- Alterações à legislação lituana referente à proteção da fronteira estatal legalizam a prática de pushbacks (retornos forçados de refugiados e migrantes através de uma fronteira)
A Lituânia aprovou, a 20 de abril, alterações à legislação lituana referente à proteção da fronteira estatal que legalizam a prática de pushbacks. A emenda foi aprovada por 69 votos a favor, 7 contra e 24 abstenções. Haverá uma aprovação formal final dada pelo Parlamento na próxima terça-feira, 25 de abril.
“Dia 20 de abril foi um dia negro para a justiça, uma vez que o Parlamento lituano votou para consagrar na lei práticas ilegais e abusivas. Ao forçar o regresso de refugiados e migrantes a lugares onde enfrentam risco de tortura e outros maus-tratos, o governo está a ignorar os seus direitos e as suas obrigações internacionais”, salienta o diretor da Amnistia Internacional para a Europa, Nils Muiznieks.
“ADia 20 de abril foi um dia negro para a justiça, uma vez que o Parlamento lituano votou para consagrar na lei práticas ilegais e abusivas”
Nils Muiznieks
Em vez de tomar as medidas urgentes para terminar com estes retornos forçados e ilegais, que enviam os migrantes e refugiados de volta à violência, intimidação e maus-tratos generalizados na Bielorússia, a Lituâniaabre uma porta de regresso a estas violações de direitos humanos. O direito internacional proíbe os pushbacks e o regresso de qualquer pessoa a um país onde possa enfrentar graves violações dos direitos humanos.
“Ao aprovar esta lei, a Lituânia ficou em rota de colisão com a legislação da União Europeia (EU) e com o Tribunal de Justiça da UE”
Nils Muiznieks
“Ao aprovar esta lei, a Lituânia ficou em rota de colisão com a legislação da União Europeia (EU) e com o Tribunal de Justiça da UE, que já censurou o país em relação à legislação anterior. A Lituânia não pode pretender ser um país respeitador dos direitos humanos quando contorna o Estado de direito”, justifica Nils Muiznieks.
Contexto
Esta votação ocorreu semanas depois de o principal organismo anti-tortura da Europa, o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, ter publicado um relatório no qual constatava que as autoridades de países de toda a Europa tinham recorrido a práticas equivalentes a tortura, na sua atuação para com refugiados e migrantes que procuravam atravessar as fronteiras europeias.
Em junho de 2022, uma pesquisa da Amnistia Internacional revelou que as autoridades fronteiriças lituanas sujeitaram milhares de refugiados e migrantes não europeus, que chegavam ao seu território a partir da Bielorrússia, a pushbacks violentos que os faziam regressar ao Estado bielorrusso. Esta ação prosseguiu, mesmo com o risco de tortura e outros maus-tratos por parte das autoridades bielorussas, e até detenções arbitrárias.