Para proteger o direito à vida, os governos em todo o mundo responderam à COVID-19 impondo uma série de medidas que visavam impedir a propagação do vírus, nomeadamente restringindo a liberdade de circulação e os ajuntamentos de pessoas.
A COVID-19 não nos afeta a todos da mesma maneira
Em Angola, o governo decretou o estado de emergência a 27 de março, tendo sido prolongado até 26 de maio, data em que entrou em vigor o estado de calamidade pública, o que assinalou uma nova fase na resposta à COVID-19.
Desde a declaração do estado de emergência, as forças de segurança angolanas têm recorrido a força excessiva, desproporcionada, abusiva e até letal, em várias províncias, para lidar com infrações às medidas de prevenção. A Amnistia Internacional e a OMUNGA, uma organização não-governamental angolana, têm acompanhado a situação de perto e recebido vários relatos inquietantes sobre o uso excessivo da força e o recurso a armas de fogo pelas forças de segurança.
Notámos, com enorme preocupação, que a repressão por incumprimento das medidas relacionadas com a COVID-19 têm muitas vezes como alvo comunidades desfavorecidas, que se encontram marginalizadas, empobrecidas ou em risco de discriminação. Estas respostas repressivas resultam depois em estigmatização destas comunidades, medo e falta de confiança nas autoridades.
Uma resposta eficaz a uma crise de saúde deverá passar pelo respeito pelos direitos humanos, pela capacitação e pelo envolvimento das comunidades, com políticas que consolidam a confiança e a solidariedade. Não é isso que está a acontecer.
Propaganda do Ministério do Interior de Angola, publicada em 30 de março, na página de Facebook do ministério. ©Ministério do Interior de Angola
“A polícia não está no terreno para servir rebuçados, nem para dar chocolates”
Em tempos de emergência, é crucial que as autoridades angolanas tenham especial atenção às pessoas mais vulneráveis, com maior risco de serem seriamente afetadas pelas regras do confinamento, como quem vive em pobreza. O governo deve garantir aos cidadãos a sua autonomia e o apoio necessário para que possam cumprir o distanciamento social, necessário para conter a propagação da COVID-19 em Angola.
A Amnistia Internacional e a OMUNGA acreditam que o governo está a contribuir para um ambiente de crescente intimidação e violência nas ruas de Angola.
É alarmante constatar, neste contexto, a justificação apresentada pelo Ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, numa conferência de imprensa sobre o comportamento da polícia: “A polícia não está no terreno para servir rebuçados, nem para dar chocolates. Vai atuar conforme o comportamento de cada cidadão ou de cada aglomerado”[1] As publicações do Ministério nas redes sociais também reforçam estas mensagens repressivas.
Embora a Amnistia Internacional e a OMUNGA reconheçam os esforços do governo para travar a propagação da COVID-19 em Angola, é importante salientar que, mesmo em situação de emergência, as forças de segurança só podem recorrer ao uso da força de forma necessária, proporcional e para um fim legítimo, com vista a não prejudicar a situação que estão a tentar melhorar: a propagação da COVID-19.
[1] DW, abril 2020, Angola: “Polícia não está para distribuir chocolates”, diz ministro, disponível em www.dw.com/pt-002/angola-pol%C3%ADcia-n%C3%A3o-est%C3%A1-para-distribuir-chocolatesdizministro/a-53010244
Publicidade do Ministério do Interior de Angola, publicada a 30 de março na sua página de Facebook do ministério – três dias depois da entrada em vigor do estado de emergência. ©Ministério do Interior de Angola
“Incidentes de trabalho”
A Amnistia Internacional e a OMUNGA entrevistaram familiares e amigos de sete crianças e jovens que foram assassinados pelas forças de segurança angolanas, e testemunhas, incluindo agentes da Polícia Nacional de Angola (PNA) e das Forças Armadas Angolanas (FAA).
