• Sete polícias acusados de torturar imigrantes receberam autorização para retomar as suas funções*. 
• Persistiram as preocupações com as baixas taxas de acusação por violência doméstica. 
• O número de famílias sem habitação adequada triplicou em relação a 2018**.
• Seis jovens apresentaram um processo judicial histórico contra 33 países por inação contra as alterações climáticas***.

TORTURA E OUTROS MAUS-TRATOS

Em dezembro, na sequência de uma visita realizada em 2022, o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa informou que os maus-tratos infligidos aos detidos por agentes da polícia são uma prática persistente. O relatório reiterou a obrigação das autoridades portuguesas de garantir investigações efetivas sobre estas alegações e a aplicação de salvaguardas fundamentais para combater a impunidade na polícia.

Em junho, o Tribunal de Recurso de Évora absolveu um agente da polícia militar e reduziu as penas de quatro outros agentes condenados por tortura de imigrantes na cidade de Odemira, região de Beja. Após uma primeira suspensão das suas funções, todos os sete polícias envolvidos no caso receberam autorização para retomar as suas funções*.

De acordo com um relatório da Provedora de Justiça publicado em abril de 2023, a taxa média de ocupação das prisões em dezembro de 2022 era de 100,8%, com 25 das 49 prisões sobrelotadas.

DISCRIMINAÇÃO – VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO

Em março de 2023, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CESCR) manifestou preocupação com o “elevado e persistente nível de violência doméstica” em Portugal. O Comité exortou as autoridades a resolver o problema das baixas taxas de acusação dos suspeitos de violência doméstica, bem como a insuficiente oferta de abrigos para as vítimas que procuram segurança.

DIREITOS DOS MIGRANTES

Em março de 2023, o relatório anual do Governo sobre segurança interna estimava um aumento de 18,2% no número de pessoas sujeitas a tráfico de seres humanos, quase metade para exploração laboral. Em fevereiro de 2023, um adulto e uma criança morreram e 14 outras pessoas ficaram gravemente feridas num incêndio numa casa sobrelotada no bairro da Mouraria, na capital, Lisboa; todos eram migrantes.

LIBERDADE DE REUNIÃO

Em fevereiro de 2023 – dois anos depois de se ter revelado que, durante mais de uma década, a Câmara Municipal de Lisboa transmitiu aos funcionários das embaixadas estrangeiras os dados pessoais dos manifestantes que se manifestavam em frente às embaixadas – três ativistas processaram o município de Lisboa por alegada violação dos seus direitos. O processo foi instaurado um ano depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados ter multado a Câmara Municipal de Lisboa em 1.200.000 euros por 255 violações da legislação em matéria de dados.

DIREITO À HABITAÇÃO

Em outubro, o Governo admitiu que existiam 86 mil famílias com carências habitacionais, o triplo do número registado em 2018. Dados do Instituto Nacional de Estatística, de janeiro de 2023, estimavam que 9,2% das pessoas viviam em habitações sobrelotadas, afetando quase 20% das famílias que estavam em risco de pobreza**.

Em março, o CDESC manifestou preocupação com a persistente escassez de habitação e a falta de dados sobre o acesso a habitação adequada para grupos marginalizados.

DIREITO A UM AMBIENTE SAUDÁVEL

Em janeiro, o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o ambiente instou o governo a “melhorar o acesso à informação ambiental, reforçar a participação pública e facilitar o acesso à justiça”.

Em setembro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem começou a julgar um processo interposto por seis jovens de Portugal contra 33 países, incluindo o seu próprio país. Citando problemas de calor extremo e incêndios florestais, argumentaram que os governos estavam a violar os seus direitos humanos ao não fazerem o suficiente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e protegê-los das alterações climáticas***.

ATUALIZAÇÕES

* Em janeiro de 2024, o Tribunal de Beja determinou, em cúmulo jurídico, a aplicação de pena de prisão efetiva a dois militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pena suspensa a um outro dos militares. Os dois militares condenados a cumprir, respetivamente, oito anos e oito meses e oito anos e sete meses, já foram desvinculados da GNR. O terceiro mantém-se em funções.

** Segundo dados publicados em março de 2024, o Instituto Nacional de Estatística (INE) estima que 12,9% das famílias viva em habitações sobrelotadas, o que representa um aumento de mais de 3% face aos dados de 2023. De referir ainda que o INE estima que 27,7% das famílias em risco de pobreza esteja em situação habitacional de sobrelotação.

*** Em abril de 2024, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou inadmissível o processo colocado pelos 6 jovens portugueses a 33 países. Em causa o facto de o coletivo de juízes ter considerado que não se aplica a jurisdição extraterritorial aos Estados mencionados no processo e de, no caso de Portugal, não terem sido esgotadas as vias legais nacionais.