O Brunei adiou, mas não afastou totalmente, os planos de dar entrada em vigor a um novo Código Penal que introduz graves violações de direitos humanos, incluindo a aplicação da pena de morte para uma série de crimes que não integram os “mais graves crimes” descritos na lei internacional, assim como para crimes cometidos quando os arguidos eram menores de 18 anos.

Este novo Código Penal, que deveria ter entrado em vigor na terça-feira, 22 de abril, impunha a sharia (lei islâmica) na legislação deste país do sul asiático – no que a Amnistia Internacional entende ser uma peça legislativa repleta de falhas, contendo várias cláusulas que violam direitos humanos fundamentais e que representa um enorme recuo em matéria de liberdades e garantias fundamentais naquele país.

Entre as cláusulas mais preocupantes, a Amnistia Internacional identifica aquelas que impõem a aplicação da pena de morte a uma série de crimes que não integram os “mais graves crimes” definidos pela lei internacional: foram incluídos pelo Brunei como puníveis com a pena capital o roubo e a violação, e até mesmo condutas que não devem ser criminalizadas como o adultério e a prática sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo. Além disto, o novo Código penal do Brunei contempla a imposição da pena de morte contra arguidos que eram menores de 18 anos à data em que os crimes foram cometidos.

A Amnistia Internacional considera que a pena de morte é uma violação do direito à vida e o castigo mais cruel, desumano e degradante, opondo-se ao recurso à pena capital em todas as circunstâncias sem exceção e independentemente da natureza do crime.

O novo Código Penal do Brunei contem ainda uma série de cláusulas que violam a proibição absoluta pelos padrões internacionais de tortura e outras punições cruéis e desumanas e degradantes. Aqui se incluem as chicotadas para ofensas criminalizadas no país como a ingestão de bebidas alcoólicas, e a amputação da mão direita e do pé esquerdo para o crime de roubo.

Para a Amnistia Internacional é também preocupante que a nova peça legislativa tenha introduzido cláusulas que reprimem a liberdade de expressão, de consciência e de religião, que criminalizam o aborto e que, por outro lado, discriminam as mulheres em vários aspetos.

Neste contexto, a organização de direitos humanos urge os países membros das Nações Unidas a expressarem também preocupação sobre este novo Código Penal. E a tornarem essa expressão clara e bem audível na Revisão Periódica Universal ao Brunei pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que está agendada para 2 de maio próximo em Genebra.

Em particular, a Amnistia Internacional insta os membros das Nações Unidas a fazerem recomendações específicas ao Brunei para que as autoridades daquele país asiático revoguem o novo Código Penal e garantam que o sistema legislativo penal no Brunei cumpre com exatidão os padrões internacionais de direitos humanos.