Marito tinha 14 anos de idade, Altino, 15 anos, Clinton, 16 anos, Kilson, 18 anos, João, 20 anos, António, 21 anos, e Cleide, 25 anos. As famílias exigem justiça, verdade e reparação. O nosso trabalho é dedicado a quem perdeu os seus entes queridos às mãos das forças de segurança angolanas. Neste momento, a Amnistia Internacional e a OMUNGA, em parceria com a associação jurídica angolana Mãos Livres, estão a oferecer assistência jurídica às famílias das vítimas, com o intuito de levar os responsáveis à justiça.
O problema do uso excessivo, desproporcionado e desnecessário da força pela polícia encontra-se generalizado por todo o país. A execução sumária de rapazes pelas forças de segurança em Angola é, há muitos anos[1], um assunto de debate na sociedade civil. Os casos que a Amnistia Internacional e a OMUNGA aqui apresentam são apenas sintomáticos dos abusos sistemáticos das forças de segurança em Angola. Têm sido vários os relatos, que continuam a chegar à Amnistia Internacional e à OMUNGA, feitos por ativistas que, em diferentes províncias de Angola, recolhem informação à medida que a situação evolui.
[1] Rafael Marques de Morais, 5 fevereiro 2018, Angola’s killing fields – A report on extrajudicial executions in Luanda, disponível em www.makaangola.org/wp-content/uploads/2018/02/EXTRAJUDICIAL-KILLINGS-IN-ANGOLA-2016-17.pdf
“Atirar a matar”
José Quiocama Manuel, conhecido como Cleide, motorista de mototáxi, estava a caminho da casa de um amigo após terminar o trabalho nessa noite, no bairro do Prenda. Segundo testemunhos, era cerca da meia-noite quando as pessoas começaram a gritar que “a polícia estava a chegar”. Quando Cleide e Maurício José Isabel Mucongo, um rapaz de 16 anos, se tentaram esconder, foram atingidos pelos disparos de um agente. Maurício foi atingido num ombro e sobreviveu, mas Cleide foi mortalmente ferido.
“Foi um incidente de trabalho. O colega estava no seu exercício e no âmbito da fiscalização dos incumprimentos [das medidas preventivas da COVID-19]. Um grupo de jovens, no Prenda, insurgiram-se contra a polícia e na tentativa de os afastar o colega acidentalmente disparou, atingindo mortalmente um deles”[1], disse Nestor Goubel, porta-voz do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, referindo-se à morte de Cleide, numa conferência de imprensa a 13 de julho.
[1] Observador, julho 2020, Polícia mata jovem em Luanda ao repreender grupo que não usava máscara, www.observador.pt/2020/07/13/policia-mata-jovem-em-luanda-ao-repreender-grupo-que-nao-usava-mascara/
Confundido com um ladrão
A 4 de julho de 2020, Clinton Dongala Carlos, de 16 anos de idade, foi baleado mortalmente, por volta das 18h50, no bairro da Boa Esperança 1, município do Cacuaco, província de Luanda. Clinton tinha acabado de jantar em casa da tia e estava a caminhar de regresso a casa, a uma distância de 300 metros. Segundo testemunhas, seis agentes das forças de segurança, incluindo dois membros das FAA e um agente da PNA, todos de uniforme, e dois agentes da PNA à paisana, conhecidos da comunidade local, estavam a perseguir suspeitos. Os vizinhos, que se encontravam na rua, apercebendo-se de que algo se estava a passar, correram para se protegerem. Os agentes avançaram na direção de Clinton, que corria para casa, e balearam-no nas costas. Testemunhas indicam que os agentes aproximaram-se de Clinton e, provavelmente apercebendo-se de que era inocente, pediram água aos vizinhos e deitaram-na na cara do rapaz. Os vizinhos que se encontravam escondidos ouviram então um segundo tiro. Quando os agentes se afastaram, os vizinhos constataram que Clinton tinha sido baleado na cara.
