• Os projetos de lei introduzem emendas controversas que permitiriam aos tribunais israelitas expandir o uso de sentenças de morte com aplicação discriminatória contra palestinianos
• Israel não leva a cabo uma execução há mais de 60 anos. As medidas legislativas propostas também representariam um retrocesso alarmante de 20 anos, após o compromisso assumido por Israel desde 2007
• “A comunidade internacional, em particular os fortes aliados de Israel, deve opor-se veementemente às alterações legislativas de Israel, que reforçariam ainda mais o seu cruel sistema de ‘apartheid’ contra os palestinianos” – Erika Guevara Rosas

Os membros do Knesset (parlamento) israelita devem votar contra uma série de projetos de lei que introduzem emendas controversas que permitiriam aos tribunais israelitas expandir o uso de sentenças de morte com aplicação discriminatória contra palestinianos, afirmou a Amnistia Internacional, antes da votação prevista de um dos principais projetos de lei pelo Comité de Segurança Nacional do Knesset.

A pena de morte seria aplicada a réus condenados por matar intencionalmente uma pessoa com o objetivo de prejudicar um cidadão ou residente israelita, ou àqueles condenados por tribunais militares por causar a morte em circunstâncias definidas pela lei israelita como “atos de terrorismo”, uma disposição que afetaria principalmente réus palestinianos. Em alguns casos, a pena de morte seria obrigatória ou imposta sem direito a recurso.

Um dos projetos de lei propostos, aprovado numa primeira votação no Knesset, em novembro de 2025, visa alterar tanto a lei militar aplicável na Cisjordânia ocupada, excluindo Jerusalém Oriental ocupada, como as leis que se aplicam em Israel e em Jerusalém Oriental ilegalmente anexada, com o objetivo de ampliar os crimes puníveis com pena de morte e remover garantias fundamentais do devido processo legal.

A pena de morte seria aplicada a réus condenados por matar intencionalmente uma pessoa com o objetivo de prejudicar um cidadão ou residente israelita, ou àqueles condenados por tribunais militares por causar a morte em circunstâncias definidas pela lei israelita como “atos de terrorismo”, uma disposição que afetaria principalmente réus palestinianos.

“O Knesset de Israel está a ir contra a tendência global de abolição da pena de morte e, em vez disso, procura criar vias para impor esta pena. Em vez de acelerar projetos de lei discriminatórios, aumentando o sistema institucionalizado de ‘apartheid’ de Israel contra todos os palestinianos cujos direitos controla, os membros do Knesset deveriam abandonar imediatamente essas alterações”, afirmou a diretora sénior de Investigação, Advocacia, Política e Campanhas da Amnistia Internacional, Erika Guevara Rosas.

“Com estes projetos de lei, o governo israelita está a dar-se descaradamente carta branca para impor penas de morte a palestinianos. Quaisquer penas de morte impostas ao abrigo destas alterações constituiriam uma violação do direito à vida e, quando impostas por um tribunal militar, podem também constituir crimes de guerra”, adicionou a responsável.

Além de alargar os crimes puníveis com a pena de morte, os projetos de lei introduzem procedimentos especiais que retiram garantias fundamentais de julgamento justo e direitos humanos ao abrigo do direito internacional. Estas incluem restringir o acesso a informações sobre execuções com base em motivos vagos de “segurança”; autorizar tribunais militares ad hoc a decidir sobre crimes relacionados com os ataques de 7 de outubro e a desviar-se dos procedimentos padrão e das regras de prova, limitando assim ainda mais os direitos das pessoas que enfrentam a pena de morte; e permitir execuções sem a presença de representantes judiciais ou religiosos.

Israel não leva a cabo uma execução há mais de 60 anos. As medidas legislativas propostas também representariam um retrocesso alarmante de 20 anos, após o compromisso assumido por Israel desde 2007, com as resoluções da Assembleia Geral da ONU que apelam a uma moratória das execuções com vista à abolição da pena de morte.

