Em resposta à condenação de Tong Ying-kit a nove anos de prisão por “incitamento à secessão” e “atos de terrorismo”, na sequência do primeiro julgamento ao abrigo da lei de segurança nacional de Hong Kong, a diretora regional para a Ásia-Pacífico da Amnistia Internacional, Yamini Mishra, reflete sobre o frágil momento que a liberdade de expressão atravessa na cidade:
“A condenação de Tong Ying-kit é um momento marcante e ameaçador para os direitos humanos em Hong Kong. A sua condenação a nove anos de prisão confirma os receios de que a lei de segurança nacional não é apenas um instrumento para aterrorizar os críticos governamentais de Hong Kong, é uma arma que será usada para os enfrentar e prender. Expressar certas opiniões políticas é agora oficialmente um crime na cidade”, afirma Yamini Mishra.
“A condenação de Tong Ying-kit a nove anos de prisão confirma os receios de que a lei de segurança nacional não é apenas um instrumento para aterrorizar os críticos governamentais de Hong Kong, é uma arma que será usada para os enfrentar e prender”
Yamini Mishra
“Tong nunca deveria ter sido acusado de um crime com potencial pena de prisão perpétua. Utilizar acusações de “segurança nacional” para fundamentar a decisão da sua condenação, por exibir uma bandeira com um slogan comum de protesto, é um ato que representa um duro golpe na liberdade de expressão em Hong Kong” acrescenta.
“Esta sentença é uma clara violação do direito internacional, segundo o qual a expressão não deve ser criminalizada a menos que represente uma ameaça concreta”, refere.
Qualquer medida destinada à proteção da segurança nacional deve estar em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos, menciona ainda Yamini Mishra:
“As autoridades de Hong Kong devem assegurar que quaisquer disposições legais destinadas a proteger a segurança nacional, ou criadas em nome do contraterrorismo, sejam claras, rigorosamente definidas, e que a sua utilização esteja em conformidade com o direito e as normas internacionais em matéria de direitos humanos”.
“Como a legislação se concentra na segurança nacional e não nos direitos e liberdades individuais, a sentença em nenhum momento considerou os direitos de Tong à liberdade de expressão e de manifestação”
Yamini Mishra
“Apesar da lei de segurança nacional incluir uma garantia geral de respeito pelos direitos humanos, falta-lhe uma isenção para expressão legítima ou protesto. Como a legislação se concentra na segurança nacional e não nos direitos e liberdades individuais, a sentença em nenhum momento considerou os direitos de Tong à liberdade de expressão e de manifestação”, conclui Yamini Mishra.
Contexto
A 1 de julho de 2020, primeiro dia da lei de segurança nacional em vigor, Tong Ying-kit conduziu uma moto em direção a um pequeno grupo de polícias enquanto exibia uma bandeira com o slogan comum de protesto: “Libertar Hong Kong, revolução do nosso tempo”.
Devido a esta ação, um tribunal de Hong Kong condenou-o a nove anos de prisão por “incitamento à secessão” e “atos de terrorismo”, ao abrigo da Lei de Segurança Nacional (LSN), sob argumentação de que o slogan significava um desejo de derrubar o governo e estava “conotado com a separação da China”. Os juízes concordaram, afirmando que o slogan “era capaz de carregar o significado de separar [Hong Kong] da República Popular da China (RPC) e poderia incitar outros a cometerem secessão”.
Tong Ying-kit, detido em prisão preventiva desde 6 de julho de 2020, é a primeira pessoa condenada ao abrigo da lei de segurança nacional.
Foi-lhe negado o direito a julgamento pelo júri – utilizado no sistema de direito comum de Hong Kong há 176 anos – depois de o secretário da justiça ter dito que havia um potencial risco para os jurados.
Ao abrigo do direito internacional de direitos humanos, a exibição de slogans políticos é, por princípio, protegida como expressão legítima.
A definição abrangente de “segurança nacional” das autoridades de Hong Kong, que segue a da China continental, tem sido utilizada arbitrariamente como pretexto para restringir os direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica, associação, e julgamento justo, bem como para reprimir a dissidência e a oposição política.
Entre 1 de julho de 2020 e 29 de julho de 2021, a polícia prendeu, ou ordenou a prisão, de pelo menos 138 pessoas, sob a LSN. Desde 29 de julho de 2021, 68 pessoas foram formalmente acusadas, das quais 51 se encontram atualmente em prisão preventiva.
Um briefing da Amnistia Internacional, divulgado no mês passado, concluiu que a LSN tem criado um cenário cada vez mais desprovido da proteção de direitos humanos.