No mesmo dia, vizinhos e familiares de Clinton assaltaram as casas dos agentes da polícia que alegadamente tinham cometido o assassinato e destruíram os seus pertences. Três vizinhos e quatro familiares de Clinton foram presos e conduzidos à 41ª esquadra. No dia 6 de julho, foram transferidos para o Comando Municipal de Cacuaco, onde permaneceram detidos durante 14 dias. A 20 de julho, as sete pessoas foram libertadas sem acusação formalizada, depois de pagarem uma caução 140 mil kwanzas (aproximadamente 200 euros).
Os pais de Clinton disseram à Amnistia Internacional e à OMUNGA que a polícia os tinha informado de que os agentes suspeitos de serem os responsáveis pelo assassinato de Clinton estavam presos, mas que não tinham recebido mais informações sobre o processo contra eles.
[1] Rafael Marques de Morais, 5 fevereiro 2018, Angola’s killing fields – A report on extrajudicial executions in Luanda, disponível em www.makaangola.org/wp-content/uploads/2018/02/EXTRAJUDICIAL-KILLINGS-IN-ANGOLA-2016-17.pdf
[2] Observador, julho 2020, Polícia mata jovem em Luanda ao repreender grupo que não usava máscara, www.observador.pt/2020/07/13/policia-mata-jovem-em-luanda-ao-repreender-grupo-que-nao-usava-mascara/
“Sonhava ser futebolista”
A 3 de julho de 2020, Mabiala Rogério Ferreira Mienandi, apelidado de Kilson pelos seus entes mais queridos, de 18 anos, estava com os amigos no Condomínio, um campo onde os adolescentes se distraem a praticar desporto no bairro de Mabore, município de Cazenga, província de Luanda. Ainda sem qualquer informação sobre o regresso às aulas, interrompidas desde março, Kilson e os amigos ocupavam o tempo a cantar rap, a ler e a praticar exercício. Segundo eles, o sonho de Kilson era ser jogador de futebol e cantor.
Testemunhas que falaram com a Amnistia Internacional e com a OMUNGA indicam que, por volta das 07h00, um veículo da polícia aproximou-se do campo onde os jovens estavam e, sem qualquer aviso prévio, os agentes começaram a disparar contra os rapazes, que correram em todas as direções para se esconderem. Kilson caiu ao chão. Três polícias terão saído do carro e aproximaram-se do jovem, deram-lhe três pontapés e, quando viram que estava a sangrar, voltaram para o carro e afastaram-se. As pessoas começaram a gritar: “eles mataram-no”. Os amigos de Kilson voltaram e viram que tinha sido ferido na cabeça. Ainda chegaram vizinhos que o socorreram e o levaram para o hospital, mas, apesar dos esforços, Kilson faleceu. Desde esse dia, os jovens do bairro têm evitado ir jogar para o campo, com receio de que a polícia volte a aparecer.
[1] Foto de Kilson tirada na mesma semana em que foi assassinado ©Arquivo da família de Kilson
Humilhação como castigo
Por volta das 09h00 do dia 17 de junho, João de Assunção Eliseu, de 20 anos, saiu do quarto e foi à casa de banho comum da vila onde vivia, quando dois agentes da PNA o interpelaram. Segundo uma das testemunhas, João disse aos agentes que ia apenas à casa de banho e que regressaria ao seu quarto e colocaria a máscara. Como castigo, os dois agentes da polícia obrigaram João a dar cambalhotas, enquanto lhe apontavam as armas ao rosto. João pediu aos agentes para fazer uma pausa porque se sentia maldisposto e cansado, mas, em resposta, um dos agentes disparou para o ar, perto de João, que caiu ao chão, imobilizado. Apesar dos vizinhos terem alertado que João tinha problemas de coração e hipertensão, o agente da polícia continuou a gritar-lhe, ordenando-lhe que se levantasse. Como não reagiu, os agentes chamaram uma ambulância, que chegou duas horas mais tarde. Foi conduzido ao hospital dos Cajueiros, no município de Cazenga, onde acabou por falecer.
