Tunísia: Liberdade de expressão em risco com aumento dos processos na justiça - Amnistia Internacional Portugal

4 December 2020

As autoridades tunisinas devem parar imediatamente de fazer um uso abusivo de leis em grande medida desatualizadas e excessivamente amplas ou repressivas para acusar indivíduos por exercerem o seu direito à liberdade de expressão online.

“É extremamente preocupante ver bloggers e ativistas, dez anos após a revolução, a serem alvo de processos criminais”

Amna Guellali, diretora-adjunta para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

A Amnistia Internacional constatou que pelo menos 40 bloggers, administradores de páginas de Facebook com vários seguidores, ativistas políticos e defensores de direitos humanos enfrentaram processos criminais, entre 2018 e 2020, simplesmente por publicarem posts com críticas às autoridades locais, à polícia ou a outros funcionários do Estado.

“É extremamente preocupante ver bloggers e ativistas, dez anos após a revolução, a serem alvo de processos criminais sob leis que datam da época da repressão na Tunísia”, nota diretora-adjunta para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional, Amna Guellali.

“Pedimos ao poder legislativo que priorize a reforma de todas as leis em grande medida desatualizadas e excessivamente amplas, que permitem a repressão, para evitar mais retrocessos”

Amna Guellali, diretora-adjunta para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

Para a responsável, “em vez de tentar calar as críticas, as autoridades tunisinas devem defender o direito de cada pessoa de se expressar livremente e com segurança, sem medo de represálias”.

“Estes processos ameaçam o progresso alcançado até agora em matéria de direitos humanos, na Tunísia, onde o direito à liberdade de expressão é um valor que foi arduamente conquistado pela revolução. Pedimos ao poder legislativo que priorize a reforma de todas as leis em grande medida desatualizadas e excessivamente amplas, que permitem a repressão, para evitar mais retrocessos e cumprir integralmente as obrigações da Tunísia de defender o direito à liberdade de expressão”, defende Amna Guellali.

A maioria destes casos não acaba com penas de prisão. No entanto, a convocatória para interrogatório, as acusações e os próprios julgamentos que podem levar a penas de prisão equivalem a assédio e intimidação de pessoas que expressam opiniões críticas sobre um responsável público e têm um efeito inibidor.

“Estes processos ameaçam o progresso alcançado até agora em matéria de direitos humanos”

Amna Guellali, diretora-adjunta para o Médio Oriente e Norte de África da Amnistia Internacional

Embora a Tunísia seja vista como a única história de sucesso das revoltas árabes e tenha sido aclamada por promover um ambiente seguro para todos os tipos de expressão, o Ministério do Interior ameaça abertamente acusar pessoas por críticas legítimas à conduta policial e tem havido um constante aumento de processos por posts no Facebook que revelam casos de alegada corrupção, críticas às autoridades ou o que se consideram ser “insultos” a responsáveis públicos.

A Amnistia Internacional apela às autoridades tunisinas para que protejam a liberdade de expressão, retirando todas as acusações contra pessoas investigadas ou acusadas ​​pelo exercício pacífico desse direito. Além disso, devem ordenar a suspensão de todos os processos criminais relacionados com este tipo de casos e instruir os funcionários do Estado a parar de iniciar ou ameaçar tais processos. A organização também pede aos deputados do país que priorizem reformas de leis que criminalizam ou limitam a expressão legítima e que tratem a difamação como um crime civil.

Aumento da intolerância face às críticas

A 18 de outubro de 2019, o Ministério do Interior da Tunísia anunciou que “tomaria medidas legais contra aqueles que intencionalmente ofendessem, questionassem ou atribuíssem falsas alegações aos seus departamentos”. Na mesma declaração afirmava que “recentes declarações repetidas por pessoas de diferentes afiliações”, em alguns sites e nos media, “são consideradas perigosas e podem colocar em risco a instituição de segurança”.

Só em outubro deste ano, pelo menos cinco ativistas foram chamados no âmbito de investigações por criticarem as forças de segurança no contexto de uma campanha contra uma proposta de lei que reforça a impunidade. De acordo com as conclusões da Amnistia Internacional, as disposições mais frequentemente utilizadas nas acusações estão ao abrigo do Código Penal, do Código das Telecomunicações e do decreto-lei 115 sobre a Liberdade de Imprensa.

Um destes casos foi registado no dia 7 de outubro. A ativista Myriam Bribri recebeu uma intimação da Polícia Judiciária de Sfax, depois de ter partilhado uma opinião crítica sobre a polícia no Facebook. No dia seguinte, foi interrogada na sequência de uma queixa apresentada pelo secretário-geral do Sindicato das Forças de Segurança em Sfax, acusando-a de “insultar a polícia”.

O direito internacional dos direitos humanos não reconhece o “insulto” como um crime legítimo e considera-o uma forma de discurso protegida pela liberdade de expressão.

Myriam Bribri foi detida e mantida sob custódia, antes de ser transferida para o tribunal no mesmo dia enfrentar acusações nos termos do artigo 86 do Código de Telecomunicações, que prevê uma pena de prisão até dois anos. Em causa estava a utilização de redes de telecomunicações para “prejudicar intencionalmente outros ou perturbar a sua tranquilidade”.

A ativista, que se dedica a lutar contra a impunidade, disse que teve de esperar pelo menos duas horas no tribunal, até os seus advogados serem informados de que o julgamento começaria naquela tarde. O juiz aceitou um pedido do advogado de Myriam Bribri para adiar a audiência e, posteriormente, foi libertada de forma provisória. No próximo dia 14 de dezembro, deve comparecer outra vez em tribunal.

Outro caso remonta a 6 de outubro deste ano. Imed Ben Khoud, um ativista da sociedade civil de Kerouane, partilhou um cartoon de um autor anónimo no Facebook que retratava agentes da polícia como “cães” e o Ministério do Interior tunisino como uma “casota”. No dia 12, foi detido pela Guarda Nacional e interrogado. Apesar de ter sido libertado no mesmo dia, sem acusações, a investigação permanece aberta.

As autoridades locais também usaram disposições do Código Penal para acusar críticos como Anis Mabrouki. No dia 13 de abril, o blogger postou um vídeo na sua página de Facebook que mostrava uma multidão à frente do edifício do município de Tebourba (cidade a 30 km da capital Tunes) a exigir o apoio financeiro prometido pelo governo durante o confinamento. A par disso, criticou o desrespeito pelas pessoas com maiores necessidades e acusou o presidente do município de não administrar adequadamente a distribuição da ajuda. No dia seguinte, recebeu uma intimação devido a uma queixa daquele responsável político.

Dois dias depois, a 15 de abril, Anis Mabrouki foi acusado de “provocar ruído e perturbação”, e “acusar funcionários públicos de crimes relacionados com os seus empregos sem fornecer provas de culpa”, ao abrigo dos artigos 316 e 128 do Código Penal. O blogger foi detido e passou duas semanas em prisão preventiva, até que o Tribunal de Primeira Instância da cidade de Manouba absolveu-o, a 30 de abril.

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