O que é a Pena de Morte

A pena de morte é um procedimento legal em que o Estado de um país condena uma pessoa à morte como punição por um crime.

Todos os dias são executadas pessoas por ordem do Estado como castigo por uma variedade de crimes. A pena de morte é aplicada, em alguns casos, por atos que não deviam ser criminalizados. A pena de morte é a negação dos direitos humanos. Condenar alguém à morte é negar-lhe o direito à vida – direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Países que ainda permitem a pena de morte

Até 2022, 112 países aboliram por completo a pena de morte e 87 ainda mantêm a não abolição. Dos 87 países sem abolição, 55 retêm a pena de morte na lei do seu país.

Contudo, 11 países persistentemente executaram pessoas nos últimos 5 anos (até 2022). Esses países encontram-se a amarelo no mapa da imagem infra (China, Coreia do Norte, Vietname, Irão, Iraque, Arábia Saudita, Iémen, Somália, Sudão, Egipto e Estados Unidos da America).

Alguns países executam pessoas que tinham menos de 18 anos quando cometeram o crime, outros usam a pena de morte contra pessoas que sofrem de problemas mentais.

Antes das pessoas morrerem, costumam ficar presas durante anos nos corredores da morte. Sem saberem quando é a data da sua execução, ou se irão ver as suas famílias uma última vez.

Tabela de Países e estado atual

Clique na tabela para visualizar todos os países

A pena de morte não é solução para a violência. É sintoma de uma cultura de violência.

#PenaDeMorteNAO

A pena de morte em Portugal

Historicamente, Portugal foi um dos primeiros países na Europa a abolir a pena de morte, progressivamente.

Desde 1852 para crimes políticos e 1867 para crimes civis, exceto por traição durante a guerra. No entanto, a pena de morte ainda permanecia no Código de Justiça Militar.

A primeira Constituição da República Portuguesa, promulgada em agosto de 1911, consagrou a abolição total da pena de morte para todos os crimes, incluindo os militares. No entanto, durante a Primeira Grande Guerra, em 1916, a pena de morte foi readmitida para traição, mas apenas no contexto de guerra com país estrangeiro e no teatro de operações.

Finalmente, em 1976, a Constituição da República Portuguesa aboliu definitivamente a pena de morte em Portugal.

A última execução por pena de morte em Portugal aconteceu a 16 de Setembro de 1917 a um militar por um crime de guerra durante a 1ª Guera Mundial (executado em França).

Argumentos da pena de morte e contra-argumentos

Argumento #1 

“Os assassinos pensam duas vezes antes de cometer um crime se tiverem que enfrentar a pena de morte.” 

Argumentação: 

Não é certo. Não há evidências conclusivas de que a pena de morte dissuade o crime de forma mais eficaz do que as sentenças de prisão. De facto, em países onde a pena de morte foi proibida, os números de crimes e assassinatos não aumentaram. Em alguns casos, a realidade é que diminuíram. Por exemplo, no Canadá, onde a taxa de homicídios em 2008 era menos da metade da verificada em 1976, quando a pena de morte foi abolida no país. Taxa muito inferior à do seu país vizinho, os Estados Unidos da América, um dos defensores históricos da pena de morte. 

Argumento #2 

“Se a maioria da população o pede, por alguma razão é.” 

Argumentação: 

O forte apoio público à pena de morte costuma ser acompanhado pela falta de informação fidedigna: muitas vezes, acredita-se que a pena capital reduz o crime, e muitos governos são rápidos em promover essa crença errada, mesmo que não haja evidências para a sustentar. Os fatores fundamentais subjacentes à forma como a pena de morte é aplicada geralmente não são compreendidos, incluindo o risco de execução de uma pessoa inocente, a falta de garantias processuais nos julgamentos e a natureza discriminatória da pena de morte, todos os quais contribuem para ter uma opinião verdadeiramente informada sobre a pena de morte. Além disso, a História está repleta de violações de direitos humanos que foram apoiadas pela maioria da população, mas que depois foram consideradas terríveis: a escravidão era legal, a segregação racial e os linchamentos eram legais … e felizmente deixaram de sê-lo. Continuamos a acreditar que a humanidade evolui. Assim sendo, por que não acreditar e lutar por um mundo onde executar alguém seja ilegal? 

Argumento #3 

“Todas as pessoas executadas são consideradas culpadas de crimes graves.” 

Argumentação: 

Errado … novamente. Diariamente, homens, mulheres, inclusive menores, aguardam execução no corredor da morte. Independentemente do crime que cometeram, sejam culpados ou inocentes, um sistema de justiça que valoriza a punição mais do que a reabilitação, impossibilita-os de viver. Enquanto o prisioneiro estiver vivo, ele manterá a esperança de reabilitação ou absolvição caso seja posteriormente declarado inocente. E como se isso não bastasse, ainda há mais factos:. nos Estados Unidos da América, 167 pessoas foram exoneradas desde 1973 após terem sido consideradas inocentes. Se em quase cinquenta anos, quase duzentas pessoas escaparam por pouco do corredor da morte, não posso deixar de pensar que certamente outras não o fizeram. 

Argumento #4 

“Se executassem os terroristas, acabariam com o terrorismo.” 

