- Estados-Membros da ONU devem apoiar uma resolução para iniciar prontamente negociações formais
- Ao contrário de outros crimes de direito internacional, como o genocídio e os crimes de guerra, não existe atualmente uma convenção específica e autónoma para os crimes contra a humanidade
- “Uma convenção sobre crimes contra a humanidade tornaria muito mais difícil para os perpetradores escapar à justiça” — Agnès Callamard
Os Estados-Membros da ONU devem apoiar uma resolução para iniciar prontamente negociações formais de uma Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra a Humanidade, com o objetivo de fortalecer o quadro de justiça internacional e reduzir enormemente os refúgios seguros de investigação e acusação para os perpetradores, disse esta quarta-feira a Amnistia Internacional.
O apelo da organização surge no momento em que a Sexta Comissão da Assembleia Geral da ONU (AGNU) se reúne para debater o ponto da ordem de trabalhos “Crimes contra a humanidade”. A sessão da Sexta Comissão está agendada para 22 de novembro.
“As próximas seis semanas constituem uma oportunidade única para a comunidade internacional avançar finalmente na negociação e adoção de uma convenção sobre crimes contra a humanidade. Esse tratado abriria novas vias — desesperadamente necessárias no mundo de hoje — para garantir a justiça, a verdade e a reparação das vítimas e dos sobreviventes de alguns dos crimes mais hediondos”, afirmou Agnès Callamard, Secretária-Geral da Amnistia Internacional.
“As próximas seis semanas constituem uma oportunidade única para a comunidade internacional avançar finalmente na negociação e adoção de uma convenção sobre crimes contra a humanidade”
Agnès Callamard
Ao contrário de outros crimes de direito internacional, como o genocídio e os crimes de guerra, não existe atualmente uma convenção específica e autónoma para os crimes contra a humanidade. Embora o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) proíba de facto os crimes contra a humanidade ao abrigo do direito internacional, uma Convenção sobre Crimes contra a Humanidade, que seria aplicada pelos Estados, reforçaria e fortaleceria o quadro geral da justiça internacional, incluindo o do TPI.
“A Convenção sobre Crimes Contra a Humanidade poderia ser um tratado marcante em mais do que um sentido. Irá impor obrigações aos Estados não só de criminalizar e punir os crimes contra a humanidade, mas também de os prevenir e de cooperar com outros Estados, nomeadamente através de assistência jurídica mútua”, afirmou Agnès Callamard.
“A nova convenção traria a tão necessária melhoria das normas internacionais em matéria de justiça de género, nomeadamente através do reconhecimento de crimes baseados no género que têm recebido muito pouca atenção internacional, como o apartheid de género, o casamento forçado e o aborto forçado. Já é mais do que tempo de haver uma lei internacional capaz de lidar com a guerra secular que está a ser travada contra as mulheres, as raparigas e as pessoas LGBTI em muitos cantos do nosso planeta”.
“A nova convenção traria a tão necessária melhoria das normas internacionais em matéria de justiça de género, nomeadamente através do reconhecimento de crimes baseados no género que têm recebido muito pouca atenção internacional, como o apartheid de género, o casamento forçado e o aborto forçado”
Agnès Callamard
“Uma convenção sobre crimes contra a humanidade tornaria muito mais difícil para os perpetradores escapar à justiça. Por exemplo, o projeto atual inclui disposições relativas à jurisdição universal para todos os crimes abrangidos. Obrigaria os Estados a processar ou extraditar todos os suspeitos que estivessem ao seu alcance — independentemente do local onde o crime foi cometido ou da nacionalidade do suspeito ou da vítima — e permitiria que os tribunais nacionais aceitassem casos, incluindo aqueles que o Tribunal Penal Internacional não pudesse ou não quisesse prosseguir”, avança ainda Agnès Callamard.
Os crimes contra a humanidade são um fenómeno mundial. Só nos últimos dez anos, a Amnistia Internacional encontrou provas de tais crimes em pelo menos 18 países de todo o planeta. “Nenhuma região do mundo está livre destas atrocidades que chocam profundamente a consciência da humanidade. Situações recentes e em curso em países como o Afeganistão, a China, a Etiópia, o Irão, Israel e os Territórios Palestinianos Ocupados, Myanmar, a Nicarágua, as Filipinas, a Síria, a Ucrânia e a Venezuela servem de lembrete constante da necessidade urgente de reforçar o sistema de justiça internacional”, conclui a responsável.
Para mais informações:
Porque é que precisamos de uma Convenção autónoma sobre os crimes contra a humanidade? — linhas de resposta
Dia Internacional da Justiça e Dias Futuros: O Estatuto de Roma do TPI e uma futura Convenção sobre Crimes contra a Humanidade — Complementaridade, não Concorrência (Investigação, 17 de julho de 2024)
Recomendações gerais aos Estados para uma Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra a Humanidade (Investigação, 3 de março de 2023)