O corpo de João foi mantido numa morgue comum (conhecida como câmara cinco), para onde os corpos não identificados são enviados antes de serem enterrados numa vala comum. Contudo, os amigos conseguiram reclamar o corpo e dar-lhe um funeral digno. Até hoje, continuam a aguardar os resultados da autópsia e não têm qualquer informação sobre processos contra os agentes da polícia. Relataram ainda que foram insultados na esquadra quando pediram informações sobre o caso e que os agentes lhes responderam: “Quem são vocês para virem aqui fazer-nos perguntas?”.
João foi abandonado pelos pais quando era bebé. A sua família eram os amigos com quem cresceu no Centro de Acolhimento de Crianças Arnaldo Janssen – CACAJ, uma instituição missionária católica no bairro Palanca. Após completar 18 anos, João mudou-se com seus amigos para uma vila no bairro Palanca.
É perigoso ir visitar a avó
Altino Holandês Afonso, a quem afetuosamente chamavam de Hernani, era um estudante de 15 anos de idade que jogava futebol no Inter, o clube desportivo local. No dia 5 de junho de 2020, por volta das 20h00, Altino tomou um duche e dirigiu-se à cantina da família, situada perto de sua casa, para ver a avó e a tia. Minutos mais tarde, ouviram-se tiros da polícia, possivelmente para dispersar pessoas nas ruas. A tia escondeu-se imediatamente atrás do balcão da cantina e Altino correu para casa dela. Testemunhas contaram à Amnistia Internacional e à OMUNGA que um agente da polícia o perseguiu, atingindo-o com uma arma de fogo quando Altino se encontrava mesmo frente à porta de casa.
Altino foi levado para o hospital, mas faleceu momentos depois. Testemunhas do homicídio relataram à Amnistia Internacional e à OMUNGA que o agente que baleou Altino estava embriagado. Neste momento, encontra-se em prisão preventiva, a aguardar acusação formal e julgamento.
[1] Pais de Altino ©Amnesty International and OMUNGA
Marito só tinha 14 anos de idade
Na manhã do dia 13 de maio de 2020, a mãe de Mário Palma Romeu, de 14 anos, carinhosamente conhecido como Marito, pediu-lhe que fosse comprar açúcar na praça da praia das Tombas, no município de Benguela, província de Benguela. Nessa mesma manhã, a polícia foi chamada a intervir na praia, devido a uma insurreição causada por um grupo de jovens que trabalhava em barcos de pesca. Tentando dispersar a população que se encontrava na praia, um agente da polícia disparou duas vezes para o ar. O segundo tiro atingiu Marito na cabeça, que teve morte imediata. O Comando Provincial da Polícia em Benguela, como forma de compensação, pagou parte dos custos do funeral de Marito e enviou à família um cabaz de comida com duas caixas de massa, um saco de feijão, uma caixa de óleo e dois sacos de farinha de milho à família de Marito.
Marito e o irmão trabalhavam no mercado do peixe para ajudar a família, uma vez que mãe, que está a criar os filhos sozinha, é doente e não pode trabalhar. A família atravessa um momento de luto muito doloroso e estão a passar por grandes dificuldades para conseguir alimentos.
O agente responsável pela morte de Marito encontra-se em prisão preventiva, a aguardar a investigação ao homicídio. O Ministro do Interior em Benguela abriu também um processo disciplinar contra o autor do crime.
