O Parlamento Europeu, em sessão plenária esta terça-feira, 10 de dezembro, aprovou uma resolução não vinculativa que entrega nas mãos dos estados membros da União Europeia a competência para regular a educação sexual nas escolas e a adoção de políticas de direitos e de saúde sexual e reprodutiva – esvaziando por completo um relatório proposto pela deputada europeia Edite Estrela e recomendado pelo Comité Europeu para os Direitos das Mulheres.
A resolução foi apresentada ao plenário numa coligação dos grupos parlamentares dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR) e do Partido Popular Europeu (EPP), ambos de centro-direita. O documento recebeu 334 votos a favor, 327 votos contra e registaram-se ainda 35 abstenções. Segundo esta resolução “a formulação e adoção de políticas sobre direitos e saúde sexual e reprodutiva e sobre educação sexual nas escolas é da competência dos estados membros”.
Esta resolução dos conservadores e populares europeus veio em termos substanciais esvaziar por completo o Relatório sobre Direitos e Saúde Sexual e Reprodutiva, o qual estava também agendado para votação esta terça-feira na sessão plenária do Parlamento Europeu. Este documento, de que era relatora a deputada europeia Edite Estrela, formulava, de forma não vinculativa, uma série de linhas orientadoras para os estados membros da União Europeia seguirem no que toca à proteção e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.
Para a Amnistia Internacional o relatório redigido por Edite Estrela dava uma grande oportunidade para o Parlamento Europeu reafirmar que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos, garantindo a sua proteção não apenas na Europa mas em todo o mundo.
O documento formulava um olhar para o futuro no que toca aos deveres dos estados, uma vez que trata os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos fundamentais que têm de ser respeitados, protegidos e aos quais deve ser dada a garantia de serem gozados em pleno – podendo ter trazido, por isso, um avanço notável no campo da saúde sexual e reprodutiva para os países membros da União Europeia.
O caminho do relatório no Parlamento Europeu não foi nunca pacífico, antes encontrou repetidas resistências ao longo dos últimos meses: foi submetido pela primeira vez a votos no plenário em outubro, onde acabou por ser reenviado para o Comité Europeu para os Direitos das Mulheres para novas discussões, por pressão dos deputados parlamentares de centro-direita, de direita e conservadores.
A 26 de novembro, e apesar de várias tentativas para adiar uma vez mais um entendimento favorável sobre o documento, aquele comité aprovou uma nova versão do texto, com algumas modificações ao original, mas sem alterar a sua substância – foi esta versão que iria a votos no plenário do Parlamento Europeu e acabou por ser descarrilado pela resolução proposta no mesmo dia pelos conservadores e populares.