As violações de direitos humanos cometidas através da vigilância digital secreta têm ocorrido em larga escala, expondo uma crise global de direitos humanos, advertiu hoje a Amnistia Internacional num novo relatório, publicado na sequência das revelações da investigação do Projeto Pegasus.
O relatório “A descobrir o iceberg: A Crise da Vigilância Digital provocada pelos Estados e pelo Setor Privado” – em inglês, “Uncovering the Iceberg: The Digital Surveillance Crisis Wrought by States and the Private Sector” – revela o impacto devastador da indústria de spyware, que tem fraca regulamentação, nos direitos humanos em todo o mundo.
“Precisamos urgentemente de maior regulamentação na indústria da vigilância digital, de responsabilização a quem comete estes abusos de direitos humanos, e de maior supervisão sobre esta indústria sombria”
Agnès Callamard, secretária-geral da Amnistia Internacional
“Nos últimos dias, o mundo ficou legitimamente indignado com as revelações do Projeto Pegasus que davam conta que jornalistas, ativistas de direitos humanos e advogados têm sido um alvo sistemático. A investigação, além de mostrar os riscos para as pessoas que são vigiadas ilegalmente, expõe ainda as consequências desastrosas sobre os direitos humanos globais e a segurança do ambiente digital na sua generalidade”, referiu Agnès Callamard, Secretária-Geral da Amnistia Internacional.
“A NSO Group é apenas uma empresa. Esta é uma indústria perigosa, que opera nos limites da legalidade há bastante tempo e que deve ser travada. Precisamos urgentemente de maior regulamentação na indústria da vigilância digital, de responsabilização a quem comete estes abusos de direitos humanos, e de maior supervisão sobre esta indústria sombria”.
Responsabilidade do Estado e das empresas
Ao longo dos últimos anos, a Amnistia Internacional tem alertado para os perigos que a indústria de vigilância, em geral, representa para os direitos humanos, tendo mencionado casos específicos de vigilância ilegal a determinados alvos, cedida precisamente pela NSO Group.
Ao abrigo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, os Estados estão vinculados à proteção de direitos humanos e têm obrigação de os defender de abusos por terceiros, incluindo empresas privadas que operam fora das suas fronteiras.
De acordo com as normas jurídicas internacionais, uma empresa pode ser cúmplice de violações de direitos humanos de duas formas distintas: se as suas atividades comerciais auxiliaram a prática das violações de direitos humanos ou se as ações da própria empresa fomentarem a ocorrência dessas violações, quer a empresa saiba ou não, uma vez que deve constar no seu conhecimento.
“É evidente que a tecnologia da NSO foi conivente com as violações reveladas no Projeto Pegasus. Tendo em conta que os alvos foram encontrados nos mesmos países nos quais a NSO foi anteriormente identificada, não é difícil perceber que estes abusos eram prováveis”.
“Ao permitir a utilização do software da NSO, sem tomar as devidas precauções para proteger os nossos direitos, os Estados de todo o mundo permitiram que um sistema ilegal florescesse, o que resultou em violações e abusos de direitos humanos em grande escala”
Agnès Callamard
“Empresas privadas como a NSO Group demonstraram que continuarão a desrespeitar as suas responsabilidades em matéria de direitos humanos com impunidade, beneficiando ao mesmo tempo destes abusos. Ao permitir a utilização do software da NSO, sem tomar as devidas precauções para proteger os nossos direitos, os Estados de todo o mundo permitiram que um sistema ilegal florescesse, o que resultou em violações e abusos de direitos humanos em grande escala”, referiu Agnès Callamard.
“Esperamos que o facto de os próprios líderes políticos mundiais, e outros líderes políticos, poderem ter entrado na mira da tecnologia do spyware, sirva como uma chamada de atenção há muito aguardada, para que eles mesmos e os Estados de todo o mundo se empenhem devidamente na regulamentação desta indústria. Se os próprios líderes mundiais estão a ser um alvo, isto significa que os direitos de todos, em especial, ativistas de direitos humanos, jornalistas e advogados, estão em risco.
“O controlo significativo da indústria de spyware é urgente para impedir novos abusos. Todas as medidas legais devem ser tomadas para se conhecer toda a extensão e natureza da cumplicidade da NSO com as violações de direitos humanos”.
“Se os próprios líderes mundiais estão a ser um alvo, isto significa que os direitos de todos, em especial, ativistas de direitos humanos, jornalistas e advogados, estão em risco”
Agnès Callamard
A Amnistia Internacional apela a uma moratória imediata sobre a exportação, venda, transferência e utilização de tecnologia de vigilância até que exista um quadro regulamentar em conformidade com os direitos humanos.
A NSO Group está autorizada a exportar o software Pegasus pelo Ministério da Defesa israelita. A Amnistia Internacional apela ao governo israelita para que revogue as licenças de exportação existentes para a NSO Group, dado o risco de o seu spyware poder ser utilizado para violações de direitos humanos. Além disso, a empresa deverá encerrar imediatamente os sistemas dos clientes quando houver provas credíveis de utilização indevida.
A organização apela ainda à NSO Group para que publique um relatório de transparência em matéria de direitos humanos, que revele incidentes de utilização indevida dos seus produtos, países de destino, contratos, e outras informações necessárias para investigar, na íntegra, possíveis situações de abusos de direitos humanos ligados ao seu negócio.
Contexto
O Projeto Pegasus é uma colaboração pioneira de mais de 80 jornalistas de 17 órgãos de comunicação social distintos presentes em 10 países, coordenada pela Forbidden Stories e com o apoio técnico da Amnistia Internacional que realizou testes forenses inovadores em telemóveis para identificar vestígios do spyware.
A NSO Group insistiu que o software Pegasus é legalmente utilizado para “recolher dados a partir de dispositivos móveis de suspeitos específicos de grandes crimes”. No entanto, a recente investigação provou que existe uma utilização paralela deste software contra a sociedade civil, que viola claramente o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
O software Pegasus da NSO Group é propenso a violações de direitos humanos, dada a sua conceção e falta de controlo no local para assegurar a correta implementação. Os Estados utilizaram o Pegasus de forma deliberada para visar ilegalmente os seus alvos, violando o seu direito à privacidade por completo.
O software tem, no seu conceito, um impacto profundo no direito à privacidade: é secreto, particularmente intrusivo, e tem a capacidade de recolher e entregar uma seleção ilimitada de dados pessoais e privados.
A NSO Group não tomou medidas adequadas para impedir a utilização dos seus instrumentos de vigilância ilegal sobre ativistas, advogados e jornalistas, apesar de saber, ou ter obrigação de saber, o que estava a acontecer.
A NSO Group afirmou, em múltiplas declarações, que “nega firmemente falsas alegações” no relatório. Acrescentou ainda que a reportagem do consórcio se baseava em “suposições erradas” e “teorias não corroboradas”, sublinhando que a empresa estava numa “missão de salvamento de vidas”. Um resumo mais completo da resposta da NSO Group está disponível aqui.
