O Co-Grupo sobre os Direitos da Criança da Amnistia Internacional Portugal expressa preocupações sobre a aprovação do texto de proposta de lei, em sede da Comissão de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e auxiliar de espetáculos tauromáquicos considerando a hipótese de participação de crianças nos mesmos.

A proposta de lei 209/XII, aprovada a 26 de fevereiro passado naquela comissão, é contrária ao que foi sugerido nas recomendações e observações feitas pelo Comité dos Direitos da Criança em 31 de janeiro de 2014. Entende ainda o Co-Grupo sobre os Direitos da Criança que o documento viola a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Estas preocupações foram já expressas pelo Co-Grupo à presidente e comissões da Assembleia da República, assim como aos grupos parlamentares e ao Comité dos Direitos da Criança.