As reformas acordadas no início desta semana pela União Europeia sobre o Pacto Europeu para a Migração e o Asilo poderão provocar um retrocesso no direito de asilo na Europa nas próximas décadas e conduzirão a um maior sofrimento humano, considera a Amnistia Internacional.
O acordo político hoje alcançado sobre um conjunto de propostas legislativas reformará a política de migração e asilo da UE através de regulamentos que regem a forma como os Estados respondem às pessoas que chegam à Europa. O acordo alcançado pela Comissão Europeia, pelo Conselho da UE e pelo Parlamento Europeu vai reduzir os direitos das pessoas que se deslocam.
“Desde a forma como são tratadas pelos países fora da UE, passando pelo acesso ao asilo e ao apoio jurídico nas fronteiras europeias, até ao seu acolhimento, este acordo destina-se a dificultar o acesso das pessoas à segurança”
Eve Geddie
“O seu resultado provável é o aumento do sofrimento em todas as etapas da viagem de uma pessoa que procura asilo na UE. Desde a forma como são tratadas pelos países fora da UE, passando pelo acesso ao asilo e ao apoio jurídico nas fronteiras europeias, até ao seu acolhimento, este acordo destina-se a dificultar o acesso das pessoas à segurança”, afirmou Eve Geddie, Diretora do Gabinete das Instituições Europeias da Amnistia Internacional.
“O Pacto para a Migração também não apoia concretamente os Estados onde as pessoas chegam primeiro à Europa, incluindo Itália, Espanha ou Grécia. Em vez de dar prioridade à solidariedade através de recolocações e do reforço dos sistemas de proteção, os Estados poderão simplesmente pagar os regressos, reforçar as fronteiras externas ou financiar intervenientes”, sublinhou.
O acordo também permite que os países optem por não cumprir determinadas regras de asilo da UE em períodos de maior afluência e em caso de “instrumentalização” dos migrantes. Estas isenções podem, na prática, violar as obrigações internacionais ao abrigo do direito dos refugiados e do direito internacional humanitário e comprometem uma resposta comum às pessoas que necessitam de proteção, correndo o risco de normalizar medidas de emergência desproporcionadas nas fronteiras europeias.
Ao mesmo tempo, este acordo reforça a dependência da UE em relação a Estados fora das suas fronteiras para gerir a migração, com base em acordos recentes com a Albânia, a Líbia, a Tunísia e a Turquia. Em vez de investir num acolhimento digno dentro da UE e de expandir vias seguras e regulares para permitir que as pessoas alcancem proteção na Europa sem dependerem de viagens perigosas, isto equivale a mais um passo no sentido da externalização do controlo das fronteiras e da fuga às responsabilidades da Europa em matéria de proteção dos refugiados.
Contexto
No dia 19 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a um acordo político sobre vários dossiês fundamentais do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, incluindo o Regulamento de Procedimentos de Asilo (RPA), o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração (RGA), o Regulamento de Análise, o Regulamento de Crise e Força Maior e o Regulamento Eurodac. No entanto, as conversações continuarão até fevereiro do próximo ano, prevendo-se uma adoção formal antes das eleições para o Parlamento Europeu, em junho de 2024.