A Amnistia Internacional saúda a ratificação por parte de Portugal do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PFPIDESC).

Portugal é o nono país a ratificar o Protocolo, adotado por consenso pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2008.

O Protocolo institui um mecanismo de proteção internacional ao nível da ONU para os direitos económicos, sociais e culturais, à semelhança do que há décadas já existia para os direitos civis e políticos. Ao ratificar o Protocolo, o Estado Português junta-se aos demais países que aceitam de agora em diante submeter-se ao escrutínio das Nações Unidas quando estiverem em causa direitos como alojamento adequado, alimentação, água potável, saneamento básico, saúde, trabalho, segurança social ou educação.

Para Victor Nogueira, Presidente da Amnistia Internacional Portugal, “apesar de a Constituição portuguesa já incluir esses direitos no seu catálogo, muitos deles continuam por cumprir”, o que, de acordo com o mesmo responsável,  “reforça a importância da ratificação deste protocolo pelo Estado Português, sobretudo numa altura de crise financeira e económica, em que há terreno fértil para o aprofundamento de crises sociais, da miséria e exclusão, mesmo nos países mais ricos”.

Até ao momento, nove países já ratificaram o Protocolo: Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegovina, El Salvador, Equador, Eslováquia, Espanha, Mongólia e Portugal. O documento entrará em vigor nos três meses seguintes à ratificação de pelo menos 10 países.

A Amnistia Internacional integrou uma coligação de Organizações Não Governamentais a favor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais composta por mais de 300 grupos da sociedade civil de todo o mundo. Nos últimos sete anos, apelou a todos os governos para ratificarem o Protocolo, no âmbito da sua campanha contra a pobreza “Exija Dignidade”.