A Amnistia Internacional Portugal expressa preocupação sobre os acontecimentos recentes que resultaram na destruição das habitações de quinze famílias da comunidade cigana no município da Vidigueira, tendo pedido esclarecimentos sobre os mesmos ao presidente da Câmara, Manuel Narra.

Pelo menos 67 pessoas, incluindo 35 crianças, ficaram sem casa e viram os seus pertences destruídos na demolição das habitações que, segundo é conhecido, não foi precedida de qualquer aviso nem consulta aos visados. Algumas destas famílias residiam há mais de 30 anos no município.

A organização de direitos humanos salienta a necessidade de observação dos direitos desta comunidade, não só do direito à habitação adequada, mas também do direito à vida privada e do direito à não discriminação, nos termos da lei internacional e da legislação nacional. E recorda que o Comité Europeu dos Direitos Sociais considerou, em 2011, que as políticas e as práticas de Portugal relativas à habitação das comunidades ciganas violavam a Carta Social Europeia.

Portugal adotou, no ano passado, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020 que inclui, entre vários eixos, o da habitação. Trata-se de uma iniciativa da União Europeia, que solicitou aos países membros a elaboração de estratégias nacionais para a integração das comunidades ciganas, de forma a responder a situações de exclusão que não são compatíveis com os valores sociais ou com o modelo económico europeu.

Acresce que, já em 2014, e no âmbito do segundo Exame Periódico Universal de Portugal no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Estado português reiterou internacionalmente os compromissos constantes dessa mesma estratégia. A delegação portuguesa aclamou o respeito pelas tradições e cultura da comunidade cigana, salientando a particular vulnerabilidade da mesma, bem como o direito a aceder à habitação social em condições de igualdade com todos os outros portugueses.

Numa altura em que Portugal é candidato a um mandato de três anos no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (2015-2017), tornam-se mais notórias as suas responsabilidades em matéria de direitos humanos, muitas delas constantes dos compromissos voluntários que já assumiu aquando da candidatura. A ratificação de convenções internacionais ou a introdução, a nível nacional, de políticas europeias, são passos positivos mas insuficientes. Deve, portanto, ir mais além, dando concretização efetiva aos compromissos legais que subscreveu, e colmatando as lacunas existentes no que toca à sua implementação.

(na foto: desalojamento forçado de uma comunidade cigana em Marselha, França)