Áustria: Amnistia Internacional incita o governo a estabelecer um mecanismo de prevenção nacional contra a tortura, em linha com os Princípios de Paris e a enfrentar o racismo estrutural no sistema de justiça penal

 

A Amnistia Internacional recebeu o apoio da Áustria na maioria das recomendações que fez ao país durante a Revisão Periódica Universal, e a garantia de que serão feitos esforços no sentido de estabelecer um diálogo substancial e regular com a sociedade civil, na implementação das recomendações. A organização incentiva as autoridades a utilizarem este diálogo para melhorar a situação dos direitos humanos na Áustria.

 

A Amnistia Internacional aprecia os esforços do governo de envolver a sociedade civil na preparação do Relatório Nacional da Áustria para a Revisão Periódica Universal. Considera, contudo, que aspectos do processo de consulta, tais como a sua estrutura, regulação e inclusão, devem ser melhorados em consultas futuras, incluindo durante o relatório intercalar da Áustria e a preparação do Relatório Nacional para o segundo ciclo da Revisão Periódica Universal.

 

A organização está sensível ao apoio demonstrado pela Áustria às recomendações que focam a criminalização da tortura na legislação nacional e incita o governo a estabelecer um prazo preciso para o seu esforço. Também tem em conta o compromisso da Áustria em estabelecer um mecanismo de prevenção nacional e incentiva o governo a assegurar que possui todos os critérios requeridos pela Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, incluindo a necessidade de dar a importância devida aos Princípios de Paris relativamente ao Estatuto das Instituições Nacionais. 

 

Ao observar o compromisso da Áustria em incorporar os direitos das crianças na sua Constituição, a Amnistia Internacional lamenta que a emenda constitucional adoptada em Janeiro de 2011 cubra apenas algumas disposições da Convenção dos Direitos da Criança. A emenda também inclui uma alínea que limita  severamente esses mesmos direitos na prática. 

 

Apesar do empenho demonstrado pela Áustria no combate ao racismo e à xenofobia, a organização está desapontada pela rejeição, por parte deste país, das recomendações que apelam à adopção de um plano de acção nacional contra o racismo e a xenofobia. O plano de acção nacional existente sobre integração não atende adequadamente a estes requisitos. 

 

A Amnistia Internacional insta a Áustria a enfrentar as questões de impunidade e racismo estrutural no sistema de justiça penal. Desta forma, recebe o apoio da Áustria na recomendação de que o país deve assegurar que todas as investigações a alegações de atitudes  racistas por parte de oficiais serão investigadas e, se bem fundamentadas, adequadamente punidas. Contudo, a organização lamenta a rejeição da recomendação de preparar um estudo sobre a escala de discriminação racial directa e indirecta no sistema de justiça penal, assim como a sua posição ambígua na recolha, produção e publicação de dados e estatísticas relevantes. 

 

O país indicou o seu apoio a algumas recomendações, ao tomar medidas práticas de recolha e publicação de estatísticas de incidentes racistas, mas rejeitou a sugestão que defendia a recolha e produção de dados desagregados sobre as manifestações de racismo e discriminação com vista a avaliar a situação no que diz respeito a grupos minoritários, raciais e étnicos, especialmente no que toca à detenção e prisão preventiva.

 

Contexto

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou o resultado da Revisão Periódica Universal da Áustria a 7 de Junho de 2011, na sua 17ª sessão. Antes da adopção do relatório da revisão, a Amnistia Internacional fez o discurso acima descrito. A Amnistia Internacional também contribuiu, facultando informação da revisão, através da sua submissão à Áustria.