Egito: Emendas constitucionais acentuam repressão contra críticos - Amnistia Internacional Portugal

9 Abril 2019

As autoridades do Egito devem acabar com a repressão contra os opositores às emendas à constituição do país, propostas por membros do parlamento, que vão reforçar a impunidade por violações de direitos humanos, alerta a Amnistia Internacional. Muitos dos críticos já foram presos ou difamados nos meios de comunicação.

“O parlamento egípcio tem uma responsabilidade para com os egípcios de preservar o que resta da independência judicial do país e o cumprimento do direito internacional, rejeitando as emendas propostas”

Magdalena Mughrabi

Uma análise às emendas constitucionais, que estão a ser discutidas pelo parlamento egípcio, foi publicada, no início desta semana. Se forem aprovadas, estas medidas vão minar a independência do poder judiciário, aumentar os julgamentos militares para civis e permitir que o atual presidente permaneça no poder até 2034.

“Estas emendas constitucionais podem piorar a já devastadora crise de direitos humanos que os egípcios enfrentam. Concederiam ao presidente Abdel Fattah al-Sisi e às forças de segurança o livre-arbítrio para abusar do seu poder e reprimir a dissidência pacífica nos próximos anos”, afirma a vice-diretora da Amnistia Internacional para o Médio Oriente e Norte de África, Magdalena Mughrabi.

“O parlamento egípcio tem uma responsabilidade para com os egípcios de preservar o que resta da independência judicial do país e o cumprimento do direito internacional, rejeitando as emendas propostas”, complementa.

Uma votação parlamentar sobre as alterações deve decorrer nas próximas semanas. Se forem aprovadas, o novo projeto de constituição será submetido a referendo.

“Os aliados internacionais do Egito não devem ficar em silêncio, enquanto as autoridades egípcias promovem essas alterações e intimidam qualquer um que se atreva a criticar as mudanças”

Magdalena Mughrabi

“Desde que o presidente Abdel Fattah al-Sisi chegou ao poder, os direitos humanos deterioraram-se de forma catastrófica. Os aliados internacionais do Egito não devem ficar em silêncio, enquanto as autoridades egípcias promovem essas alterações e intimidam qualquer um que se atreva a criticar as mudanças. Em particular, as autoridades norte-americanas devem usar a visita do presidente Abdel Fattah al-Sisi a Washington, esta semana, para condenar, publicamente, as mudanças propostas”, defende Magdalena Mughrabi.

Hoje, dia 9 de abril, o presidente do Egito deve encontrar-se com o homólogo norte-americano, Donald Trump, durante uma visita aos Estados Unidos da América.

A Amnistia Internacional manifesta a preocupação de que as emendas fortaleçam a influência dos militares egípcios sobre o governo, removam a exigência de revisão judicial de projetos de lei, ampliem julgamentos militares injustos para civis e concedam ao presidente poderes abrangentes para administrar os assuntos judiciais e nomear juízes de tribunais superiores.

Outras alterações que provocaram críticas dos opositores passam por prorrogar o mandato presidencial para seis anos e introduzir uma alteração que permita a al-Sisi concorrer a mais dois mandatos.

Prisões e desaparecimentos

As emendas foram visadas por várias figuras públicas, organizações de direitos humanos, partidos políticos e o Clube de Juízes do Conselho de Estado. As autoridades reagiram com a intensificação da repressão à liberdade de expressão. Há registos de prisões e detenções arbitrárias, difamação e até ataques cibernéticos.

Até agora, mais de 57 pessoas foram presas, este ano, por se expressarem de forma pacífica. Mas algumas ONG egípcias alegam que os números são mais elevados.

As prisões seguiram um padrão documentado pela Amnistia Internacional. As vítimas são presas sem autorização, às primeiras horas do dia. Depois, são forçadas a desaparecer. Mais tarde, reaparecem diante de um promotor de segurança do Estado que ordena a detenção, alegando “participação em grupos terroristas” e “disseminação de informações falsas”.

“A intimidação e o assédio de pessoas que expressam, pacificamente, as suas opiniões, incluindo as que criticam as emendas constitucionais, devem terminar agora”

Magdalena Mughrabi

Membros do parlamento que manifestaram oposição às emendas foram, amplamente, criticados em meios de comunicação social, públicos e privados, e foram alvo de campanhas de difamação. Outros críticos enfrentaram insultos homofóbicos, bem como apelos para que fossem acusados de “traição” ou vissem a nacionalidade egípcia ser revogada.

A Amnistia Internacional também documentou uma onda de ataques de phishing, provavelmente originados por órgãos apoiados pelo governo, visando organizações independentes de media e defensores dos direitos humanos que denunciaram as autoridades, incluindo o papel dos serviços de inteligência na solicitação das emendas constitucionais.

“Em vez de intensificar essa violenta repressão contra os críticos pacíficos, as autoridades do Egito devem deixar de lado essas emendas e garantir que quaisquer mudanças futuras propostas não violem o cumprimentos dos direitos humanos do país”

Magdalena Mughrabi

No passado dia 28 de março, um tribunal impediu ativistas do Movimento Civil Democrático de realizar um protesto contra as mudanças, à frente do parlamento. O Ministro do Interior do Egito requereu ao tribunal que não fosse permitida a manifestação por haver a possibilidade de “ameaçar a paz e a segurança pública”. Na decisão final, foram citadas preocupações de que “elementos anti-Estado se pudessem infiltrar no protesto e atacar os manifestantes, de forma a culpar, depois, as forças de segurança de agressão [a esses manifestantes]”.

“A intimidação e o assédio de pessoas que expressam, pacificamente, as suas opiniões, incluindo as que criticam as emendas constitucionais, devem terminar agora”, sublinha Magdalena Mughrabi.

“Em vez de intensificar essa violenta repressão contra os críticos pacíficos, as autoridades do Egito devem deixar de lado essas emendas e garantir que quaisquer mudanças futuras propostas não violem o cumprimento dos direitos humanos do país, de acordo com a lei internacional”, conclui.

  • Artigo 19

    A liberdade de expressão é protegida pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

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