Argumentação: 

Existem países que recorrem frequentemente à pena de morte na sequência de ataques violentos, procurando assim mostrar que estão a fazer algo para “proteger” a segurança nacional. Mas é improvável que a ameaça de execução impeça homens e mulheres que estão previamente dispostos a morrer pelas suas crenças, como homens-bomba. No entanto, é muito provável que as execuções criem mártires cuja memória se torna um motivo de reivindicação para as suas organizações. 

Argumento #5 

“É melhor executar uma pessoa do que prendê-la para sempre.” 

Argumentação: 

O custo económico da pena de morte não é uma questão trivial. Segundo dados publicados pelo Centro de Informações sobre a Pena de Morte dos Estados Unidos, recolhidos em diversos estudos, os custos de uma execução superam em muito os de uma prisão perpétua. Por exemplo, na Califórnia, uma execução custa mais 114 milhões de dólares do que manter uma pessoa presa. Então… eliminar a pena de morte pode até ser bom para a economia. Quem diria! 

Argumento #6 

“As vítimas de crimes violentos e seus familiares também têm direito à justiça” 

Argumentação: 

Claro! As pessoas que perderam entes queridos em crimes terríveis têm o direito de ver o responsável ser julgado com justiça, mas sem recurso à pena de morte. Ser contra a pena de morte não significa ser contra a justiça ou minimizar e aceitar o crime, mas, como disseram muitas famílias que perderam entes queridos: “a pena de morte não alivia o sofrimento. Simplesmente estende aquele sofrimento à família do condenado ”. 

A pena de morte em números

Em 2022, em todo o mundo existiam registadas como sentenciadas à pena de morte, pelo menos, 28 282 pessoas.

A Amnistia Internacional registou 883 execuções em 20 países em 2022, o que representa um aumento de 53% face às 579 registadas em 2021.

A China continuou a ser o principal carrasco do mundo, mas a verdadeira extensão do uso da pena de morte neste país permanece desconhecida, uma vez que estes dados permanecem classificados como segredo de Estado. O número global registado pela Amnistia Internacional exclui os milhares de execuções que se acredita terem sido realizadas na China, bem como as realizadas no Vietname e na Coreia do Norte, onde a Amnistia Internacional acredita que a pena de morte foi amplamente aplicada.

As execuções mais conhecidas ocorreram na China (1000), no Irão (pelo menos 576), na Arábia Saudita (196), no Egito (24) e nos EUA (18).

Em 2022, 93% das execuções globais conhecidas (excluindo a China) foram realizadas no Médio Oriente e no Norte de África.

As 196 execuções registadas na Arábia Saudita foram o maior total anual conhecido para este país em 30 anos.

Sabe-se que 13 mulheres foram executadas no mundo: Irão (12) e Arábia Saudita (1).

A pena de morte viola os direitos humanos

A pena de morte viola dois direitos humanos essenciais: o direito à vida e o direito a viver livre de tortura. Ambos os direitos estão protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948.

As seguintes leis internacionais banem explicitamente o uso da pena de morte, exceto durante os períodos de guerra:

• O Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• O Protocolo n.º 6 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
• O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte.

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos (Protocolo n.º 13) proíbe o uso da pena de morte em qualquer circunstância, mesmo durante guerra.

Embora o direito internacional diga que a pena de morte pode ser usada para os crimes mais graves, como o homicídio, a Amnistia acredita que a pena de morte nunca será a resposta.

O que está errado na pena de morte

A pena de morte é a negação dos direitos humanos. Condenar alguém à morte é negar-lhe o direito à vida – direito consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É irreversível e os erros acontecem. A execução é um castigo definitivo e irrevogável: haverá sempre algum risco de executar uma pessoa inocente. Desde 1973, por exemplo, 150 presos norte-americanos enviados para o corredor da morte foram posteriormente exonerados. Outros foram executados apesar de existirem sérias dúvidas sobre se eram ou não culpados.

Não impede o crime. Os países que executam costumam citar a pena de morte como uma forma de impedir as pessoas de cometerem crimes. Esta afirmação foi desacreditada repetidamente e não há provas de que a pena de morte seja mais eficaz na redução do crime do que a pena de prisão.

É muitas vezes usada em sistemas judiciais distorcidos. Alguns dos países que executam mais pessoas possuem sistemas legais profundamente injustos. Os três países que aplicam a execução mais vezes – China, Irão e Arábia Saudita – emitiram sentenças de morte na sequência de julgamentos injustos. Muitas sentenças de morte são emitidas depois de “confissões” obtidas sob tortura.

É discriminatória. Há mais probabilidade de ser condenado à morte se se for pobre ou pertencer a uma minoria racial, étnica ou religiosa devido à discriminação persistente no sistema judicial. Do mesmo modo, grupos pobres e marginalizados têm menos acesso aos recursos legais de que precisam para se defender.

É usada como ferramenta política. As autoridades em alguns países, como o Irão e a Arábia Saudita, usam a pena de morte para punir os seus opositores políticos.

O que queremos

• Que os países que ainda usam a pena de morte parem imediatamente todas as execuções.
• Que os países que já pararam de executar pessoas retirem este castigo dos seus sistemas jurídicos para todos os crimes, de forma permanente.
• Que todas as sentenças de morte sejam convertidas em sentenças de prisão.