A decisão da China de abolir os campos de “reeducação pelo trabalho” (RTL) não será mais do que uma operação cosmética a não ser que as autoridades derrubem também os abusos sistemáticos no sistema prisional do país.
Os campos de “reeducação pelo trabalho” (laojiao em chinês) são apenas um das peças da intrincada rede dos centros de detenções arbitrárias que é usada pelo Governo chinês para punir as pessoas que exercem os seus direitos humanos de formas que as autoridades consideram ameaçadoras”, sublinha a investigadora da Amnistia Internacional especialista em assuntos da China, Corinna-Barbara Francis.
“Apesar de a abolição do sistema de RTL constituir um passo na direção certa, a realidade é que as autoridades estão a adotar novas formas de punir aquelas mesmas pessoas, incluindo submetê-las a outro tipo de detenções arbitrárias”, prossegue. Corinna-Barbara Francis ilustra com os chamados “centros de lavagem cerebral” e os centros de detenção extralegais conhecidos como “prisões negras”.
Para a Amnistia Internacional esta decisão das autoridades chinesas, anunciada esta sexta-feira, quatro dias após ter terminado a reunião plenária do comité central do Partido Comunista Chinês, não afasta por si só os abusos cometidos no sistema prisional. “Sem uma mudança fundamental das políticas que conduzem à punição de pessoas como ativistas de direitos humanos, autores de petições que exigem reparações às autoridades e praticantes da Falun Gong [prática de culto da mente e do corpo], persiste um risco verdadeiro de que as autoridades estejam a abolir um sistema de detenções arbitrárias apenas para o substituir por outros”, reitera aquela perita da Amnistia Internacional.
Mais de 300 destes campos têm sido usados durante décadas para deter centenas ou mesmo milhares de dissidentes do regime chinês – um relatório das Nações Unidas, de 2009, estimava que estavam detidas nesse ano cerca de 190 mil pessoas nos campos RTL.
Muitas pessoas são enviadas para aqueles centros múltiplas vezes e ali passam vários anos, sem lhes ser formulada qualquer acusação nem serem levadas a julgamento. Basta uma decisão policial para que uma pessoa seja enviada para um campo RTL, onde pode permanecer por períodos que chegam a quatro anos.
A revelação do encerramento dos campos RTL – criados por Mao Tsetung, em 1957, para punir delitos menores – foi agora feita pela agência estatal Nova China. A medida, foi explicado, integra as reformas anunciadas pelo Partido Comunista Chinês como “parte dos esforços da China para melhorar o respeito pelos direitos humanos e as práticas judiciais”, incluindo a redução “gradual” do tipo de crimes passíveis de serem punidos com a pena de morte. O primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, no cargo desde Março, prometera logo com a tomada de posse que seria feita uma reforma do sistema prisional até ao final deste ano.
Neste mesmo anúncio, a Nova China avançou também que o Governo vai adotar regras mais flexíveis na sua política de natalidade (conhecida como política de filho único): os casais em que um dos membros seja filho único passam a estar autorizados a terem mais do que um filho, à semelhança da exceção que já existia para os casais em que os dois membros são filhos únicos.