desde essa altura vários manifestantes e ativistas foram detidos – até mortos – sem que os culpados sejam julgados. Para além disso, apesar do fim da pandemia da COVID-19, a violência contra os manifestantes não diminuiu. Desde 2021, que têm sido registadas mais mortes e, tal como noutros casos, não houve qualquer responsabilização.
Chegou o momento de as autoridades angolanas colocarem um termo ao uso de força excessiva, desproporcionada e letal por parte das forças de segurança e de garantirem que, em Angola, os manifestantes podem exercer os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica.
Todas as assinaturas serão enviadas pela Amnistia Internacional.
Texto da carta a enviar
Excelentíssimo Senhor Presidente João Lourenço,
Escrevo-lhe para expressar a minha preocupação perante a repressão e a crescente violência contra as manifestações, caracterizadas por prisão arbitrária, uso excessivo da força e homicídio ilegal de manifestantes por agentes de segurança em Angola.
Em 2020, durante o auge da pandemia de Covid-19, o direito à manifestação foi cerceado em Angola através do uso de força excessiva e desproporcionada.
Apesar do relaxamento das medidas da Covid-19, a repressão e o ataque brutal aos manifestantes não diminuíram. Mais mortes foram registadas entre 2021 e 2022. Em janeiro de 2021, dezenas de jovens foram mortos em confrontos entre a polícia e manifestantes no Cafunfo. Em 4 de fevereiro de 2021, um dos organizadores da marcha contra a brutalidade policial foi baleado na perna. Até hoje, vive com uma bala no corpo porque não conseguiu receber cuidados médicos adequados. Como noutros casos, não houve responsabilização. Em agosto de 2022, um grupo de 12 jovens em Benguela foi detido e torturado por agentes de segurança do Estado quando tentava manifestar-se contra os resultados eleitorais.
Apelo ao presidente para que dê instruções aos agentes responsáveis pela aplicação da lei e agentes de segurança para que ponham imediatamente termo ao uso excessivo da força durante as manifestações, bem como à cultura de impunidade em Angola, assegurando que as autoridades levem a cabo uma investigação rápida, completa, independente, imparcial, transparente e eficaz aos casos de prisão arbitrária, tortura e morte de:
- António Vulola, 22 anos
- Mário Palma Romeu – Marito, 14 anos
- Altino Holandês Afonso – Hernâni, 15 anos
- João de Assunção Eliseu, 20 anos
- Mabiala Mienandi – “Kilson”, 15 anos
- Clinton Dongala Carlos, 16 anos
- José Quiocama Manuel (Cleide), 16 anos
- Vanildo Sebastião Futa, 21 anos
- Sílvio Dala, 35 anos
- Helena Sebastião Mussunda, 15 anos
- Inocêncio Alberto de Matos, 26 anos
- Adão José André Caoluna, 32 anos
- Luís António Lourenço, 35 anos
- Emanuel Zango José Zeca, 29 anos
- Cristiano Luís Pambasangue Tchiuta, 12 anos
- António Lucas Silviano, 22 anos
- Severino Satumba Adelino, 19 anos
- Horácio Chiquemba António, 22 anos
Insto também V.Ex.ª a instruir as forças de segurança a abandonar o uso da força letal.
Exorto as autoridades angolanas a garantirem que os manifestantes possam exercer livremente os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica, previstos na Constituição angolana e nos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de que Angola é Estado parte.
Ninguém deveria ter que temer pela sua vida quando protesta. O exercício do direito à manifestação não é crime.
Atentamente,