O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, submeteu ao Congresso um plano para o encerramento do centro de detenção militar de Guantánamo, o que a Amnistia Internacional acolhe positivamente com a ressalva de que a proposta de transferir alguns detidos para o território continental norte-americano sem formulação de acusações é imprudente e insensata.

“Acolhemos positivamente o compromisso do Presidente Obama em finalmente fechar Guantánamo, assim como alguns aspetos do plano agora apresentado, mas a proposta de transferir alguns dos detidos para território dos Estados Unidos e aí continuarem sob detenção sem a formulação de acusações é imprudente e insensata”, avalia a diretora do Programa sobre Segurança e Direitos Humanos da Amnistia Internacional Estados Unidos, Naureen Shah.

A perita sustenta que este plano “não irá apaziguar os membros do Congresso que se mostram determinados em tornar Guantánamo [localizada na Baía de Guantánamo, em Cuba] numa prisão permanente fora do país para os indivíduos capturados numa guerra global e aparentemente sem fim à vista”. “E também não irá pôr fim às detenções por tempo indefinido; apenas as mudará para o território continental dos Estados Unidos”, frisa.

“Esta possibilidade de existir um sistema novo e paralelo de encarceração para a vida dentro dos Estados Unidos sem formulação de acusações pode criar um precedente muito perigoso. Se vier a concretizar-se, será um golpe devastador para os princípios básicos da justiça penal”, prossegue Naureen Shah.

“O Presidente Obama está certo em opor-se à oposição do Congresso a que Guantánamo seja encerrada e também em renovar o seu apoio a opções como a de que os processos sejam julgados em tribunais federais regulares. Acolhemos positivamente a rejeição da Administração Obama ao medo, ao ódio e à ignorância que continuam a alimentar a existência de Guantánamo”, nota ainda a diretora do Programa sobre Segurança e Direitos Humanos da Amnistia Internacional Estados Unidos.

A organização de direitos humanos defende que Guantánamo tem de ser encerrada, enfrentando o problema de frente e não mudando a sua localização para outro lado. A Amnistia Internacional enviou uma carta ao Presidente Obama, em outubro passado, instando a que qualquer plano visando o fecho da prisão de Guantánamo ponha fim às detenções por tempo indefinido sem serem formuladas acusações nem feito julgamento dos suspeitos, que abandone as comissões militares a favor de tribunais federais e que garanta a responsabilização e reparação pelas violações de direitos humanos cometidas.

As comissões militares que têm vindo a avaliar os processos dos detidos em Guantánamo falham no respeito devido aos princípios de direitos humanos e, simultaneamente, em alcançar justiça.

Qualquer pessoa responsável pelos crimes contra a humanidade cometidos nos ataques de 11 de setembro de 2001 tem de ser levada a tribunal para julgamentos justos. Guantánamo e as comissões militares não têm – nem podem – fazer essa justiça. Aqueles que perderam entes queridos nos ataques merecem ver justiça feita durante as suas vidas. Mas os julgamentos pelas comissões militares não parecem vir a começar – e menos ainda chegar ao fim – por muitos anos vindouros, e, quando ocorrem, falham no cumprimento dos padrões internacionais de julgamento justo.

A Amnistia Internacional insta a que os julgamentos por violações de direitos humanos e por crimes consagrados na lei internacional sejam feitos em tribunais civis, e não militares, e opõe-se ao julgamento de civis em tribunais militares.