As autoridades do Bangladesh devem pôr fim à repressão do direito à liberdade de expressão online e revogar urgentemente o Digital Security Act – DSA (Lei de Segurança Digital), a menos que esta possa ser alterada de acordo com o direito e as normas internacionais de direitos humanos, referiu a Amnistia Internacional num novo relatório divulgado.
O DSA é constituído por disposições demasiado amplas e vagas, que concedem às autoridades poderes alargados para supervisionar o espaço online. O relatório “Sem espaço para dissidência” – em inglês, “No space for dissent” – analisa casos ao abrigo do DSA contra dez indivíduos que foram sujeitos a múltiplas violações de direitos humanos, como desaparecimento forçado, detenção arbitrária e tortura, apenas por criticarem pessoas influentes nas redes sociais.
O Bangladesh tem, desde julho de 2021, pelo menos 433 pessoas presas ao abrigo do DSA, a maioria detida por alegações de publicação online de informação falsa e ofensiva.
Entre as pessoas detidas estão jornalistas, cartoonistas, músicos, ativistas, empresários, estudantes e até um agricultor que não sabe ler nem escrever. O escritor Mushtaq Ahmed era um dos presos por acusações sob o DSA, e acabou por morrer na prisão depois de dez meses sem julgamento. Um recluso mencionou que Ahmed foi sujeito a tortura.
“As ações tomadas pelas autoridades no âmbito do DSA demonstram como é perigoso, atualmente, falar e expressar opiniões divergentes no Bangladesh. Estas restrições injustificadas a diferentes formas de expressão têm tido um efeito dissuasor em toda a sociedade bengali e restringido severamente o espaço para os meios de comunicação independentes e organizações da sociedade civil. As autoridades bengalis devem libertar todos os prisoneiros detidos meramente pelo exercício do seu direito à liberdade de expressão”, afirmou Saad Hammadi, campaigner da Amnistia Internacional para o sul da Ásia.
“Estas restrições injustificadas a diferentes formas de expressão têm tido um efeito dissuasor em toda a sociedade bengali e restringido severamente o espaço para os meios de comunicação independentes e organizações da sociedade civil.”
Saad Hammadi
O DSA dá poderes arbitrários às agências de aplicação da lei para conduzirem buscas, apreenderem aparelhos e o seu conteúdo, e prenderem indivíduos sem mandado, apenas por um comentário que estes possam ter partilhado online, uma clara violação do direito à liberdade de expressão consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) do qual o Bangladesh é parte.
“Recordamos às autoridades do Bangladesh as recomendações que aceitaram de vários Estados-membros da ONU durante a última Revisão Periódica Universal (RPU) do país em maio de 2018, relativas à tomada de medidas concretas para tornar toda a legislação, incluindo o DSA, coerente com o PIDCP”, referiu Saad Hammadi.
Ferramenta de repressão
Introduzida em outubro de 2018, o DSA está a ser cada vez mais utilizado para silenciar a dissidência nas redes sociais, websites e outras plataformas digitais, com punições que podem ir até à prisão perpétua. As autoridades têm encontrado os maiores alvos nas vozes críticas, acusando-as sob o pretexto de terem feito declarações falsas, ofensivas, depreciativas ou difamatórias online.
Mesmo antes da sua adoção, os relatores especiais das Nações Unidas sobre a liberdade de expressão e sobre a situação dos defensores dos direitos humanos tinham levantado preocupações sobre o projeto do DSA. Vários Estados-membros da ONU recomendaram ao governo do Bangladesh, na RPU, que alterasse o DSA “para garantir a liberdade de expressão online”. Apesar de aceitar as recomendações, o governo falhou em cumprir a sua promessa até ao momento, e continua a reprimir o direito das pessoas à sua liberdade de expressão.
A 26 de fevereiro de 2021, o ativista de direitos humanos, Ruhul Amin, foi preso por uma publicação no Facebook, em que criticava o governo bengali e a primeira-ministra, Sheikh Hasina, pela morte de Mushtaq Ahmed. Amin foi submetido a um interrogatório intrusivo e esteve preso durante 45 dias, após os quais foi libertado sob fiança.