“Com estes projetos de lei, o governo israelita está a dar-se descaradamente carta branca para impor penas de morte a palestinianos. Quaisquer penas de morte impostas ao abrigo destas alterações constituiriam uma violação do direito à vida e, quando impostas por um tribunal militar, podem também constituir crimes de guerra.”

Erika Guevara Rosas

As alterações propostas às leis militares permitiriam aos juízes dos tribunais militares em toda a Cisjordânia ocupada — excluindo Jerusalém Oriental ilegalmente indexada — impor uma pena de morte obrigatória por maioria simples de um tribunal de três juízes, mesmo nos casos em que a acusação não o tenha solicitado.

As penas de morte não poderiam ser comutadas ou perdoadas e teriam de ser executadas no prazo de 90 dias, em flagrante violação das restrições e salvaguardas estabelecidas pelo direito internacional. Estes tribunais militares da Cisjordânia têm jurisdição sobre palestinianos e estrangeiros, mas não sobre colonos israelitas que vivem em colonatos ilegais, que são julgados por tribunais civis em Israel ao abrigo das leis civis.

Um segundo projeto de lei que propõe medidas legislativas adicionais concederia jurisdição especial a tribunais militares ad hoc para julgar indivíduos acusados de terem cometido crimes relacionados com os ataques de 7 de outubro de 2023 “de acordo com quaisquer leis”, incluindo a lei de genocídio de Israel, e para impor penas de morte por maioria simples do painel de juízes em exercício. Este projeto de lei foi aprovado em primeira leitura no Knesset a 13 de janeiro de 2026. A Comissão da Constituição, Lei e Justiça do Knesset deverá retomar a apreciação deste projeto de lei a 4 de fevereiro.

Israel não leva a cabo uma execução há mais de 60 anos. As medidas legislativas propostas também representariam um retrocesso alarmante de 20 anos, após o compromisso assumido por Israel desde 2007.

“Se aprovadas, essas emendas reforçarão ainda mais a matriz de leis, políticas, práticas e narrativas públicas desumanizantes de longa data, que têm permitido o genocídio contínuo de Israel contra os palestinos na Faixa de Gaza ocupada e sustentado o seu sistema de ‘apartheid’ sobre todos os palestinianos”, apontou Erika Guevara Rosas.

“Isto também sucede num contexto de tortura e outros maus-tratos documentados, generalizados e desenfreados de prisioneiros palestinianos pelas autoridades israelitas, e do aumento do número de mortes de palestinianos sob custódia desde o final de 2023, bem como do aumento do número de palestinianos mortos ilegalmente em aparentes atos de execuções extrajudiciais na última década”, realçou Guevara Rosas.

“Se aprovadas, essas emendas reforçarão ainda mais a matriz de leis, políticas, práticas e narrativas públicas desumanizantes de longa data, que têm permitido o genocídio contínuo de Israel contra os palestinos na Faixa de Gaza ocupada e sustentado o seu sistema de ‘apartheid’ sobre todos os palestinianos.”

Erika Guevara Rosas

“Os membros do Knesset devem opor-se firmemente a estes projetos de lei e descartar todas as medidas legislativas que visam introduzir, expandir e facilitar o uso da pena de morte, com o objetivo claro de garantir a sua total abolição. A comunidade internacional, em particular os fortes aliados de Israel, deve opor-se veementemente às alterações legislativas de Israel, que reforçariam ainda mais o seu cruel sistema de ‘apartheid’ contra os palestinianos. Não devem desviar o olhar e encorajem as violações dos direitos dos palestinianos por parte de Israel, concedendo-lhe ainda mais impunidade”, alertou.

Contexto

Israel aboliu a pena de morte para crimes comuns em 1954, mas manteve esta punição para crimes previstos na Lei do Genocídio e para traição, nos termos da Lei Penal. A última execução foi realizada em 1962.

A Amnistia Internacional opõe-se à pena de morte em todos os casos, sem exceção, independentemente de quem é acusado, da natureza ou circunstâncias do crime, da culpa, inocência ou do método utilizado. Até hoje, 113 países aboliram a pena de morte para todos os crimes, incluindo sete desde 2020.

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