A Assembleia da República votou este mês alterações à lei do aborto que para a Amnistia Internacional impõem restrições aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

São modificações que a AI considera regressivas a nível dos direitos humanos das mulheres, dado que obrigam, por exemplo, ao pagamento de taxas moderadoras ou a uma consulta de aconselhamento psicológico e social prévia à decisão da mulher. As consultas de planeamento familiar para mulheres que decidam efetuar uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) serão obrigatórias bem como um período de reflexão prévio. Na prática, o processo pode tornar-se complexo e moroso e dificulta a resposta aos pedidos das mulheres no período previsto na lei.

Protelar o acesso à IVG através de mecanismos que atrasem o processo leva a casos desesperantes em que a mulher se vê privada dos seus direitos. Foi o que aconteceu a Lupe (nome fictício para proteção de identidade) na Irlanda, que foi obrigada a carregar no ventre um feto morto durante mais de dois meses, em 2012, com todas as implicações que isso teve para a sua saúde física e psicológica, devido à inação dos profissionais de saúde irlandeses.

A Amnistia Internacional destaca também que, segundo os dados do Serviço Nacional de Saúde e de outras fontes, não só o número de abortos e de hospitalizações devido a más práticas de aborto tem vindo a diminuir, como também tem aumentado o uso de contracetivos e o recurso a consultas de planeamento familiar. Para além disso diminuiu também o número de mulheres que efetua mais do que um aborto e a grande maioria que realiza um aborto começa depois a utilizar contracetivos.

A Amnistia Internacional Portugal repudia estes retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres a nível nacional. Lançada a 8 de março de 2014, a campanha “O Meu Corpo, os Meus Direitos” tem como objetivo cessar o controlo e criminalização dos direitos sexuais e reprodutivos por parte de agentes estatais e não estatais. Lutando pela autonomia do corpo das mulheres e pela sua liberdade de escolha, a Amnistia Internacional espera, assim, que os direitos sexuais e reprodutivos que já são protegidos pela lei internacional sejam respeitados na íntegra pelo Estado português.