Mushtaq Ahmed foi preso em maio de 2020 por criticar, no Facebook, a resposta do governo bengali à pandemia da COVID-19. Com a fiança negada pelo menos seis vezes, morreu na prisão, alegadamente de um ataque cardíaco, a 25 de fevereiro de 2021.
“Apelamos às autoridades que terminem com a utilização da lei como uma arma contra a dissidência”
Saad Hammadi
“Mushtaq Ahmed não deveria ter passado um único minuto na prisão, muito menos os seus últimos. Várias provisões no DSA estão a criminalizar condutas que, desde logo, não deveriam constituir uma infração. Apelamos às autoridades que terminem com a utilização da lei como uma arma contra a dissidência”, acrescenta Saad Hammadi.
Criminalizar a liberdade de expressão
A Amnistia Internacional descobriu um padrão preocupante no qual as autoridades estão a usar como arma as secções 25 (Transmissão, publicação, […] de dados informativos ofensivos, falsos ou ameaçadores), 29 (Publicação, transmissão, […] de informação difamatória), e 31 (Ofensa e punição por deterioração da lei e da ordem, […]) da Lei para perseguir e assediar vozes críticas.
O Tribunal em Daca, que realiza julgamentos de cibercrimes, incluindo casos apresentados ao abrigo do DSA, registou 199 casos em julgamento entre 1 de janeiro e 6 de maio de 2021. A Amnistia Internacional descobriu que 134 desses processos especificavam claramente as secções do DSA, dos quais 107 (80%) foram apresentados sob as secções 25 e 29 do DSA.
O relatório conclui que os processos contra seis em cada dez indivíduos mencionavam o conjunto destas três secções do DSA, com as secções 25 e 31 usadas contra três outros indivíduos.
A forma como a difamação é criminalizada sob a Lei de Segurança Digital mostra as graves falhas de uma abordagem penal à difamação, onde a lei foi ainda mais instrumentalizada para silenciar a dissidência. A Amnistia Internacional apela às autoridades do Bangladesh que assegurem que a difamação é tratada como assunto de contencioso civil, não penal.
Abuso generalizado do DSA
Os processos contra oito em cada dez indivíduos apresentados no relatório foram arquivados por legisladores, membros do partido governante Liga Awami, ou agentes de segurança pública.
Emdadul Haque Milon, um farmacêutico e empreiteiro, referiu que um líder político local, do partido Liga Awami, o mandou deter a 3 de março de 2020, ao abrigo do DSA, devido a uma publicação no Facebook, na qual criticava o convite do governo bengali ao primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, no centenário do nascimento de Sheikh Mujibur Rahman, o presidente de facto, ou primeiro presidente, do Bangladesh. Emdadul Haque Milon alegou que o político o pediu para deter, como forma de o impedir de submeter uma proposta de contrato governamental que, posteriormente, foi atribuído ao genro do político. Emdadul foi libertado sob fiança 23 dias depois.
Um funcionário da autoridade partilhou à Amnistia Internacional que é sua responsabilidade conter as críticas contra o governo. No entanto, o Direito Internacional de direitos humanos é claro em que a crítica às autoridades nunca pode ser legitimamente punida.
Durante o período sob revisão, o Tribunal em Daca arquivou quase 50% dos casos (97 em 199) por falta de mérito e de provas. Mesmo assim, é impossível apagar as violações de direitos humanos que as pessoas sofreram, nomeadamente os períodos de detenção mesmo antes de os processos seguirem para julgamento.
“O volume de casos sob o DSA recusados pelo tribunal demonstra a forma como pessoas poderosas no Bangladesh tornaram a lei numa arma para silenciar a dissidência. Os Estados-membros das Nações Unidas que manifestaram o seu receio quanto ao direito à liberdade de expressão, durante a RPU do Bangladesh, devem continuar a levantar preocupações sobre as violações contínuas que estão a ser cometidas ao abrigo do DSA, e trabalhar com as autoridades na implementação das suas recomendações, para garantir que as vozes críticas não são mais silenciadas”, conclui Saad Hammadi.