“O meu menino ajudava-me a sustentar a casa e a alimentar os irmãos. Tenho dores no peito e já não posso trabalhar. Agora não temos do que viver. Disse à polícia que o assassinato do meu filho não pode ser em vão. Quando uma pessoa morre, tem que haver justiça. Já estive na esquadra da polícia pelo menos cinco vezes a pedir informação sobre o caso do meu filho. De cada vez que lá vou, os polícias dizem-me “mãe, pode dar-nos o seu número?” (para me darem informação mais tarde). Estão a gozar comigo? O pai do meu filho, de quem já estou separada, também foi à esquadra da polícia. Não lhe deram qualquer informação até ele dizer: “já que não querem falar comigo, vou à TV Zimbo”. Nesse momento um agente levou imediatamente o pai ao mercado para comprar comida”, conta a mãe de Marito à Amnistia Internacional e à OMUNGA.
[1] A mãe de Marito numa manifestação pacífica contra o uso da violência pela polícia na cidade de Benguela @Amnesty International and OMUNGA
“Ele estava a celebrar uma nova vida”
No dia 9 de maio, agentes da polícia dispararam mortalmente contra António Vulola, um jovem de 21 anos, quando tentavam dispersar pessoas que se encontravam na rua, no bairro Huambo, província de Luanda. Toni Pi, como era conhecido, convidou familiares e amigos para um almoço para celebrar o nascimento da sua filha primogénita, a 5 de maio. Segundo testemunhas que deram entrevistas à Amnistia Internacional e à OMUNGA, por volta das 22h00, Toni e o seu amigo André acompanharam outros amigos à paragem dos transportes públicos e, no caminho de regresso a casa, notaram que cinco agentes com uniforme da PNA estavam a espancar e a dispersar um grupo de jovens uns metros mais à frente. Toni e André começaram a correr de regresso a casa, porque não estavam a usar máscara.
O agente da polícia disparou então contra os homens em fuga e atingiu Toni mortalmente na cabeça. Segundo informação fornecida pela polícia à família de Toni, o agente responsável pela sua morte está a ser investigado.
Justiça para os sete jovens mortos pelas forças de segurança em Angola
Ao impor as medidas de prevenção à COVID-19 decretadas pelas autoridades angolanas, o uso de força letal pelas forças de segurança resultou na morte de, pelo menos, 7 jovens. Recebemos relatos impressionantes sobre o uso excessivo da força e sobre o recurso a armas de fogo. Chegou a altura de pôr um fim ao uso excessivo e letal da força para respeitar o combate à pandemia. Assine a petição agora e exija justiça pelas mortes causadas.
Pode ler o texto completo do nosso apelo, aqui.
Justiça para os sete jovens mortos pelas forças de segurança em Angola
Ao impor as medidas de prevenção à COVID-19 decretadas pelas autoridades angolanas, o uso de força letal pelas forças de segurança resultou na morte de, pelo menos, 7 jovens. Recebemos relatos impressionantes sobre o uso excessivo da força e sobre o recurso a armas de fogo. Chegou a altura de pôr um fim ao uso excessivo e letal da força para respeitar o combate à pandemia. Assine a petição agora e exija justiça pelas mortes causadas.
Pode ler o texto completo do nosso apelo, aqui.
O governo angolano deve fazer mais e melhor
Sabemos que a crise provocada pela COVID-19 afeta toda as pessoas, mas também sabemos que não as afeta a todas da mesma forma.
A crise evidencia a maneira como as várias formas de desigualdade, exclusão e violações dos direitos humanos estão interligadas. A resposta à COVID-19 deve ser feita de forma não discriminatória e as autoridades devem ter em especial atenção às situações de pessoas mais vulneráveis e em maior risco de serem seriamente afetadas pelas regras de confinamento, nomeadamente as pessoas em situação de pobreza.
A Amnistia Internacional apela ao fim do uso excessivo, desproporcionado e letal da força pelos agentes de segurança e a uma investigação imediata, completa, independente e imparcial às violações dos direitos humanos. É urgente uma reforma sistémica para que ninguém tenha de recear pela vida quando confrontado por agentes da autoridade. O governo angolano deve exigir responsabilidades a qualquer pessoa que prive arbitrariamente um indivíduo dos seus direitos, em particular o direito à vida.
