- Propostas Omnibus Digital, da Comissão Europeia, vão desmantelar proteções contra ameaças digitais
- “Pressão desreguladora da UE em curso irá levar a um enfraquecimento dos direitos das pessoas e expô-las à opressão digital, o que abrirá a porta à vigilância ilegal, à discriminação na atribuição de benefícios sociais e na aplicação da lei” – Damini Satija
- Algumas das leis conquistadas com muito esforço ainda nem entraram em vigor, mas a UE já está a tentar mudar o equilíbrio de poder da proteção individual para a impunidade corporativa
Em resposta às chamadas propostas Omnibus Digital, da Comissão Europeia, que irão desmantelar as proteções contra ameaças digitais, Damini Satija, Diretor de Programação da Amnistia Internacional Tech, defendeu que “a pressão desreguladora da UE em curso irá levar a um enfraquecimento dos direitos das pessoas e expô-las à opressão digital. Isto abrirá a porta à vigilância ilegal, à discriminação na atribuição de benefícios sociais e na aplicação da lei, privará as pessoas do seu direito de controlar os seus dados pessoais e de se oporem a decisões automatizadas, e permitirá a disseminação de conteúdos prejudiciais online”.
Além destas preocupações, Damini Satija adiantou ainda que a denominada lei Omnibus Digital “também tornará mais difícil detetar e contestar as decisões tomadas por sistemas automatizados sobre quem recebe benefícios sociais, empregos e oportunidades educativas, ao mesmo tempo que agravarão ainda mais os danos climáticos alimentados por políticas que dão prioridade à indústria tecnológica”.
” As propostas Omnibus Digital também tornarão mais difícil detetar e contestar as decisões tomadas por sistemas automatizados sobre quem recebe benefícios sociais, empregos e oportunidades educativas, ao mesmo tempo que agravarão ainda mais os danos climáticos alimentados por políticas que dão prioridade à indústria tecnológica.”
Damini Satija
Para o responsável da Amnistia Internacional, “anos de trabalho árduo da sociedade civil, sindicatos e defensores dos direitos humanos foram dedicados a garantir que o regulamento digital da UE protege as pessoas contra ameaças digitais e sistemas de IA injustos, ao mesmo tempo que salvaguarda os seus dados e responsabiliza governos e empresas pelo uso indevido de tecnologias. Estas medidas são essenciais para uma sociedade digitalmente segura”.
Algumas destas leis conquistadas com tanto esforço ainda nem entraram em vigor, mas a UE já está a “tentar mudar o equilíbrio de poder da proteção individual para a impunidade corporativa, cedendo aos motivos centrados no lucro dos gigantes tecnológicos que muitas vezes operam à custa dos nossos direitos”, adianta.
“Se a UE quer realmente apoiar a implementação harmoniosa das leis digitais, incluindo a Lei da IA, o RGPD e outras proteções vitais, deve reforçar as salvaguardas existentes e garantir que as leis sejam aplicadas de forma significativa — e não desmantelar as estruturas que atualmente responsabilizam as empresas e permitem o progresso rumo a um futuro tecnológico que respeite os direitos,”, conclui Damini Satija.
Contexto
O pacote digital faz parte de uma iniciativa mais ampla de desregulamentação da UE, para a qual a sociedade civil tem alertado.
O que é a proposta "Omnibus Digital" da União Europeia e qual o seu principal objetivo?
▼Quais são as principais críticas da Amnistia Internacional em relação à proposta Omnibus Digital?
▼Como é que a proposta Omnibus Digital afeta a proteção de dados dos utilizadores?
▼Que impacto terá esta proposta nas pequenas e médias empresas (PME) no setor digital?
▼A proposta Omnibus Digital afeta apenas as empresas europeias ou também as plataformas internacionais?
▼Que alternativas propõe a Amnistia Internacional para equilibrar a simplificação regulatória e a proteção dos direitos digitais?
▼⚠️ Este painel de questões relacionadas foi criado com IA mas revisto por um humano.