A lei que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez (IVG), em Portugal, até às dez semanas, fez em abril de 2025, 18 anos. 

De acordo com dados disponibilizados pela Direção-Geral de Saúde, este cuidado de saúde foi realizado em 16 559 casos no ano de 2023. No entanto, a existência da lei que entrou em vigor em 2007, não significa que, na prática, a interrupção voluntária da gravidez seja acessível e plenamente realizada para todos em Portugal.  

Qual é o problema?

Há direitos fundamentais que são inalienáveis para todos: o direito à vida, à saúde e a não ser vítima de violência, discriminação e tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante. Obrigar alguém a levar adiante uma gravidez não desejada, ou obrigá-la a recorrer a um aborto inseguro, é uma violação dos seus direitos humanos, incluindo os direitos à privacidade e à sua autonomia reprodutiva.

Neste sentido, as leis e políticas que afetam a vida de todas as pessoas que podem engravidar devem garantir o acesso ao aborto seguro e à plena autonomia sobre os seus corpos. As leis, políticas ou outras barreiras que restringem este acesso violam os direitos humanos das mulheres e das pessoas que podem engravidar. As pessoas que decidem fazer um aborto também enfrentam o estigma social que dificulta o exercício dos seus direitos. Aqueles que já são marginalizados são desproporcionalmente afetados por estas leis e barreiras. Entre elas contam-se pessoas com rendimentos fixos ou baixos, adolescentes, mulheres e raparigas lésbicas e bissexuais, pessoas trans e não-binárias, refugiados e migrantes, bem como outras minorias.

Em junho de 2025, a Amnistia Internacional – Portugal publicou o relatório “Uma opção sem escolha: Interrupção Voluntária da Gravidez em Portugal”. Neste relatório fazemos um retrato de algumas das barreiras ao acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal:

– A FALTA DE ACESSO À IVG EM TODO O PAÍS – De acordo com informações recolhidas pela Amnistia Internacional Portugal, em maio de 2025, não existia nem na Ilha do Faial, nem na Ilha Terceira, nos Açores, estabelecimentos de saúde que realizassem IVG, obrigando as pessoas que optem por interromper a gravidez a voar mais de 1 500 quilómetros para fazerem um aborto. Dados de 2023, mostravam que a situação na região do Alentejo também era grave: em 696 interrupções voluntárias da gravidez solicitadas por pessoas residentes na região, apenas 190 (27%) foram efetuadas em hospitais da mesma região.

– UM DOS LIMITES GESTACIONAIS MAIS CURTOS DA EUROPA – Portugal, juntamente com a Croácia, o Montenegro, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina, a Eslovénia e a Turquia, tem atualmente o limite mais curto da Europa para a realização de uma interrupção voluntária da gravidez: 10 semanas.

– UM PERÍODO DE REFLEXÃO OBRIGATÓRIO DE PELO MENOS TRÊS DIAS – Portugal é um de treze países europeus onde a legislação impõe um período de reflexão obrigatório entre o pedido de interrupção voluntária da gravidez e a data em que o procedimento é efetuado. A medida vai contra a recomendação da Organização Mundial de Saúde de que as leis não devem impor atrasos desnecessários, uma vez que estes podem dificultar o acesso a cuidados atempados e a preços acessíveis, restringir os direitos humanos e a tomada de decisões autónomas.

– A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DAS RECUSAS MÉDICAS POR MOTIVOS DE  CONSCIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE acaba por resultar muitas vezes na negação ou obstrução do acesso à interrupção da gravidez por parte das pessoas grávidas que precisem ou desejem realizá-la – A existência de pessoal médico que se recusa a efetuar o procedimento por motivos de consciência é a razão invocada por dez dos 11 hospitais que não realizaram a IVG até às 10 semanas, de acordo com os dados do último relatório  da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

Os dados recolhidos pela Amnistia Internacional apontam que todas estas barreiras podem estar a contribuir para que, desde 2019, mais de 2 500 grávidas residentes em Portugal tivessem de atravessar a fronteira em busca de uma solução em Espanha.

Além disso, nestes 18 anos de existência da lei em Portugal, continua a ser preocupante o nº de denúncias de alegados “crimes de aborto” e a existência de 33 condenações em tribunais de 1ª instância.

Para garantir que os direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas que podem engravidar são protegidos, respeitados e cumpridos, o relatório da Amnistia Internacional – Portugal contém uma série de recomendações às autoridades portuguesas. Procuramos assim garantir o acesso ao aborto a todas as pessoas que dele necessitem e em conformidade com o direito e as normas internacionais, nomeadamente em relação à não discriminação, ao direito à saúde, à privacidade e ao acesso à informação.

O que pode fazer?

Assine a petição e peça à Assembleia da República que dê início a um processo de revisão da legislação para que esta fique em conformidade com as Diretrizes da Organização Mundial de saúde para os Cuidados do Aborto de 2022, o direito e as normas internacionais, e que exerça os seus poderes de controlo para assegurar o acesso à interrupção voluntária da gravidez a todos e a sua implementação efetiva, equitativa em todas as regiões do país.