A Amnistia Internacional reforça, nestes últimos dias de mandato do Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, o apelo para que cumpra a promessa de fechar a prisão militar norte-americana de Guantánamo, não deixando passar este símbolo de dois pesos e duas medidas em direitos humanos para a nova Administração sob a tutela de Donald Trump. Ao completarem-se 15 anos, esta quarta-feira, 11 de janeiro, da chegada dos primeiros presos a Guantánamo, a organização de direitos humanos reitera que este apelo é urgente.

“Há oito anos, o Presidente Obama começou o seu [primeiro] mandato com a promessa de que fecharia o campo de detenção na Baía de Guantánamo. Deve assim terminar a sua presidência cumprindo essa promessa. Atualmente, [a prisão de Guantánamo] permanece um símbolo vivo de abusos de direitos humanos cometidos pelos Estados Unidos: a vasta maioria das pessoas que ali continuam nunca foram visadas com acusações nem julgadas por quaisquer crimes. E o Presidente-eleito, Donald Trump, já indicou que, em vez de encerrar Guantánamo, gostaria de aumentar a população de detidos ou tentar voltar às práticas de tortura sistemáticas e em larga escala”, defende a diretora executiva da Amnistia Internacional Estados Unidos, Margaret Huang.

A perita frisa que a “urgência é clara: o Presidente Obama não pode deixar Guantánamo a Trump”. A prisão militar que os Estados Unidos mantêm na Baía de Guantánamo é, para a Amnistia Internacional, um símbolo de injustiça e sintoma de existência de dois pesos e duas medidas em matéria de direitos humanos.

Assinalando este 15º aniversário da chegada dos primeiros detidos à prisão militar de Guantánamo, a Amnistia Internacional publica o novo briefing, intitulado “USA: Broken promisses: Failure to close Guantánamo is part of a deeper human rights deficit” (Promessas quebradas nos Estados Unidos: o fracasso em fechar Guantánamo é pate de um défice mais profundo de direitos humanos).

Guantánamo é uma violação clara das obrigações internacionais dos EUA

No dia 1 de janeiro passado, os Estados Unidos assumiram um mandato de três anos no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, para o que fora eleito pela Assembleia Geral da ONU no final de 2016. No “manifesto” da sua candidatura, os Estados Unidos prometeram defender os direitos humanos contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, respeitar as suas obrigações no âmbito dos tratados de direitos humanos e participarem e cooperarem de forma significativa com os organismos de monitorização do cumprimento dos tratados da ONU.

E dez dias apenas depois do arranque de mandato dos Estados Unidos naquele órgão crucial de direitos humanos – a 11 de janeiro – assinala-se o 15º aniversário da chegada dos primeiros detidos àquela base naval norte-americana na Baía de Guantánamo, em Cuba. As detenções em Guantánamo são totalmente contrárias à Declaração Universal dos Direitos Humanos, às obrigações de direitos humanos dos Estados Unidos e às recomendações dos organismos da ONU que monitorizam o cumprimento dessas obrigações. No que se refere às suas obrigações de direitos humanos, são muitas as vezes em que os Estados Unidos optam por uma abordagem de escolha seletiva, e, no caso de Guantánamo, escolheram ignorá-las desde o princípio.

Ao longo dos últimos 15 anos, os Estados Unidos autoproclamaram-se defensores globais dos direitos humanos. E fizeram-no ao mesmo tempo que recorriam à tortura e a desaparecimentos forçados – em Guantánamo e em outros locais. O país continuou a arrogar-se daquele título ao mesmo tempo que recusava julgar os responsáveis por aqueles crimes consagrados na lei internacional, e ao mesmo tempo que boqueia as possibilidades de reparação por essas violações direitos humanos e mantém em segredo toda a verdade dos factos.

A criação do campo de detenção de Guantánamo, a forma como opera e o fracasso em fechá-lo resultam do falhanço da governação dos Estados Unidos – de todos os três ramos de governação – em tratar as detenções como uma questão de lei de direitos humanos. Em vez disso, as autoridades têm aplicado um sistema de “lei da guerra” sustentado numa mal concebida resolução aprovada pelo Congresso na esteira dos ataques de 11 de setembro de 2011.

55 pessoas ainda na prisão, maioria sem acusações nem julgamento

Na véspera deste 15º aniversário da chegada de presos a Guantánamo estão 55 pessoas ainda confinadas às celas da prisão militar norte-americana – 45 sem lhes ter sido formulada qualquer acusação nem feito julgamento. E os outros dez detidos enfrentaram ou enfrentam ainda procedimentos de comissões militares que não cumprem os padrões internacionais de julgamento justo a que os Estados Unidos estão vinculados. Seis das pessoas detidas em Guantánamo estão em risco de pena de morte na sequência desses processos injustos.

E a base naval norte-americana de Guantánamo está prestes a ter um novo Commander-in-Chief (termo aplicável ao Presidente enquanto chefe de todas as forças armadas do país): o Presidente-eleito Trump, que indicou antes de ser eleito que manteria o centro de detenção aberto e a funcionar e que pretendia “enchê-la com alguns tipos maus”.

Cerca de metade das pessoas que continuam em Guantánamo foram, antes de serem transferidas para a base naval, mantidas no programa de detenções secretas da Central Intelligence Agency (CIA). A prisão de Guantánamo foi mesmo usada em 2003 e em 2004 como “prisão negra” (“black site”, o jargão dos serviços secretos para os centros de detenção secretos em 2003 e 2004. Os desaparecimentos forçados e outras formas de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante foram partes integrantes do programa da CIA. E a impunidade em relação a este programa permanece.

A Amnistia Internacional continua a instar o Presidente Obama, mesmo nos poucos dias que faltam até terminar o seu mandato, a cumprir a promessa que fez de pôr fim às detenções em Guantánamo e a fazê-lo em conformidade cm as obrigações de direitos humanos dos Estados Unidos.

Já se passaram sete anos desde o prazo original prometido por Obama para o fecho da prisão militar. Apesar de a sua Administração ter responsabilizado o Congresso por bloquear o encerramento de Guantánamo, à luz da legislação internacional as leis e a política nacionais não constituem justificações legítimas para o fracasso de um país em cumprir as obrigações a que está vinculado pelos tratados.

É bastante improvável que os Estados Unidos aceitassem tais justificações para violações de direitos humanos se fossem apresentadas por outros governos. O mundo não deve aceitá-las aos Estados Unidos.

A Amnistia Internacional lançou uma petição instando o Presidente Barack Obama a fechar Guantánamo, de entre três prioridades de direitos humanos, antes de o seu mandato na Casa Branca chegar ao fim. Assine!